Execução da Pena 5680926-03.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

PAULO SERGIO MENDES VIEIRA

Reu

PM FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERICA GADELHA DE BARROS SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

PAULO SERGIO MENDES VIEIRA

Reu

PM FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM HELIO PEREIRA DE SOUZA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Expedida

19/05/2026, 23:33

Intimação Efetivada

15/05/2026, 13:01

Intimação Efetivada

15/05/2026, 13:01

Certidão Expedida

15/05/2026, 12:51

Intimação Expedida

15/05/2026, 12:51

Intimação Expedida

15/05/2026, 12:51

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:30

Mandado Expedido

10/04/2026, 12:26

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:22

Processo Desarquivado

10/04/2026, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 11:04

Autos Conclusos

09/04/2026, 16:10

Intimação Lida

09/04/2026, 15:55

Juntada -> Petição

09/04/2026, 15:55

Todas as movimentações(187)

Intimação Expedida

19/05/2026, 23:33

Intimação Efetivada

15/05/2026, 13:01

Intimação Efetivada

15/05/2026, 13:01

Certidão Expedida

15/05/2026, 12:51

Intimação Expedida

15/05/2026, 12:51

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 11:04

Termo de Audiência com Sentença

•03/03/2026, 18:42

Intimação Expedida

15/05/2026, 12:51

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:30

Mandado Expedido

10/04/2026, 12:26

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:22

Processo Desarquivado

10/04/2026, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 11:04

Autos Conclusos

09/04/2026, 16:10

Intimação Lida

09/04/2026, 15:55

Juntada -> Petição

09/04/2026, 15:55

Cálculo de Pena de Multa

31/03/2026, 14:53

Cálculo de Custas

31/03/2026, 14:49

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:49

Processo Arquivado

16/03/2026, 14:51

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:49

Processo Desarquivado

16/03/2026, 14:47

Processo Arquivado

16/03/2026, 11:42

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:40

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:38

Juntada de Documento

16/03/2026, 11:36

Juntada de Documento

16/03/2026, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 11:22

Juntada -> Petição

13/03/2026, 17:31

Intimação Lida

13/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:01

Juntada de Documento

12/03/2026, 14:55

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:16

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:09

Certidão Expedida

11/03/2026, 09:59

Ofício Efetivado

10/03/2026, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 13:08

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 13:02

Transitado em Julgado

10/03/2026, 13:00

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2026, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/03/2026, 18:42

Mídia Publicada

03/03/2026, 17:42

Juntada de Documento

03/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

07/01/2026, 11:44

Juntada de Documento

05/01/2026, 09:16

Mandado Cumprido

15/12/2025, 18:20

Juntada de Documento

15/12/2025, 11:21

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 10:51

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 10:49

Mandado Expedido

15/12/2025, 10:48

Intimação Efetivada

15/12/2025, 10:41

Intimação Expedida

15/12/2025, 10:39

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Juntada -> Petição

19/11/2025, 18:26

Intimação Lida

17/11/2025, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2025, 11:55

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:55

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:55

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2025, 19:07

Autos Conclusos

11/11/2025, 07:52

Intimação Lida

10/11/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/11/2025, 21:55

Intimação Expedida

04/11/2025, 12:50

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

04/11/2025, 09:34

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:40

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:40

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:36

Intimação Lida

13/10/2025, 03:16

Intimação Expedida

03/10/2025, 18:29

Certidão Expedida

03/10/2025, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 18:12

Certidão Expedida

03/10/2025, 09:16

Autos Conclusos

03/10/2025, 09:16

Mandado Cumprido

22/09/2025, 15:02

Mandado Expedido

16/09/2025, 13:02

Juntada -> Petição

15/09/2025, 17:18

Intimação Lida

15/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:43

Mandado Não Cumprido

12/09/2025, 14:04

Juntada de Documento

30/07/2025, 18:38

Mandado Expedido

30/07/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 18:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/07/2025, 18:00

Autos Conclusos

30/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

30/07/2025, 10:10

Intimação Lida

11/07/2025, 03:06

Ofício Efetivado

03/07/2025, 11:18

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2025, 11:14

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:24

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

01/07/2025, 15:03

Autos Conclusos

26/06/2025, 18:20

Juntada -> Petição

26/06/2025, 17:46

Intimação Lida

26/06/2025, 17:46

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:42

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Término da Suspensão do Processo

