Execução Fiscal 5223146-65.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5223146-65.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5223146-65.2013.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): AGEHAB AGENCIA GOIANA DE HABITACAO1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, ambos qualificados.2. Expedida a citação, a executada opôs Exceção de Pré-executividade, alegando ilegitimidade, sob argumento de “que o imóvel objeto da lide e as demais quadras industriais-QI de nº 20 a 30 e quadras comerciais-CL de nº 44 a 45 do Conjunto Vera Cruz, de acordo com o Decreto da Prefeitura de Goiânia nº 1.396/1988, foram objeto de reloteamento/remembramento para fins de comercialização, transformando-se na Quadras 173 a 186 – Conjunto Vera Cruz 5ª Etapa, desde 1989, sendo assim nula a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.” Por tais razões, postula extinção da execução fiscal e condenação da municipalidade à verba honorária sucumbencial, bem ainda o reconhecimento a seu favor das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em especial, a prescrição da pretensão executória, a concessão da assistência judiciária gratuita e imunidade tributária recíproca (ev. 42).3. Instado, o Município de Goiânia apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, rebatendo as alegações apresentadas pela executada (ev. 50).É o relatório.Fundamento e decido.4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva), apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 7. Preambularmente, quanto ao pedido para reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente a justiça gratuita, informo que tal benesse não se aplica. Explico.8. Conforme o Tema 1.140 do Supremo Tribunal Federal, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, não distribuem lucros a acionistas privados e não comprometem o equilíbrio concorrencial têm direito à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação do serviço.9. No presente caso, o estatuto social da excipiente prevê a distribuição de lucros e dividendos (conforme os artigos 11, §2º, “b”; 14, III, XII; 30, §1º, IV; 37, §§2° e 3º; 38 e 39). Além disso, ela não presta serviço público essencial em regime de monopólio, bem como é uma sociedade de direito privado que, conforme mencionado, distribui lucros dividendos, portanto, inviável possuir as prerrogativas de Fazenda Pública. Neste sentido:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUITADO. NÃO SUJEITO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, restando patente a impossibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, sobretudo porque sua atuação não restringe ao campo social, havendo, inclusive, a previsão de distribuição de lucros em seu Estatuto Social, o que não se coaduna com a aplicação do regime jurídico público pretendido. 2. Além do mais, não há falar em vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da quitação do financiamento. 3. Diante do desprovimento do recurso, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, devida a majoração da verba honorária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096009-25.2020.8.09.0126, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Pirenópolis - 2ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)- destaquei10. De mais a mais, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência, conforme a Súmula nº 481 do Colendo STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."11. Assim, atento aos documentos jungidos pela executada, não se constata a hipossuficiência da parte para o pagamento dos encargos processuais, sendo insuficiente o balanço patrimonial apresentado, não havendo, pois, como deferir o pedido de justiça gratuita.- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA12. Em análise dos autos, denota-se que crédito perseguido no presente feito trata-se de cobrança de Imposto Territorial Urbano – IPTU e COSIP do ano de 2009, referente ao imóvel de inscrição cadastral nº 351.007.0178.0008, localizado na AV. NOEL ROSA QD. QI20 LT. 02 NR. S CONJ. VERA CRUZ, GOIÂNIA/GO, culminando na expedição da Certidão de Dívida Ativa nº 232.669 (ev. 1).13. No presente caso, sustenta a excipiente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve o reloteamento e remembramento do imóvel (objeto desta ação) para fins de comercialização e conjunto habitacional de interesse social; que o bem, à época dos fatos, não lhe pertencia, mas sim ao Estado de Goiás.14. Em linha, em que pese os documentos jungidos pela excipiente, não se vislumbra, extreme de dúvidas, a veracidade das alegações, limitando-se a jungir aos autos o Decreto Municipal nº 1396, de 30/11/1988, cópia da sentença proferida nos autos da execução Fiscal nº 0304180.31, os quais são insuficientes para, isoladamente, comprovarem que não era a proprietária/possuidora do imóvel na data do fato gerador.15. Outrossim, o caso em comento demanda análise aprofundada de provas, a fim de verificar as divergências apontadas pela excipiente (acerca da localização e natureza da área), o que não foi apresentada pela parte.16. Dessa forma, nos estreitos limites da exceção de executividade, resta inviável o reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada, por demandar necessária dilação probatória ao esclarecimento.17. Sobre o tema:Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Nos termos dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393 e Tema Repetitivo 108), a discussão a respeito da ilegitimidade passiva do devedor que figura em certidão de dívida ativa necessita de dilação probatória, inviável por meio de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106133-59.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)18. Importante salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança.- DO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS E DE EXECUÇÃO19. Pois bem, quanto ao pedido da executada para reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente a justiça gratuita, informo que tal benesse não se aplica. Vejamos.20. Conforme o Tema 1.140 do Supremo Tribunal Federal, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, não distribuem lucros a acionistas privados e não comprometem o equilíbrio concorrencial têm direito à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação do serviço.21. In casu, o estatuto social da embargante prevê a distribuição de lucros e, além disso, ela não presta serviço público essencial em regime de monopólio, portanto, não possui as prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente a justiça gratuita. Ademais, a embargante é uma sociedade de direito privado que distribui lucros ao final de cada exercício, conforme o artigo 39 de seu estatuto social.22. