Procedimento Comum Cível 5548450-46.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5548450-46.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5548450-46.2020.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Roberto Pereira Noronha; 000.495.751-20Endereço: Rua Domingos Mariano, nº 1466 Bairro: SETOR CENTRAL, Cidade: PEDRO AFONSO, UF: TO, 1466, SETOR CENTRAL, CENTRO, PEDRO AFONSO, TO, 77710000, 32841886Parte Ré: Junta Comercial Do Estado De Goiás Juceg, 000.495.751-20Endereço: RUA 260 ESQ. C/ RUA 259, QUADRA 85-A, LOTE 5 A 8,, S/N, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74610240, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROBERTO PEREIRA NORONHA, qualificado nos autos e representado por sua genitora, EGLANTINE PEREIRA NORONHA, em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG). No curso da demanda, foram incluídos no polo passivo as empresas ALMEIDA MEDICAMENTOS LTDA e DROGARIA FLORENÇA LTDA-EPP, bem como seus respectivos sócios.Em sua peça vestibular, o Autor alegou ter sido vítima de fraude, sustentando que as empresas mencionadas foram registradas em seu nome junto à JUCEG mediante o furto de seus documentos e a usurpação de sua assinatura. Afirmou, ainda, que jamais teve condições de atuar como empresário, que nunca constituiu ou autorizou a constituição de empresas em seu nome, tampouco assinou qualquer contrato social com tal finalidade. Ressaltou que sua suposta entrada nas empresas, ocorrida em novembro de 2014, deu-se em período no qual já possuía capacidade mental reduzida, em decorrência de grave acidente motociclístico sofrido em setembro de 2006, que lhe causou traumatismo craniano e perda encefálica. Diante de tal quadro fático, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a Requerida, a exclusão de seu nome dos registros da JUCEG, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão de tutela de urgência para suspender execuções e atos de constrição patrimonial e de liberdade.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de mov. 4.A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG) apresentou contestação (mov. 14), arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as empresas e seus sócios. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade pelos fatos alegados, a falta de comprovação da curatela do Autor à época das supostas fraudes (2014 e 2015), e a não caracterização de dano moral.Em manifestação subsequente (mov. 25), a parte Autora trouxe nova narrativa dos fatos, aduzindo a existência de um "sócio oculto", o Sr. LEANDRO LUIZ GONÇALVES, que, segundo sua alegação, teria se aproveitado da incapacidade e moléstia do Requerente para utilizar seu nome, assinatura e documentos na constituição das empresas. Para corroborar tal assertiva, juntou Boletim de Ocorrência lavrado em dezembro de 2018.É de se registrar que a curatela provisória do Autor foi concedida à sua genitora apenas em 10/02/2022, e a definitiva em 07/02/2025, conforme informações constantes nos autos (mov. 29 e mov. 108).Em decisão de mov. 33, este Juízo deferiu a inclusão de Drogaria Florença LTDA-EPP, Almeida Medicamentos LTDA-ME e seus respectivos sócios no polo passivo da demanda.Diante das narrativas distintas apresentadas pelo Requerente ao longo do processo, este Juízo, por meio do despacho de mov. 88, determinou a expedição de ofícios a cartórios para obtenção de informações sobre reconhecimento de firma e intimou a parte Autora para esclarecer se as assinaturas nos contratos sociais eram suas, se houve reconhecimento de firma por ele, e para elucidar a responsabilidade da JUCEG, dos cartórios e do suposto sócio oculto, considerando a ausência de processo de interdição à época dos fatos.Em resposta a tal determinação (mov. 99), a parte Autora, embora tenha reiterado a responsabilidade da JUCEG, reconheceu expressamente que as assinaturas apostas nos documentos são suas e que, inclusive, houve reconhecimento de firma válido, realizado em cartório, conforme documentos acostados às mov. 96 e 97.O Ministério Público do Estado de Goiás, em seu parecer de mov. 108, analisou detidamente os fatos e as provas, destacando que a alegação de fraude nas assinaturas se mostra superada, em virtude do reconhecimento do próprio Requerente. Salientou, ainda, que a sentença de interdição possui efeitos ex nunc, e que a capacidade civil para atos negociais é presumida em nosso ordenamento jurídico.