Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384562-17.2017.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384562-17.2017.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de AragarçasRua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Centro Administrativo - Aragarças/GOCEP [email protected] n.: 5384562-17.2017.8.09.0014Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: MARIANA NASCIMENTO DA SILVA SOUSAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiro manejado no âmbito de cumprimento de sentença movido por Mariana Nascimento da Silva Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No mov. 73, foi informado o falecimento da parte autora/exequente e requerida a habilitação nos autos de seu esposo, Sr. Alancardec Sousa Figueira. Por meio de decisão de mov. 81, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a existência de nulidade, haja vista que o óbito ocorreu antes da prolação do acordão de mov. 67. A autora apresentou manifestação (mov. 85), e o executado manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Como sabido, a suspensão do processo é medida que se impõe diante do falecimento de qualquer das partes ou seus procuradores, conforme determinação do art. 313, I, do CPC, a fim de que haja instauração do procedimento de habilitação à luz do art. 689 do mesmo diploma. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados posteriormente ao óbito.Assim, embora o óbito da parte autora tenha ocorrido em 03/11/2023, anteriormente, portanto, à prolação e intimação do acórdão de mov. 67 (16/02/2024), verifica-se que o resultado do recurso foi favorável à parte autora, não havendo em que se falar em prejuízo para seus herdeiros/espólio.Ademais, o interregno entre a data do falecimento da parte e o julgamento do recurso é mínimo, não havendo indícios de que o procurador da parte autora tivesse tido ciência do óbito em momento anterior. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, é assente no sentido de que a ausência de suspensão do processo pelo falecimento da parte é causa de nulidade relativa, somente podendo ser declarados nulos os atos processuais anteriores caso seja demonstrado efetivo prejuízo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 3. É de se ter, ademais, que "se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato" (AgRg no Ag 712.335/MG, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 13/2/2006). 4. É firme o entendimento do STJ de que "a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo"(AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/10/2017). 5. Na espécie, além de não ter demonstrado nenhum prejuízo in concreto que tenha sacrificado os fins de justiça do processo, constata-se que a parte falecera aproximadamente três anos após a interposição do recurso especial (março de 2008) e só agora, em 2019, 5 anos após o trânsito em julgado, é que o espólio agravante peticiona suscitando o alegado vício e requerendo a nulidade absoluta de todo o feito, o que não merece prosperar, nos termos da jurisprudência da Casa. 6. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1070538 RS 2008/0138663-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) (g.n.); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. No caso presente não há razão para os ora sucessores não terem comunicado o falecimento do requerido em 2020. A notícia do óbito somente foi feita em 03/05/2023. Os recursos de agravo de instrumento e especial foram distribuídos e julgados já em momento posterior a morte e sem essa informação. Extinguir o feito levaria a premiação daqueles que se omitiram em comunicar oportunamente o falecimento da parte.3. Consoante jurisprudência desta Corte, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313,I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado).4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2387683 RS 2023/0204134-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) (g.n.). Nesse sentido, diante da ausência de prejuízo, tendo sido favorável o resultado da apelação interposta pela parte autora, e, ainda, da ausência de manifestação pelo executado, a manutenção de existência e validade dos atos processuais praticados até então é medida de rigor, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. Dito isso, DEFIRO pedido de habilitação do herdeiro no mov. 73. Proceda-se à habilitação do herdeiro Alancardec Sousa Figueira no sistema e, após, intime-o, por meio de seu causídico constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito e requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Aragarças/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(em respondência)

26/05/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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