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, mesmo que a sociedade esteja em liquidação extrajudicial, isso não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022).23. De mais a mais, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência, conforme a Súmula nº 481 do Colendo STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."24. Portanto, atento aos documentos jungidos na exceção de pré-executividade, verifico a ausência de comprovação adicional que demonstre a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais pela parte executada, sendo insuficiente o balanço patrimonial apresentado, não há como deferir o pedido de justiça gratuita.- DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA25. A excipiente argumenta que detém a imunidade tributária recíproca, porquanto o STF no Tema 1.140 determinou a “abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, alínea 'a', da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifas dos usuários” e, sendo uma sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca.26. No caso em comento, conforme já afirmado, a excipiente possui em seu estatuto social previsão de distribuição de lucros e, além disso, não se trata de prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, não gozando, portanto, da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.27. Sobre o assunto, assim já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...) Inicialmente, nota-se que a natureza jurídica da requerida é de sociedade de economia mista, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.532/99. A sociedade de economia mista, por ter personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas garantidas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público. (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5301777-64.2022.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022)28. Desse modo, não se verifica no caso em análise a ocorrência de imunidade tributária reciproca.- DA PRESCRIÇÃO29. Ao que ressai dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória, razão não lhe assistindo. Explico.30. Sabe-se que a prescrição é a extinção da relação jurídica tributária pelo decurso do tempo após a formalização do lançamento do crédito, prevendo o artigo 174, do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".31. A constituição definitiva do crédito fiscal decorrente do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ocorre, na prática:31.1. Com o lançamento do imposto e a notificação do contribuinte (geralmente através do envio do carnê), caso não haja impugnação dentro do prazo legal;31.2. Após o julgamento final de eventuais recursos administrativos, se o contribuinte contestar o lançamento; 31.3. Quando se encerra o processo administrativo fiscal com decisão desfavorável ao contribuinte.32. Impõe salientar que a hipótese de interrupção da prescrição pela citação efetiva aplica-se nos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 – o que não é o caso dos autos.33. Ao caso, portanto, aplica-se o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC, que leciona: “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”34. Sobre o assunto, eis os julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020).EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1- Ajuizada a ação de execução fiscal antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada. 2- Inocorrente o ato citatório até a data em que consumada a prescrição da pretensão executiva, com o escoamento dos 05 (cinco) anos, impõe-se a extinção da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00769819720038090112, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019).35. ‘In casu’, extrai-se que o objeto da execução fiscal se refere à cobrança de IPTU e COSIP, lastreada pela CDA n. 232.669, de 26 de setembro de 2011, relativo ao IPTU/COSIP do exercício de 2009, distribuída a ação em 22/03/2013 (ev. 1).36. Consta dos autos, ainda, que houve o recebimento da inicial e a determinação de citação em 18/03/2019 (ev. 10). O exequente foi cientificado da ineficácia da carta de citação em 03/09/2021 (ev. 28), mas a citação somente fora efetivada em 23/08/2024, com a juntada aos autos do AR devidamente subscrito por preposto da executada (ev. 42).37. Desse modo, entre a distribuição da ação e o despacho que ordenou a citação do executado decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, no entanto referido fato jurídico não se deu por omissão do exequente, mas por delonga do aparelho judiciário.38. Neste particular, quando a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se pode imputar inércia da parte exequente a ensejar a prescrição ordinária ou intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.39. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOI NIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).40. Verifica-se, no caso em tela, que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos com inatividade do credor, não havendo se falar em reconhecimento da prescrição.41. A propósito, o seguinte julgado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. ART. 174, INC. I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 NÃO ADOTADO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição da pretensão executiva da dívida fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. 2. Não há se falar em ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, uma vez que da inscrição da dívida ativa em 03 de dezembro de 2003 até a data do despacho que ordenou a citação em 07 de agosto de 2006 não decorreu prazo superior a cinco anos. 3. Ainda que se considere a nulidade da citação por edital e as teses constantes nos Temas 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça, não há como extinguir o processo pela prescrição se não houve transcurso do lapso quinquenal necessário à caracterização da prescrição intercorrente, na medida em que, além de nunca ter ocorrido a suspensão do processo, a Fazenda Pública Municipal não permaneceu inerte por respectivo período de tempo. 4. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, não há como prover o recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0457051-11.2006.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) - destaquei42. É o quanto basta.43. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A, por restar evidenciada a necessidade de dilação probatória.44. Em linha, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.45. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, MinistroHerman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães) seriam objeto da citada isenção.46. Intimem-se.47. Decorrido o prazo recursal, promova-se a remessa dos autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, sem inclusão da verba honorária.48. Por fim, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor do quantum debeatur, com a inclusão dos honorários advocatícios, anexando a respectiva D.U.A.M.49. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Expedida

Inversão de Pólos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(83)