Divórcio Consensual 5326885-21.2025.8.09.0023 - TJGO

Divórcio Consensual 5326885-21.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 5326885-21.2025.8.09.0023Polo ativo: Fabio Alves SantosPolo passivo:Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de divórcio consensual, alimentos e guarda proposta por FÁBIO ALVES SANTOS e LORRAINE ARAÚJO PASSOS.Verifico que a parte autora anexou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, estranha ao processo, sem apresentar a justificativa documental adequada.Além disso, diante da necessidade de averiguar minimamente a vulnerabilidade econômica alegada pelas partes, com base no verbete sumular n. 25 do TJGO, deverão os interessados apresentar outros elementos comprobatórios de suas rendas, como, por exemplo, extratos bancários, contracheques, recibos de pagamento, faturas de cartão de crédito, dentre outros.Diante disso, antes de receber a petição inicial, DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC):a) comprovante de endereço em nome próprio ou, caso a fatura esteja em nome de terceiro, justifique documentalmente o vínculo existente com a pessoa;b) comprovantes de rendimentos nos termos acima mencionados.Anexado o documento, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, considerando que o acordo versa sobre alimentos e guarda, direitos naturalmente indisponíveis (art. 178, II, do CPC).Depois, tornem conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

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