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOA presente demanda, em sua essência, busca a declaração de nulidade de registros empresariais e a responsabilização da Junta Comercial do Estado de Goiás por supostos danos decorrentes de tais registros. Contudo, a evolução processual e as manifestações das partes, em especial a do próprio Autor, impõem uma reanálise da legitimidade passiva e da competência deste Juízo.I - Do Pedido de Inclusão do Tabelião Antônio do Prado no Polo PassivoInicialmente, cumpre analisar a pretensão de inclusão do Tabelião Antônio do Prado no polo passivo da demanda, aventada pelas ex-sócias à mov. 65, por meio de denunciação à lide.Conforme se depreende dos autos, e em especial da manifestação da parte Autora à mov. 99, a alegação de fraude nas assinaturas apostas nos documentos que deram origem aos registros empresariais encontra-se superada. O próprio Requerente, em sua manifestação, reconheceu que as assinaturas são suas e que, inclusive, houve reconhecimento de firma válido, realizado em cartório, conforme documentos acostados às mov. 96 e 97.Ante tal reconhecimento, que afasta a falsidade da assinatura e a irregularidade do reconhecimento de firma, não há que se falar em responsabilidade do tabelião ou do cartório. A atuação do tabelião, no caso, limitou-se a certificar a autenticidade da assinatura, o que, segundo a própria parte Autora, de fato ocorreu. A fé pública do ato notarial, neste particular, não foi abalada por qualquer prova em sentido contrário, mas sim confirmada pela parte que inicialmente a questionava.Assim, ausente qualquer indício de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço notarial, a inclusão do Tabelião Antônio do Prado no polo passivo da demanda, seja por denunciação à lide ou qualquer outra modalidade, mostra-se descabida.II - Da Ilegitimidade Passiva da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG)A controvérsia central da lide, no que tange à responsabilidade da JUCEG, reside na alegação de que a autarquia teria registrado empresas em nome do Autor, pessoa supostamente incapaz à época dos fatos (2014/2015), sem a devida assistência ou representação legal.É cediço que a capacidade civil é presumida em nosso ordenamento jurídico. A interdição, que declara a incapacidade, possui, via de regra, efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para invalidar atos praticados antes de sua decretação, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário e demonstração inequívoca da incapacidade à época do ato. A declaração de incapacidade, portanto, não possui o condão de, por si só, anular atos pretéritos praticados por pessoa que, à época, era considerada plenamente capaz.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada:“A jurisprudência desta Corte é no sentido de ter a sentença de interdição natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. Precedentes (Súmula 83/STJ).” AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1834877 - SP (2019/0257017-5)“Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes (…)” STJ. 4ª Turma. Rel. Min. Raul Araújo. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.704.641/RJ. DJE de 12.05.2021No caso em tela, os registros das empresas em nome do Autor ocorreram em novembro de 2014 e maio de 2015. A curatela provisória do Autor foi concedida apenas em 10/02/2022, e a definitiva em 07/02/2025. À época dos registros, portanto, não havia qualquer declaração judicial de incapacidade do Autor, e sua capacidade civil era presumida por todos os meios legais.A JUCEG, como órgão de registro público de empresas mercantis, atua com base na presunção de legalidade e na fé pública dos documentos que lhe são apresentados. Não lhe compete, em regra, realizar exames psicotécnicos ou investigações aprofundadas sobre a capacidade mental dos signatários, especialmente quando não há qualquer indício público ou judicial de incapacidade. A responsabilidade da Junta Comercial se limita à verificação da regularidade formal dos documentos e ao cumprimento das exigências legais para o registro, o que, no caso, foi corroborado pela própria parte Autora ao reconhecer suas assinaturas e a validade do reconhecimento de firma.Ainda que se alegue que o Autor foi vítima de fraude, com o uso de seu nome e documentos por um “sócio oculto” (Leandro Luiz Gonçalves), a responsabilidade por tal ato ilícito recai sobre os fraudadores, e não sobre o órgão registrador que agiu dentro de suas atribuições legais e com base na presunção de capacidade do indivíduo. A fraude, se comprovada, é um vício de consentimento que macula o negócio jurídico em si, mas não a atuação do órgão que o registrou de boa-fé e em conformidade com as