18/06/2025, 14:03

Juntada -> Petição

12/06/2025, 17:14

Intimação Lida

12/06/2025, 17:14

Intimação Efetivada

12/06/2025, 10:41

Intimação Expedida

12/06/2025, 10:38

Intimação Expedida

12/06/2025, 10:37

Certidão Expedida

12/06/2025, 10:37

Intimação Expedida

12/06/2025, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 21:10

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:25

Intimação Lida

10/06/2025, 17:25

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:29

Mandado Não Cumprido

06/06/2025, 16:28

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:07

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 16:03

Intimação Lida

03/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

03/06/2025, 14:04

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5680926-03.2022.8.09.0011 D E S P A C H O Antes de qualquer outra providência, considerando o requerimento ministerial (movimentação n.º 67), intime-se o indiciado Paulo Sergio Mendes Vieira para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal (movimentação n.º 18), sob pena de sua revogação.Concomitantemente intime-se o defensor nomeado, Dr. Alisson Sousa Alves – OAB/GO n.º 61.128 (movimentação n.º 26).Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para que se manifeste no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.5

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 17:02

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:18

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:17

Intimação Lida

22/05/2025, 17:17

Intimação Expedida

21/05/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 15:36

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:15

Intimação Lida

20/05/2025, 17:15

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:47

Intimação Expedida

20/05/2025, 13:47

Juntada de Documento

05/05/2025, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:52

Certidão Expedida

29/04/2025, 17:52

Juntada -> Petição

29/04/2025, 17:39

Intimação Lida

29/04/2025, 17:39

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:14

Certidão Expedida

03/09/2024, 18:00

Juntada -> Petição

02/09/2024, 21:09

Intimação Lida

02/09/2024, 21:09

Intimação Expedida

02/09/2024, 13:18

Juntada de Documento

02/09/2024, 13:18

Juntada de Documento

28/08/2024, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 16:58

Juntada -> Petição

28/08/2024, 16:27

Intimação Lida

28/08/2024, 16:27

Intimação Expedida

28/08/2024, 13:43

Juntada -> Petição

19/02/2024, 16:06

Intimação Lida

19/02/2024, 16:06

Intimação Expedida

16/02/2024, 13:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 13:17

Término da Suspensão do Processo

16/02/2024, 03:00

Juntada de Documento

11/12/2023, 15:52

Certidão Expedida

17/07/2023, 15:55

Certidão Expedida

14/06/2023, 11:57

Juntada -> Petição

08/05/2023, 15:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2023, 11:58

Juntada -> Petição

22/03/2023, 09:43

Intimação Lida

01/03/2023, 15:35

Intimação Lida

01/03/2023, 15:35

Intimação Expedida

01/03/2023, 14:16

Intimação Expedida

01/03/2023, 14:07

Audiência de Suspensão Condicional

17/02/2023, 14:59

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/02/2023, 14:59

Homologação de Transação

17/02/2023, 14:59

Intimação Via Telefone Efetivada

08/02/2023, 15:03

Audiência de Suspensão Condicional

12/01/2023, 10:30

Intimação Efetivada

12/01/2023, 10:30

Intimação Efetivada

12/01/2023, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2023, 17:29

Autos Conclusos

09/01/2023, 16:08

Juntada -> Petição

13/12/2022, 18:20

Intimação Lida

13/12/2022, 18:20

Troca de Responsável

06/12/2022, 17:27

Intimação Expedida

06/12/2022, 15:35

Evolução da Classe Processual

06/12/2022, 15:34

Juntada de Documento

21/11/2022, 12:39

Certidão Expedida

07/11/2022, 08:25

Processo Redistribuído

07/11/2022, 08:25

Intimação Lida

06/11/2022, 19:39

Intimação Expedida

06/11/2022, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2022, 15:30

Autos Conclusos

06/11/2022, 09:21

Redistribuído

06/11/2022, 08:56

Processo Redistribuído

06/11/2022, 08:56

Decisão -> Determinação -> Distribuição

06/11/2022, 08:32

Processo Distribuído

05/11/2022, 23:49

Autos Conclusos

05/11/2022, 23:49

Recebido

05/11/2022, 23:49

Decisão

•13/11/2025, 19:07

Decisão

•04/11/2025, 09:34

Despacho

•03/10/2025, 18:12

Decisão

•30/07/2025, 18:00

Decisão

•01/07/2025, 15:03

Despacho

•11/06/2025, 21:10

Despacho

•23/05/2025, 17:02

Despacho

•21/05/2025, 15:36

Despacho

•30/04/2025, 17:00

Termo de Audiência

•17/02/2023, 14:59

Despacho

•11/01/2023, 17:29

Decisão

•06/11/2022, 15:30

Despacho

•06/11/2022, 08:32