Execução Fiscal 5455865-82.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5455865-82.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5455865-82.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARIA CORREA DE OLIVEIRA MELO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas.2. Bloqueio Sisbajud realizado no valor de R$ 45.631,73 (mov. 28).3. Pedido de desbloqueio na mov. 35 por se tratar de conta impenhorável.4. Acolhimento parcial da impugnação à penhora para reconhecer impenhorabilidade da conta poupança nº 013.00640916-2 junto à Caixa Econômica Federal, determinando o seu desbloqueio (mov. 45).5. Nova constrição em dinheiro realizada no valor de R$ 42.484,36 na Caixa Economica Federal e R$ 8,63 no Itaú Unibanco S.A (mov. 82).6. Pedido de desbloqueio de conta veiculado por se tratarem de conta- poupança e salário (mov. 85).7. Instado, o município quedou-se inerte. Pois bem. 8. Observa-se nos autos que a matéria já foi decidida por este juízo, com reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança nº 013.00640916-2 pertencente à executada na Caixa Econômica Federal.9. De modo que preclusa a questão, nos termos do art. 507, CPC, inviabilizando nova discussão sobre a matéria, porquanto o novo bloqueio foi realizado em conta reconhecidamente impenhorável, somente restando o seu desbloqueio.10. Quanto ao bloqueio realizado no Itaú (R$ 8,63), flagrante se tratar de quantia ínfima, conforme o art. 836 do Código de Processo Civil, impondo-se a sua liberação.11. É o quanto basta. 12. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de mov. 85.13. Promova-se o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 42.492,99 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) - mov. 82, a ser realizado pela CENOPES e/ou escrivania, dispensando o recolhimento da taxa de serviço, com urgência.14. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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