Procedimento Comum Cível 0217442-19.2012.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0217442-19.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Projeto APOIAR - PresidênciaProcesso n.: 0217442-19.2012.8.09.0011Parte autora: HUNEVALDO MACHADO CORREAParte requerida: JOAQUIM VILELA SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Anulatória de Registro Público c/c Indenizatória ajuizada originariamente por HUNEVALDO MACHADO CORREA, posteriormente com inclusão de RAFAEL DE SOUZA CORREA e ALEXANDRE SOUZA CORREA (sucessores de Adão Hunes Machado Correa), em face de CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, JOAQUIM VILELA e sua esposa NEUZA FERREIRA DA COSTA VILELA, EDMAR BORGES DO PRADO e sua esposa VANDERLI MARTINS DE CASTRO PRADO, e, inicialmente, o 5º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA e o 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA.Alegam os autores, em síntese, a nulidade de escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário, decorrente de falsificação da assinatura de Hunevaldo Machado Correa e da utilização de procuração falsa em nome de Adão Hunes Machado Correa (já falecido à época), resultando na alienação fraudulenta de imóvel de sua propriedade. Pleiteiam a anulação dos atos, a reintegração de posse e indenização por danos morais.Os Cartórios foram citados e apresentaram contestação arguindo ilegitimidade passiva (evento 03, arquivo 29). Edmar Borges e Joaquim Vilela contestaram, arguindo, em preliminar, a denunciação da lide aos tabeliães Joveny Sebastião Cândido de Oliveira e Maria Elias Melo (evento 03, arquivos 33 e 37). Carlos Antônio da Silva foi citado por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial que contestou por negativa geral (evento 03, arquivos 50, 56 e 57).As esposas Neuza Ferreira da Costa Vilela e Vanderli Martins de Castro Prado também foram citadas por edital, com nomeação de curadora especial que arguiu nulidade da citação editalícia e contestou por negativa geral (movimentações 60 e 105).Houve réplicas.Foi determinada a exclusão dos cartórios do polo passivo e o indeferimento da denunciação da lide em relação aos seus titulares (movimentação 46).É o relatório do necessário. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central dos autos cinge-se em verificar a validade dos negócios jurídicos de compra e venda do imóvel descrito na inicial e dos respectivos registros, bem como a responsabilidade civil dos réus e o cabimento de indenização por danos morais.Os autores sustentam sua pretensão com base na falsificação de assinatura em procuração e subsequente alienação fraudulenta do imóvel herdado, amparados no laudo grafotécnico (evento 03, arquivo 77) e na certidão de óbito de Adão Hunes Machado Correa, que demonstra seu falecimento antes da suposta outorga de procuração.Os réus Carlos Antônio da Silva, Neuza Ferreira da Costa Vilela e Vanderli Martins de Castro Prado, por meio de curadores especiais, apresentaram contestação por negativa geral. Os réus Joaquim Vilela e Edmar Borges do Prado, em suas defesas, suscitaram a denunciação da lide aos tabeliães, a qual foi indeferida, e, no mérito, não lograram afastar a robusta prova de fraude documental.Da Citação por Edital e sua ValidadeA curadora especial das rés Neuza Ferreira da Costa Vilela e Vanderli Martins de Castro Prado arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de não esgotamento dos meios de localização das requeridas (movimentação 60).A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização do réu. Conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil:"Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."No presente caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação pessoal das rés nos endereços conhecidos, as quais restaram infrutíferas (eventos 24 e 28). Posteriormente, o juízo determinou a citação por edital (evento 33, decisão posteriormente ratificada no evento 97).RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023)No caso dos autos, considerando as certidões negativas de citação pessoal e a decisão judicial que ratificou a via editalícia (evento 97), não há que se falar em nulidade, pois se presume que o juízo considerou esgotados os meios razoáveis de localização. Ademais, a impugnação da curadora (movimentação 60) foi objeto de análise e o juízo ratificou a citação editalícia (evento 97), o que demonstra o exame da questão.Da Anulação do Negócio Jurídico e do Registro ImobiliárioA prova dos autos é contundente quanto à ocorrência de fraude. O laudo grafotécnico (evento 03, arquivo 77) atestou a falsificação da assinatura de Hunevaldo Machado Correa nos documentos que embasaram a alienação do imóvel. Ademais, a procuração supostamente outorgada por Adão Hunes Machado Correa é patentemente