Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713225-93.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713225-93.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5713225-93.2024.8.09.0130Autor: Samuel Lourenco DiasRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de indenização ajuizada por SAMUEL LOURENÇO DIAS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Fundamento e decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O cerne da questão consiste em apurar se o Estado de Goiás deve ser responsabilizado por danos morais decorrentes da prisão indevida do autor, que permaneceu encarcerado por sete dias em razão de mandado expedido com base em sentença penal já reformada por revisão criminal.Sustenta o autor que a Revisão Criminal n.º 5395642-42.2022.8.09.0130, julgada procedente em 15/03/2023, redimensionou sua pena para 02 anos e 04 meses em regime aberto. No entanto, o Ministério Público, sem informar a referida decisão, requereu ao juízo da Comarca de Porangatu a expedição de mandado de prisão com base na sentença original, resultando na sua prisão em 29/11/2023, sendo solto apenas em 05/12/2023 por decisão do juízo da Execução Penal de Anápolis.Alega o réu que a prisão foi decretada por ordem judicial, com base nas informações disponíveis à época, e que a execução penal foi posteriormente regularizada pelo juízo competente da Comarca de Anápolis, que determinou a soltura do autor. Defende que a atuação dos agentes públicos se deu dentro dos limites da legalidade, inexistindo ato ilícito que justifique a responsabilização civil do Estado. Todavia, razão assiste à parte autora.A responsabilidade civil do Estado encontra-se fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a teoria do risco administrativo, sendo suficiente a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: “A responsabilidade do Estado [...] é objetiva, sendo suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, sendo desnecessária a comprovação da culpa.” (TJGO, RI 5506272-19.2019.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira)No caso, restou comprovado que o autor foi mantido preso após o redimensionamento de sua pena por decisão já transitada em julgado, gerando situação que culminou na privação indevida da liberdade do autor por 07 (sete) dias.A jurisprudência do TJGO é firme no sentido de que a prisão ilegal configura erro judiciário e enseja a presunção do dano moral, bastando a demonstração da privação indevida da liberdade. Veja-se:EMENTA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Juntada de documento em fase recursal. Inadimissibilidade. Prisão ilegal. Erro judiciário. Requisitos da responsabilidade civil do Estado comprovados. Danos morais. Quantum. Consectários legais. Adequação. Matéria de ordem pública. I - E possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno, o que não foi o caso. II - A prisão ilegal é ato ilícito que gera o dever de indenização pelos danos experimentados. O encarceramento indevido causa abalo psicológico que ultrapassa os meros infortúnios do cotidiano, uma vez que a parte autora se viu privada do seu direito de liberdade, injustamente. III - O arbitramento do valor indenizatório a título de dano moral, por ofensa à liberdade pessoal, deve ser fixado equitativamente, na conformidade com as circunstâncias do caso, tendo como parâmetro a extensão e a gravidade do ato lesivo praticado. O quantum arbitrado na origem revela-se adequado, proporcional e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV - Deve incidir a partir de 09/12/2021, de única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma da EC 113/2021. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, para adequar os consectários legais da condenação. (TJ-GO 5352477-22.2021.8.09.0051, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023).O quantum indenizatório, por sua vez, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o tempo de prisão, o contexto da violação, e o parâmetro jurisprudencial. Considerando o tempo de prisão (07 dias), a natureza do erro e a conduta omissiva dolosa do agente estatal, entendo como justo o arbitramento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Dispositivo.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de indenização por danos morais ao autor SAMUEL LOURENÇO DIAS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor da indenização incidirá, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

26/05/2025, 00:00

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