Execução de Título Extrajudicial 5398676-68.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398676-68.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5398676-68.2025.8.09.0017Requerente(s): Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Requerido(s): Jaqueline Soares Dos Santos DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (JULIA RIBEIRO MODA INTIMA em desfavor de JAQUELINE SOARES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.Nos termos dos arts. 829 e 830, ambos do CPC, cite-se a parte executada, para no prazo de 3 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Encontrada a parte executada, em caso de não pagamento voluntário, fica autorizada a realização de penhora online, nos termos do art. 854 do CPC, mediante utilização da modalidade “Teimosinha”, que se trata de funcionalidade no SISBAJUD, a qual permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos, com buscas contínuas em contas bancárias do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade patrimonial deverá restringir-se ao valor indicado na execução, excluindo-se, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, os honorários advocatícios e as custas processuais.Caso a penhora resulte frutífera, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Fica igualmente intimada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal, conforme dispõe o Enunciado 142 do FONAJE. Por fim, não sendo localizada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Transitado em Julgado

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

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