Reintegração / Manutenção de Posse 5336141-96.2022.8.09.0021 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5336141-96.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 13:37

Transitado em Julgado

24/06/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5336141-96.2022.8.09.0021Promovente(s): Lorena Alves PraxedesPromovido(s): Winmove Locadora De Veiculos E Serviços Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção da Posse c/ Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Lorena Alves Praxedes em desfavor de Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda, e Movida Locação De Veículos S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora relata que celebrou contrato de locação de veículo com a primeira requerida, Winmove, em março de 2022, tendo quitado integralmente os valores pactuados. O contrato possui vigência até março de 2026. Posteriormente, a ré Winmove enviou comunicados aos clientes alegando dificuldades com fornecedores e propondo renegociação contratual. No entanto, a autora foi surpreendida com o encerramento das atividades da empresa, sem qualquer satisfação aos consumidores. A autora apurou que a ré Winmove figurava como parte em diversos processos judiciais em que os clientes perdiam a posse dos veículos, mesmo com os contratos vigentes e os pagamentos em dia. Descobriu também que a Winmove utilizava veículos locados da segunda requerida, Movida. Foi registrado boletim de ocorrência pela Movida, atribuindo aos possuidores dos veículos a prática de estelionato, o que gerou à autora, que se considera adquirente de boa-fé, constrangimentos e insegurança diante da ameaça à sua posse. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do veículo até o desfecho da demanda. No mérito, requereu a confirmação da tutela para assegurar a posse do bem até o término do contrato, bem como a declaração de ineficácia dos atos de turbação praticados pelas requeridas. De forma alternativa, caso a tutela não fosse concedida, pediu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Requereu ainda a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos nos eventos 01 e 05.A tutela de urgência foi deferida no evento 06, determinando a manutenção da posse do veículo pela autora. A segunda requerida, Movida, apresentou pedido de reconsideração (evento 24), alegando ter obtido, em ação própria, a reintegração de posse do mesmo veículo em data anterior à decisão liminar proferida nestes autos. A alegação foi acolhida na decisão do evento 26, revogando-se a tutela anteriormente concedida. A audiência de conciliação entre a autora e a ré Movida restou infrutífera (eventos 31 e 62). A Movida apresentou contestação acompanhada de documentos (eventos 32 a 34), suscitando preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e necessidade de litisconsórcio necessário. No mérito, alegou inexistência de relação jurídica com a autora, visto que não celebrou qualquer contrato com esta, tampouco locou a ela qualquer veículo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 36.As partes foram intimadas para apresentação de provas, mas permaneceram inertes (evento 40). No evento 44, a ré Movida reiterou não haver provas a produzir e requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A autora apresentou alegações finais no evento 45. A decisão saneadora foi proferida no evento 46.Apesar de diversas diligências (eventos 14, 20, 54, 57, 69, 73, 113, 123, 130, 132), a ré Winmove não foi localizada para citação, mesmo após consultas aos sistemas conveniados (eventos 81, 121). Intimada para indicar novas diligências visando à citação da referida ré, a parte autora permaneceu inerte (evento 151). Relatado. Decido.Inicialmente, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 07/06/2022 e, até a presente data, não foi possível realizar a citação da requerida Winmove, apesar das diversas diligências empreendidas com esse objetivo. Cumpre salientar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tendo em vista sua competência para o julgamento de causas de menor complexidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, o § 2º do artigo 18 da referida lei estabelece que não se admite a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, não sendo localizada a parte adversa, impõe-se a extinção do processo, conforme previsto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. BUSCA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face da requerida, sob a alegação de que recebeu proposta de venda de uma moto, e realizou o pagamento da entrada no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), no entanto, foi surpreendido com a informação de que não se tratava de um financiamento, mas de uma carta contemplada. Aduziu que após ter recebido a informação, solicitou o dinheiro de volta, mas a empresa somente possibilitou a devolução da metade. Em razão disso, postulou a devolução em dobro do valor pago e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após expedição de carta de citação, não foi possível citar a requerida (evento n. 24), o demandante manifestou-se no evento n. 25 e requereu a busca do endereço da ré via CENOPES. O Juiz a quo deferiu o pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento n. 28). Após, foram encontrados endereços (evento n. 31), e foi expedido Mandado de Citação, no entanto, conforme Certidão n. 23153924 (evento n. 36), o Oficial de Justiça deixou de proceder a citação, porque a empresa encerrou as atividades no local diligenciado. O demandante manifestou-se no evento n. 39, requereu a citação por edital e a desconsideração da personalidade jurídica. 