nula, visto que este já havia falecido em 1998, conforme certidão de óbito (cópia da procuração falsificada e do registro, evento 03, arquivos de "000005documentos_da_inicialpt_0001.pdf"), antes da data da lavratura da referida procuração (16/12/2009) e da escritura de compra e venda (11/01/2010).A venda realizada por quem não é proprietário (venda a non domino) ou com base em procuração manifestamente falsa é considerada nula de pleno direito, não sendo suscetível de convalidação e não produzindo efeitos. A falsificação de assinatura em instrumento de mandato o torna inexistente, contaminando todos os atos subsequentes que dele dependeram.O Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento pacífico de que o registro imobiliário cancelado por se basear em escritura pública inexistente ou nula não convalesce, e o legítimo proprietário tem o direito de reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes:EMENTA: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico. Carência de ação. Não configurada. Escritura Pública de Compra e Venda lavrada observando os poderes outorgados em Procuração Pública. Venda Gleba de Terra não constante da Procuração Pública. Ato Praticado por quem não tem poderes. Nulidade. Independentemente de Boa-Fé. Partes Status quo ante. Documento Público presunção juris tantum. Usucapião extraordinária. Matéria de Defesa. Súmula 237 do STF. Regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Usucapião extraordinária. Requisitos implementados através da soma de posse dos antecessores. Accessio possessionis. Ato negocial inter vivos. Honorários. Majoração. Ônus sucumbenciais. Distribuição Proporcional. Princípio da Causalidade. (...) É nula de pleno direito a compra e venda realizada através de escritura pública com uso de procuração pública que extrapola os poderes outorgados. Revestindo-se de nulidade absoluta o negócio jurídico não há como convalidá-lo em razão da existência de boa fé, de consequência, deve ser cancelado o respectivo registro, retornando as partes ao status quo ante. (...) Apelações conhecidas. 1ª apelação provida e 2ª apelação provida em parte. Recursos adesivo conhecido e provido. (TJ-GO 0118067-84.2012.8.09.0095, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 05/09/2018)Assim, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. A boa-fé dos réus adquirentes (Carlos Antônio da Silva, Joaquim Vilela, Neuza Ferreira da Costa Vilela, Edmar Borges do Prado e Vanderli Martins de Castro Prado), ainda que existente, não tem o condão de validar negócio jurídico fundado em fraude e falsidade documental.Eventual prejuízo sofrido por eles deverá ser buscado em ação regressiva contra quem deu causa à fraude.Dos Danos MoraisOs autores pleiteiam indenização por danos morais em razão da alienação fraudulenta de seu imóvel. A perda da propriedade em virtude de ato fraudulento, a necessidade de recorrer ao Judiciário para reaver o bem e a incerteza gerada pela situação extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização.Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as particularidades do caso, a angústia e os transtornos sofridos pelos autores, que se viram privados de seu patrimônio por anos, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido entre os autores.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HUNEVALDO MACHADO CORREA, RAFAEL DE SOUZA CORREA e ALEXANDRE SOUZA CORREA em face de CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, JOAQUIM VILELA, NEUZA FERREIRA DA COSTA VILELA, EDMAR BORGES DO PRADO e VANDERLI MARTINS DE CASTRO PRADO, para o fim de:DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 85.948 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (descrito na inicial e nos documentos de R.4-85.948 – evento 03, arquivos de "000005documentos_da_inicialpt_0001.pdf"), bem como de todos os registros e averbações subsequentes que dela decorreram, determinando o cancelamento dos referidos atos registrais e o retorno do imóvel à propriedade dos autores, na proporção de seus quinhões hereditários. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as providências cabíveis.CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido igualitariamente entre os autores. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da lavratura da escritura fraudulenta – 11/01/2010), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida e ainda vigente. Em relação aos réus citados por edital e defendidos por curador especial, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso sejam beneficiários da gratuidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se.Ap. de Goiânia, data da assinatura no sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de direito

26/05/2025, 00:00

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