Execução da Pena 5505776-37.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

RAFAEL SANTOS DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JOSELITO JACINTO DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:56

Cálculo de Pena de Multa

23/03/2026, 14:22

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:19

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 13:35

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:31

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:39

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 15:35

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:04

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 11:09

Transitado em Julgado

11/03/2026, 11:08

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 08:37

Todas as movimentações(230)

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:56

Cálculo de Pena de Multa

23/03/2026, 14:22

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:19

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:19

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 15:35

Decisão

•11/02/2026, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 13:35

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:31

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:39

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 15:35

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:04

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 11:09

Transitado em Julgado

11/03/2026, 11:08

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 08:37

Transitado em Julgado

11/03/2026, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 08:37

Intimação Lida

18/02/2026, 16:20

Troca de Responsável

18/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

13/02/2026, 12:03

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:57

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:57

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/02/2026, 14:49

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:28

Autos Conclusos

15/01/2026, 09:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2026, 19:27

Intimação Lida

15/12/2025, 03:13

Troca de Responsável

04/12/2025, 11:37

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:02

Certidão - Recurso Especial autuado

03/12/2025, 16:14

Habilitação Responsável

03/12/2025, 16:13

Troca de Responsável

03/12/2025, 16:13

Recurso Autuado

03/12/2025, 16:13

Recurso Distribuído

01/12/2025, 18:20

Recurso Distribuído

01/12/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/11/2025, 18:05

Intimação Lida

13/11/2025, 15:47

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:31

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/11/2025, 14:30

Intimação Lida

11/11/2025, 18:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/11/2025, 16:24

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:38

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:17

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:17

Intimação Lida

16/10/2025, 14:14

Certidão Expedida

15/10/2025, 12:36

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/10/2025, 12:26

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:26

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:26

Julgamento Desmarcado

15/10/2025, 12:26

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2025, 10:32

Intimação Lida

01/10/2025, 19:55

Certidão Expedida

30/09/2025, 12:27

Intimação Efetivada

30/09/2025, 12:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

30/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

30/09/2025, 12:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/09/2025, 18:43

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:43

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

24/08/2025, 19:51

Intimação Lida

22/08/2025, 03:05

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

12/08/2025, 10:22

Intimação Lida

31/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

26/07/2025, 12:45

Troca de Responsável

22/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

21/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/07/2025, 12:49

Certidão Expedida

21/07/2025, 12:48

Intimação Expedida

21/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

21/07/2025, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 09:18

Certidão Expedida

17/07/2025, 14:54

Autos Conclusos

17/07/2025, 14:54

Recurso Autuado

17/07/2025, 14:13

Recurso Distribuído

16/07/2025, 14:20

Recurso Distribuído

16/07/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/07/2025, 13:42

Certidão Expedida

14/07/2025, 13:45

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:45

Intimação Lida

12/06/2025, 03:04

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5505776-37.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Rafael Santos De Lima DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em face de Rafael Santos de Lima, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. A defesa constituída do réu interpôs recurso de apelação (evento 127), sendo este recebido em decisão de evento 130. Os autos vieram conclusos pois a defesa não apresentou as razões recursais. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o réu constituiu as defensoras Dra. Silvia Paula Ribeiro (OAB/GO 32.303) e Dra. Tarcilla Aguiar Alarcon (OAB/GO 36.090) na audiência de instrução e julgamento, entretanto, as defensoras não foram habilitadas nos autos, motivo pelo qual não foram intimadas para apresentar as razões recursais. Ante ao exposto, proceda-se à Serventia a habilitação da defesa nos autos e intime-a para apresentar as razões recursais. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 14:47

Certidão Expedida

21/05/2025, 06:36

Autos Conclusos

21/05/2025, 06:36

Intimação Lida

12/05/2025, 17:31

Intimação Expedida

01/05/2025, 09:56

Intimação Lida

22/04/2025, 03:19

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/04/2025, 17:09

Intimação Expedida

07/04/2025, 17:09

Mandado Cumprido

07/04/2025, 16:24

Autos Conclusos

07/04/2025, 11:57

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:37

Mandado Expedido

03/04/2025, 12:49

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:47

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:47

Troca de Responsável

03/04/2025, 12:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/04/2025, 17:33

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Mídia Publicada

28/03/2025, 13:09

Mídia Publicada

28/03/2025, 13:08

Mídia Publicada

28/03/2025, 13:07

Autos Conclusos

28/03/2025, 10:14

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 10:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

