Homologação da Transação Extrajudicial 5014746-10.2025.8.09.0024 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5014746-10.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Fazenda Pública MunicipalBalcão Virtual: E-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3454-9642 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. n.º 136/2020)Processo n.º: 5014746-10.2025.8.09.0024.Natureza: Reclamação Pré-processual.Promoventes:1) Câmara Municipal de Caldas Novas, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.073.089/0001-89, com sede à Avenida Tiradentes, Itanhangá, Caldas Novas, Goiás, CEP 75680-350, telefone n.º (64) 3455-0200;2) Beatriz Ferreira de Sousa, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o n. 041.900.871-30, residente à Avenida C, quadra 52, lote 2-A, Estância Itaguaí III, CEP 75682-096.D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de procedimento pré-processual proposto pela Câmara Municipal de Caldas Novas e Beatriz Ferreira de Sousa, ambos devidamente qualificados na inicial, que foi instruída com os documentos necessários.Realizada a composição, as partes pugnaram por sua homologação, conforme Termo de Acordo de Verbas Rescisórias (p. 18 - mov. 01).A Contadoria Municipal apresentou o cálculo da rescisão da servidora Beatriz, no montante de R$ 59.105,67 (cinquenta e nove mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos) (p. 34 - mov. 01).O Administrador da Câmara local informou que o vereador Rodrigo Lima não foi reeleito e, considerando que Beatriz era chefe do gabinete daquele vereador, solicitou providências por parte da Presidência (p. 42 - mov. 01), ao que o Presidente da Câmara indicou o encaminhamento da demanda ao setor jurídico (p. 44 - mov. 01).Instado, o Ministério Público requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para que seja realizada a conferência dos valores apresentados e, após a análise, seja juntado o laudo contábil aos autos, com posterior vista ao órgão ministerial, a fim verificar a viabilidade de homologação do acordo nos termos postos (p. 61 - mov. 18).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Em detida análise dos autos, resta evidente a necessidade de redobrada cautela, especialmente por se tratar de acordo que envolve tanto o erário municipal quanto o direito de servidora em estabilidade gestacional.Acontece que, conforme ressabido, os procedimentos pré-processuais distribuídos aos CEJUSCs buscam a solução de conflitos por meio de métodos adequados e céleres, com enfoque em causas simples, onde a mediação ou a conciliação podem ser suficientes para resolver a demanda. Convém destacar que os feitos desta natureza prescindem de certeza quanto ao valor acordado, inadmitindo qualquer tipo de prova técnica ou pericial, quais requerem auxílio das equipes do Tribunal de Justiça.Entretanto, caso as partes entendam que a intervenção da Contadoria Judicial seja de fato indispensável, entendo que esses autos deverão ser redistribuídos à vara comum, a fim de que o juiz competente possa, de maneira adequada, julgar a demanda, inclusive com a possibilidade de convocação da contadoria judicial para a realização dos cálculos necessários.A redistribuição à vara comum se justifica pelo fato de que, em situações como esta, a intervenção de uma instância auxiliar (no caso, a contadoria) não se coaduna com a competência e os meios próprios dos CEJUSCs, que são orientados para a resolução célere de litígios mais simples e não para o aprofundamento técnico e contábil que o caso possa exigir.Ante o exposto, intimem-se as partes para que providenciem, extrajudicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos e o respectivo laudo contábil.Acaso os sujeitos processuais vislumbrem que é indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme deduzido supra, deverão se manifestar no feito, a fim de que o presente seja redistribuído ao Juízo competente para apreciação da matéria.Cientifique-se o Parquet.Com resposta, volvam-me conclusos para deliberação.Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito e Coordenadora de Cejusc

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Desabilitação de Responsável

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Homologação de Transação

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