Execução de Título Extrajudicial 5363838-12.2025.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5363838-12.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5363838-12.2025.8.09.0143Promovente: Banco Do Brasil S.a.Promovido: Sma Eletroinfo LtdaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de SMA Eletroinfo Ltda., representada por Adriano dos Santos Carvalho, e Jéssica Luane Santos Pereira Carvalho.Versam os autos sobre a cobrança de uma cédula bancária emitida por pela primeira executada, figurando a segunda como avalista, cujo valor devido, na data do ajuizamento da demanda, era de R$ 194.212,08.Assim, diante do inadimplemento, promoveu-se a presente execução.Relatado o necessário, DECIDO.Diante da apresentação do título executivo (Lei n. 10.931/2004, art. 28), recebo a inicial.Determino, portanto:1. Recolhidas as despesas processuais, cite-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de 3 dias, pagar a dívida apontada, indicar bens à penhora ou, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (CPC, art. 919).2. Faça-se constar também a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829). Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado, se possível na mesma oportunidade, eventual cônjuge ou companheiro da parte executada.3. Faça-se constar que, se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o art. 830 do CPC.4. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento tempestivo (CPC, art. 827, § 1º).5. No prazo dos embargos, a parte executada poderá reconhecer a dívida, depositar 30% de seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às despesas processuais e à integralidade dos honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, até o dia 10 de cada mês, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, observando-se inclusive os juros remuneratórios.6. Requerido o parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias (CPC, art. 916, § 1º).7. Em razão da ordem preferencial de penhora, decorrido o prazo de pagamento, e não noticiada a atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos, intime-se a parte exequente para atualizar a planilha de débitos e recolher as custas referentes às pesquisas e aos bloqueios via Sisbajud.8. Em seguida, proceda, esta Escrivania, às pesquisas e aos bloqueios via Sisbajud, até o limite da dívida a ser apontada, na modalidade reiterada por 60 dias, em desfavor dos executados.Havendo bloqueio de valor inferior a R$ 50,00, determino o imediato desbloqueio (CPC, art. 836).9. Sendo efetivo o bloqueio, e não sendo o caso do item anterior, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Não sendo constituído advogado, a intimação deverá ser feita pelo correio.10. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente (CPC, art. 854, § 5º). 11. Na hipótese de os réus residirem em outra comarca do Estado de Goiás, expeça-se o mandado via SISDIM. Se residentes em outro estado, expeça-se a carta precatória,Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Ato Ordinatório

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