Execução de Título Extrajudicial 5842335-03.2024.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5842335-03.2024.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5842335-03.2024.8.09.0048Requerente: Sicoob AracrediRequerido(a): Antonio S MachadoDECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO ARACREDI LTDA – SICOOB ARACREDI em face de ANTÔNIO S MACHADO (pessoa jurídica) e ANTÔNIO SALVADOR MACHADO (pessoa física).Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Conforme evidencia na petição de evento n. 29, o executado (pessoa jurídica) é empresário individual, de forma que o CNPJ é mera extensão da pessoa física. Desnecessária, portanto, nova diligência, eis que a pessoa jurídica já foi contemplada pela citação da pessoa física no evento n. 13.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESA JÁ CITADA. CITAÇÃO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA PESSOA FÍSICA. Firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Na hipótese, em virtude do aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica, não há falar em nulidade ou invalidade do ato quanto à pessoa física. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5212617- 49.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Nesse sentido, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome dos executados através dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido na petição de evento n. 16.INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como para que comprove o recolhimento das custas necessárias à diligência.Em seguida, PROCEDA a Serventia à realização das pesquisas.Com o resultado nos autos, DÊ-SE VISTA ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, POSTERGO a análise para momento posterior ao resultado das pesquisas.Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

26/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(62)