Execução de Título Extrajudicial 0143611-64.2015.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0143611-64.2015.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0143611-64.2015.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Cleidiomar Antonio Da Costa Requerido (s): Quilvia Faleiro Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cleidiomar Antônio da Costa em desfavor de Quilvia Faleiro da Silva, já devidamente qualificados. Recebida a inicial, foi determinada a citação da executada, conforme decisão de evento 01, doc. 08. Em petição lançada no evento 01, doc. 12, o exequente pleiteou a realização de arresto de 06 (seis) imóveis da executada, todavia, tal pedido foi indeferido em decisão proferida no evento 13. O exequente informou que averbou a existência da presente execução às margens dos imóveis registrados sob os números R.01.M.10.192; R.01.M.10.194 e R.01.M.10.195, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO. A executada foi devidamente citada em 22.01.2016, conforme certidão do evento 01, doc. 17, contudo, não apresentou bens à penhora, tampouco opôs embargos. Deferida a penhora dos lotes registrados sob as matrículas R.01.M.10.192; R.01.M.10.194 e R.01.M.10.195, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO (evento 01, doc. 21), os quais foram devidamente avaliados (evento 01, doc. 25). Realizada tentativa de intimação da executada acerca da penhora e avaliação dos bens, contudo, restou infrutífera (evento 01, docs. 29 e 31). Fornecido novo endereço da executada foi novamente determinada sua intimação (evento 01, doc. 37). Em petição lançada no evento 01, doc. 42, o exequente informou que o município de Pontalina-GO encontra-se realizando construções nos lotes penhorados nos autos, tendo aberto rua em cima dos lotes e, ainda, isolado o local com a construção de muro de placas de cimento, fazendo prova pelas fotografias em anexo, motivo pelo qual, requereu a notificação do município de Pontalina-GO para que se abstenha de construir nos lotes objeto da presente execução. Por fim, pugnou que seja considerada a executada intimada da penhora, em razão da nota de ciência exarada no evento 01, doc. 17, e que a execução prossiga em seus ulteriores atos. Em decisão exarada no evento 01, doc. 43, foi determinada a digitalização dos autos e o apensamento aos embargos de terceiro. Digitalizados os autos (evento 02), no evento 04, foi indeferido o pedido de consideração da intimação da executada acerca da penhora. Além disso, ante os indícios de fraude à execução, foi expedido mandado proibitório determinando a suspensão de quaisquer atos relativos à obra do Cemitério, por parte do município de Pontalina. Por fim, determinada a intimação do município de Pontalina para a apuração de eventual fraude na realização das permutas pelo Município e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Em cumprimento ao mandado proibitório o meirinho certificou que a obra da construção do Cemitério fora concluída há mais de 30 (trinta) dias, não havendo obra a ser paralisada (evento 14). O Município de Pontalina pugnou no evento 15 por sua intervenção do processo, obtemperando que não havia registro de penhora junto à matrícula do imóvel, havendo, tão somente, o registro da existência da ação, o que não gera impedimento legal para a realização das permutas. Aduziu que com o ato da permuta, a executada tornou-se proprietária de outros lotes e que não há óbice legal algum para a penhora dos novos imóveis. Com a petição, juntou as certidões de inteiro teor dos lotes nº 15A, 16A, 17A e 18A, da quadra 12, setor Boa Vista II, objeto dos contratos de permuta firmados com a executada. Juntados no evento 17 as certidões dos imóveis penhorados, comprovando a averbação da penhora. No evento 18 pleiteou o exequente nova intimação da executada. Em decisão proferida no evento 19 foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para informar a situação dos lotes nº 15A, 16A, 17A e 18A, sendo juntadas as certidões de matrícula no evento 23. No evento 25 foi determinada a intimação do município de Pontalina para promover o registro do contrato de permuta, sendo certificado no evento 30 que, mesmo intimado, o município de Pontalina quedou-se inerte com a determinação constante no evento 25. Determinada a intimação do exequente para providenciar a averbação da permuta realizada pelo município e da penhora junto às respectivas