Execução Fiscal 0315790-42.2011.8.09.0000 - TJGO

Execução Fiscal 0315790-42.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

11/08/2025, 09:40

Cálculo de Custas

11/08/2025, 09:35

Intimação Expedida

11/08/2025, 09:35

Transitado em Julgado

29/07/2025, 18:17

Processo Arquivado

29/07/2025, 18:17

Intimação Lida

02/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte os acima nominados, já qualificados nos autos. 2. Extrai-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicial para fins de garantia do juízo; em seguida, sobreveio o julgamento definitivo e improcedente dos embargos à execução em apenso, oportunidade em que a parte executada não se apôs a conversão do depósito judicial em renda e, consequente extinção, sem oposição da parte exequente. É o relatório. Decido. 3. Pois bem, depreende-se que a quantia depositada judicialmente é suficiente para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios. 4. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei). 5. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução. 6. É o quanto basta. 7. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 8. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, promova a escrivania: 10. Considerando que a municipalidade se manteve inerte ao informar os valores devidos de forma discriminada e as contas respectivas, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários) ficarão a cargo do ente municipal, pois trata-se de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor. 10.1. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, do valor depositado nos autos, com os acréscimos legais a partir do depósito, correspondente ao crédito e honorários advocatícios, o qual deverá ser transferido para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”. 11. Na oportunidade, promova: 12. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). 13. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 14. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 15. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo. 16. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 17. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 18. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 19. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe. 20. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 18:08

Intimação Expedida

23/05/2025, 18:08

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:08

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:10

Juntada -> Petição

19/03/2025, 17:18

Intimação Lida

10/03/2025, 03:01

Ato Ordinatório

27/02/2025, 10:08

Intimação Expedida

27/02/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 18:08

Despacho

•16/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte os acima nominados, já qualificados nos autos. 2. Extrai-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicial para fins de garantia do juízo; em seguida, sobreveio o julgamento definitivo e improcedente dos embargos à execução em apenso, oportunidade em que a parte executada não se apôs a conversão do depósito judicial em renda e, consequente extinção, sem oposição da parte exequente. É o relatório. Decido. 3. Pois bem, depreende-se que a quantia depositada judicialmente é suficiente para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios. 4. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei). 5. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução. 6. É o quanto basta. 7. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 8. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, promova a escrivania: 10. Considerando que a municipalidade se manteve inerte ao informar os valores devidos de forma discriminada e as contas respectivas, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários) ficarão a cargo do ente municipal, pois trata-se de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor. 10.1. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, do valor depositado nos autos, com os acréscimos legais a partir do depósito, correspondente ao crédito e honorários advocatícios, o qual deverá ser transferido para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”. 11. Na oportunidade, promova: 12. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). 13. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 14. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 15. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo. 16. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 17. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 18. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 19. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe. 20. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(69)