Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5305450-58.2025.8.09.0033 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5305450-58.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"34412","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"710069"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 5305450-58.2025.8.09.0033Autor do fato: GUILHERME RODRIGUES MOREIRAVítima: ${processo.vitima.nome} DECISÃOCuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de Guilherme Rodrigues Moreira, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, no dia 22/04/2025.Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a qual foi recusada pelo autor do fato sob a justificativa de impossibilidade financeira para cumprimento (mov. 16).Diante disso, o Ministério Público requereu a intimação do autor do fato para apresentação de proposta alternativa de medida restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de três meses, à razão de 8 (oito) horas semanais, em local a ser indicado por este juízo (evento n.º 19).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino a intimação do autor do fato, para que informe se tem interesse em aceitar o cumprimento de medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 (três) meses, à razão de 08 (oito) horas semanais, em local a ser indicado por este juízo, ressaltando que a recusa importará no prosseguimento da persecução penal em seu desfavor.Com a intimação do autor do fato, certifique-se o necessário e, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público.Em seguida, tornem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)ASTXXX

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Todas as movimentações(58)