28/03/2025, 10:13

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:40

Troca de Responsável

24/03/2025, 14:39

Troca de Responsável

24/03/2025, 14:39

Juntada de Documento

20/03/2025, 11:36

Mandado Cumprido

19/03/2025, 15:01

Certidão Expedida

19/03/2025, 14:32

Intimação Expedida

19/03/2025, 14:32

Intimação Expedida

19/03/2025, 14:32

Mandado Cumprido

17/02/2025, 18:09

Intimação Via Telefone Efetivada

06/02/2025, 14:56

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Mandado Não Cumprido

05/02/2025, 14:47

Mandado Cumprido

04/02/2025, 16:37

Mandado Expedido

03/02/2025, 16:05

Mandado Expedido

03/02/2025, 16:01

Mandado Expedido

03/02/2025, 15:56

Mandado Expedido

03/02/2025, 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 15:17

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 15:17

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 15:16

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 15:16

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 15:15

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:15

Certidão Expedida

29/10/2024, 12:57

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Juntada -> Petição

09/07/2024, 18:49

Intimação Lida

09/07/2024, 18:49

Intimação Expedida

08/07/2024, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

08/07/2024, 17:05

Intimação Expedida

08/07/2024, 17:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/07/2024, 15:14

Autos Conclusos

08/07/2024, 11:28

Juntada -> Petição

05/07/2024, 19:05

Intimação Expedida

01/07/2024, 12:12

Mídia Publicada

21/06/2024, 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento

21/06/2024, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 16:58

Intimação Lida

21/06/2024, 03:07

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:16

Intimação Via Telefone Efetivada

12/06/2024, 17:23

Certidão Expedida

11/06/2024, 15:14

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:14

Mandado Não Cumprido

11/06/2024, 15:11

Juntada -> Petição

08/06/2024, 10:47

Intimação Lida

08/06/2024, 10:47

Intimação Via Telefone Efetivada

06/06/2024, 16:39

Certidão Expedida

29/05/2024, 18:35

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:35

Mandado Não Cumprido

29/05/2024, 18:19

Mandado Cumprido

24/05/2024, 14:51

Mandado Expedido

23/05/2024, 16:20

Mandado Não Cumprido

23/05/2024, 15:38

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:17

Intimação Via Telefone Não Efetivada

09/05/2024, 15:16

Juntada -> Petição

07/05/2024, 09:16

Intimação Lida

07/05/2024, 09:16

Certidão Expedida

06/05/2024, 15:45

Intimação Expedida

06/05/2024, 15:45

Mandado Não Cumprido

06/05/2024, 15:33

Juntada de Documento

26/04/2024, 11:59

Mandado Expedido

26/04/2024, 11:56

Mandado Expedido

26/04/2024, 11:55

Mandado Expedido

26/04/2024, 11:52

Mandado Expedido

26/04/2024, 11:51

Intimação Lida

22/04/2024, 03:12

Intimação Lida

12/04/2024, 13:53

Intimação Expedida

11/04/2024, 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 16:10

Intimação Expedida

11/04/2024, 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 16:09

Intimação Lida

11/12/2023, 03:16

Audiência de Instrução e Julgamento

01/12/2023, 16:21

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2023, 13:58

Autos Conclusos

30/11/2023, 18:12

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

30/11/2023, 16:44

Certidão Expedida

27/11/2023, 16:34

Intimação Expedida

27/11/2023, 16:34

Intimação Via Telefone Efetivada

27/11/2023, 16:31

Juntada de Documento

24/11/2023, 18:01

Intimação Lida

30/10/2023, 18:29

Juntada -> Petição

30/10/2023, 18:28

Certidão Expedida

30/10/2023, 11:58

Intimação Expedida

30/10/2023, 11:58

Intimação Lida

29/09/2023, 03:03

Certidão Expedida

19/09/2023, 09:24

Intimação Expedida

19/09/2023, 09:24

Decisão -> deferimento

01/09/2023, 18:43

Autos Conclusos

01/09/2023, 17:52

Juntada -> Petição

01/09/2023, 17:48

Intimação Lida

01/09/2023, 17:48

Intimação Expedida

30/08/2023, 14:20

Intimação Via Telefone Não Efetivada

30/08/2023, 14:20

Mandado Não Cumprido

21/08/2023, 14:54

Mandado Expedido

17/08/2023, 16:59

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 16:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/08/2023, 16:15

Autos Conclusos

16/08/2023, 13:46

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

16/08/2023, 13:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/08/2023, 13:39

Intimação Lida

14/08/2023, 03:07

Juntada de Documento

04/08/2023, 09:07

Troca de Responsável

03/08/2023, 18:57

Processo Distribuído

03/08/2023, 18:48

Intimação Expedida

03/08/2023, 18:48

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/08/2023, 18:48

Peticão Enviada

03/08/2023, 18:48

Relatório e Voto

•12/11/2025, 14:30

Relatório

•29/09/2025, 18:43

Despacho

•18/07/2025, 09:18

Despacho

•23/05/2025, 14:47

Decisão

•07/04/2025, 17:09

Sentença

•02/04/2025, 17:33

Termo de Audiência

•28/03/2025, 10:13

Decisão

•08/07/2024, 15:14

Termo de Audiência

•21/06/2024, 16:58

Decisão

•01/12/2023, 13:58

Despacho

•01/09/2023, 18:43

Decisão

•16/08/2023, 16:15