Execução de Título Extrajudicial 5401739-65.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401739-65.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

30/06/2025, 18:01

Processo Arquivado

30/06/2025, 18:01

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

30/06/2025, 18:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Real Borrachas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (04/06/2025 18:21:31))

04/06/2025, 22:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/06/2025, 18:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

04/06/2025, 18:21

P/ DESPACHO

04/06/2025, 17:25

Emenda da Inicial

04/06/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5401739-65.2025.8.09.0029Polo ativo: Real Borrachas LtdaPolo passivo: Cristal Trucks LtdaDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado n. 135 do Fonaje.Em consulta pública ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional.Além disso, a parte autora não comprovou sua receita bruta anual atualizada.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para demonstra que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, mediante documentos expedidos por órgãos oficiais, não sendo admitidos relatórios elaborados por ela própria ou por contador por ela contratado, nos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006.Destaca-se que, conforme o §1º do art. 3º da referida Lei Complementar (com a redação dada pela LC 214/2025), a receita bruta anual compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas, ou das empresas de pequeno porte.Na oportunidade, a parte exequente deve juntar a planilha de débito devidamente atualizada.Oportunamente, cls. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

Intima exequente para emendar a inicial.

23/05/2025, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. - )

23/05/2025, 17:15

NÃO CONSTA CONEXÃO

23/05/2025, 13:12

Autos Conclusos

23/05/2025, 12:58

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

23/05/2025, 12:57

Peticão Enviada

23/05/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 18:21

Despacho

•23/05/2025, 17:15

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Real Borrachas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (04/06/2025 18:21:31))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

P/ DESPACHO

Emenda da Inicial

Intima exequente para emendar a inicial.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. - )

NÃO CONSTA CONEXÃO

Autos Conclusos

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

Peticão Enviada