Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015201-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015201-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"143881"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho REMESSA NECESSÁRIA – Autos nº 5015201.25.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAutora: SANDRA CRISTINA RAMOSRéu: ESTADO DE GOIÁSRelator: Des. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Remessa Necessária de sentença prolatada em Ação Declaratória c/c Cobrança de Horas Extras ajuizada por SANDRA CRISTINA RAMOS em face do ESTADO DE GOIÁS, que resultou em sentença de procedência lançada no seguinte dispositivo:[…] Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte requerente ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 horas mensais e aquelas realizadas a título de substituição/complemento de carga horária – professor.Por consequência, CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pelo requerente, conforme reconhecido acima, as quais deverão ser acrescidas do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal, correspondente às diferenças constantes entre o período requerido na inicial, respeitado o prazo prescricional.Cumpre ressaltar que o pagamento das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor público, e não seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13° salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes, mesmo porque elas significam uma continuidade do seu labor, exercido além do horário convencional.Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC. […] (Evento 34)Não houve recurso voluntário.A autora apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 75.717,47 (Evento 38).Vieram os autos conclusos em remessa necessária.Autos relatados. DECIDO.A remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do atual Código de Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no artigo 496, § 3º, inciso II, da lei processual:Artigo 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...]§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.No caso em análise, depreende-se que o proveito econômico obtido pela autora com a presente ação atinge a cifra de R$ 75.717,47 (setenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de cálculos apresentada no cumprimento de sentença. Assim, considerando que o limite de alçada de 500 salários-mínimos soma atualmente R$759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), é certo que o proveito econômico da parte autora é inferior ao valor estabelecido na lei, a dispensar, portanto, a remessa necessária. ISTO POSTO, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária.Intimem-se. Prossiga-se com o cumprimento da sentença em primeiro grau.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator5

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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