2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: ?para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu?. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, §2º, não admite citação por edital. 8. Destaca-se ainda que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deverá observar requisitos previstos em Lei, que não foram observados na presente demanda, não há que se falar em deferimento do pedido. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: ?Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação?. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, no sentido de manter integralmente a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, vez que a parte contrária sequer foi citada, ficando sobrestado o pagamento, tendo em vista que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5297620-29.2022.8.09.0071, Rel. Pedro Silva Correa, Hidrolândia - Juizado Especial Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023)Diante do exposto, concluo que a não localização da requerida Winmove para fins de citação, apesar das diversas diligências realizadas, torna inviável o prosseguimento do feito em relação a essa parte. Ressalte-se que a parte autora poderá, caso entenda pertinente, ajuizar nova demanda perante uma Vara Cível, onde é admitida a citação por edital, nos termos da legislação processual comum. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo em relação à reclamada Winmove, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida. Determino o regular prosseguimento do feito em relação à reclamada Movida Locação de Veículos S/A.Pois bem. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).No que se refere à empresa Movida Locação de Veículos S/A, é incontroverso que não houve qualquer vínculo contratual direto com a parte autora. A autora não conseguiu comprovar que a Movida teve participação ativa ou consentiu na contratação ou na transferência da posse do veículo objeto da presente demanda. A simples titularidade do bem, por si só, não configura ato ilícito, tampouco é suficiente para ensejar responsabilização, sobretudo diante da ausência de prova de conluio ou de ciência prévia da conduta supostamente ilícita praticada pela corré Winmove. Para que se configure a responsabilidade civil, é indispensável a existência de um vínculo jurídico entre as partes ou a demonstração de que o réu contribuiu de alguma forma para a ocorrência do dano. Na ausência de contrato ou de qualquer forma de participação no evento danoso, não se estabelece a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil exige, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado pela vítima. Quando o prejuízo decorre exclusivamente da ação de terceiro, sem qualquer participação do réu, o nexo causal é rompido, afastando-se, assim, a possibilidade de responsabilização. Nesse sentido, o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: […] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, eis a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o forneced or de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 2. A revisão da matéria, de modo a afastar a condição de consumidores das vítimas ou a condição de fornecedora de serviços da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2331891 RJ 2023/0099641-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023)No presente caso, restou demonstrado que a empresa Movida também foi vítima de suposta fraude praticada pela Winmove, tanto que ajuizou ação de reintegração de posse e registrou boletim de ocorrência noticiando a apropriação indevida de seus bens. Assim, reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro (Winmove), afastando qualquer responsabilidade da empresa Movida. Inexistente qualquer conduta ilícita atribuível à Movida, não há que se falar em manutenção da posse pela autora, tampouco em indenização por danos materiais ou morais, que pressupõem ato ilícito, dano e nexo causal, requisitos não verificados nos autos. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da empresa Movida Locação de Veículos S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. DECLARO extinto o processo em relação a reclamada Winmove, por ausência de citação da parte requerida, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:21

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/05/2025, 17:19

Certidão Expedida

27/02/2025, 18:34

Autos Conclusos

27/02/2025, 18:34

Ato Ordinatório

24/01/2025, 18:38

Intimação Efetivada

24/01/2025, 18:38

Término da Suspensão do Processo

24/01/2025, 18:31

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2024, 13:29

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 09:55

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:38

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(160)