Cumprimento de sentença 5310474-04.2017.8.09.0177 - TJGO

Cumprimento de sentença 5310474-04.2017.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5310474-04.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: EVA APARECIDA BASTOS DOS REISPolo Passivo: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Vistos. Intimada a realizar o pagamento do valor pleiteado a parte executada se manteve inerte (ev. 158). O exequente requer a realização de pesquisa de ativos financeiros através dos sistemas SISBAJUD (ev. 160), apresentando a planilha de débito atualizada (ev. 155). Pois bem. DEFIRO o pedido de penhora on-line formulado na petição retro. PROCEDAM-SE a remessa dos autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica e Consulta Eletrônica) para realizar a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, tornando indisponíveis os ativos financeiros em seu nome – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, CNPJ: 33.754.482/0001-24, até o limite estipulado em execução. Efetivado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do § 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e anuência ao levantamento dos valores bloqueados (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de excesso da penhora, promova o imediato desbloqueio do valor excedente. Se houver várias contas bloqueadas, desde que permaneça garantido o valor executado mediante transferência para conta do juízo, faz-se irrelevante a escolha das que serão liberadas (§ 1° do art. 854 do CPC). Não apresentada manifestação pela parte executada quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o montante ser transferido para conta vinculada a este Juízo (§ 5° do art. 854 do CPC). Efetivada a transferência, PROCEDA-SE à liberação dos valores à parte credora, via SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), desde que juntado nos autos procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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