normas vigentes à época.Ademais, o próprio Autor, em sua manifestação de mov. 99, reconheceu que as assinaturas nos contratos sociais são suas e que o reconhecimento de firma foi válido. Tal fato corrobora a ausência de responsabilidade da JUCEG, que não tinha como aferir a suposta incapacidade do Autor ou a existência de uma fraude interna entre as partes envolvidas na constituição das empresas, especialmente quando os documentos apresentados ostentavam a assinatura do próprio interessado e reconhecimento de firma regular.Dessa forma, considerando que a JUCEG agiu em conformidade com a presunção de capacidade civil do Autor à época dos registros, e que a interdição posterior opera efeitos ex nunc, não há que se imputar à autarquia responsabilidade pelos danos alegados. A pretensão de nulidade dos registros e de indenização por danos morais, se cabível, deve ser direcionada aos verdadeiros responsáveis pela suposta fraude e pelos atos que causaram prejuízo ao Autor.A Teoria Civilista ou Imanentista da ação de Friedrich Carl von Savigny, para quem o direito de ação seria inerente ao direito material pleiteado, foi abandonada desde a metade do século XIX, a partir das discussões de Bernard Windscheid e Theodor Muther, não há como vincular o exercício do direito de ação ou a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda às questões de fundo apresentadas. Nesse sentido, apesar do título deste item (Ilegitimidade Passiva da JUCEG), a análise aprofundada dessa matéria refere-se ao mérito da demanda, pois não era não possível, de imediato, sopesar a (i)legitimidade desta parte, sendo inarredável a análise dos fatos e documentos constantes nos autos, além de observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que ela não possui responsabilidade sobre os fatos alegados. Portanto, quanto a ela, a demanda deve ser julgada improcedente (em vez de declarar a sua ilegitimidade).III - Da Incompetência da Vara da Fazenda Pública EstadualA competência das Varas da Fazenda Pública Estadual é definida pela presença de entes públicos estaduais ou suas autarquias e fundações no polo ativo ou passivo da demanda. O art. 61, do Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n. 21.268/2022), elenca a competência das Varas da Fazenda Pública Estadual:Artigo 61 - Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I - processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II - processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;III - processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;IV - processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;V - processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;VI - processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;VII - processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal;VIII - exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados;IX - processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;X - nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo - lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais.Reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais em relação a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG), que é uma autarquia estadual, a lide remanescente passa a envolver exclusivamente partes privadas (o Autor, as empresas ALMEIDA MEDICAMENTOS LTDA e DROGARIA FLORENÇA LTDA-EPP, seus sócios e o suposto “sócio oculto” Leandro Luiz Gonçalves).Nesse cenário, a competência para processar e julgar a causa deixa de ser da Vara da Fazenda Pública Estadual e passa a ser de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.A remessa dos autos à Vara competente é medida que se impõe, em observância às regras de competência material.IV - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, profiro DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO para INDEFERIR o pedido de inclusão do Tabelião Antônio do Prado no polo passivo da presente demanda, por ausência de responsabilidade, conforme fundamentação; e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais somente em relação à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG). De consequência, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a esta parte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Assim, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, mediante redistribuição, para que o processo tenha regular prosseguimento em relação às demais partes e pedidos remanescentes.Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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