matrículas, em seguida, a intimação da executada e seu cônjuge via edital, nomeação de curador dos executados, a avaliação dos imóveis e intimação das partes (evento 32). Certidão de inteiro teor dos imóveis com a averbação da permuta e penhora juntada no evento 39. Edital de intimação da penhora (evento 40). Expedido mandado de intimação à curadora nomeada (evento 49) e expedida certidão de intimação no evento 52. Instada, a parte autora juntou comprovante de recolhimento da guia de custas de locomoção da Oficiala de Justiça (evento 53). Laudo de avaliação lançado no evento 55, três lotes situados na mesma quadra, com as mesmas medidas, cada lote no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e o geral da avaliação em R$105.000,00 (cento e cinco mil reais). Certidão de intimação das partes (evento 56) e decurso de prazo sem manifestação (evento 60). Edital de intimação da executada acerca da avaliação dos imóveis (evento 67). Instada, a parte exequente juntou planilha atualizada do débito e requereu o regular andamento do feito (evento 79). Certidão de intimação da parte executada, via procurador, e decurso de prazo sem manifestação (evento 84). Nomeado novo curador especial e determinada sua intimação para manifestar no feito (evento 86). O curador especial apresentou manifestação no evento 90 requerendo o julgamento improcedente da ação de execução. O exequente manifestou-se no evento 96 pleiteando a adjudicação dos imóveis penhorados e avaliados. Em decisão proferida no evento 98 foi homologado o laudo de avaliação e determinada a intimação da executada para manifestar-se quanto ao pedido de adjudicação dos bens penhorados. A executada foi devidamente intimada por meio do curador especial (evento 101), contudo, quedou-se inerte (evento 103). Deferido o pedido de adjudicação e determinada a intimação do executado para comparecer em cartório e proceder a assinatura da carta de adjudicação (evento 105). Auto de adjudicação lavrado no evento 111 e carta de adjudicação expedida no evento 114. O exequente manifestou-se no evento 120 informando que os lotes adjudicados estão desprovidos de saneamento, esgoto, energia, e sequer possuem rua de acesso, nem tampouco o georreferenciamento. Requer seja oficiado o município de Pontalina para que tome as providências no sentido de realizar as benfeitorias com a construção da rua de acesso, calçada, meio fio, esgoto, saneamento básico e energia. Sobreveio decisão que indeferiu os pedidos formulados no evento 120. Ainda, intimou-se o exequente para apresentar as certidões de matrícula nº 12.762, 12.763 e 12.764, com o registro da carta de adjudicação. O comprovante de entrega da carta de adjudicação foi juntado no evento 127. Contudo, o prazo para o exequente apresentar as certidões registradas transcorreu sem manifestações, conforme certificado no evento 131. Sobreveio decisão que indeferiu os pedidos formulados no evento 120. Ainda, intimou-se o exequente para apresentar as certidões de matrícula nº 12.762, 12.763 e 12.764, com o registro da carta de adjudicação. Embora o comprovante de entrega da carta de adjudicação tenha sido anexado no evento 127, o prazo para o exequente apresentar as certidões registradas transcorreu sem manifestação, conforme certificado no evento 131. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que o exequente foi intimado, no evento 122, para apresentar as certidões de matrícula nº 12.762, 12.763 e 12.764, todas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Pontalina-GO, já com o registro da carta de adjudicação. Contudo, o prazo concedido para essa diligência transcorreu sem qualquer manifestação por parte do exequente. Adicionalmente, o exequente foi novamente intimado para promover o impulsionamento do feito, mas, mais uma vez, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 1331. Diante do exposto, intime-se o exequente, pela última vez, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: 1) Apresentar planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, devidamente amortizada com o valor dos bens já adjudicados, a fim de permitir o prosseguimento da execução. 2) Juntar aos autos as certidões de matrícula nº 12.762, 12.763 e 12.764, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO, comprovando o registro da carta de adjudicação. O não cumprimento de quaisquer dessas determinações no prazo estabelecido implicará na suspensão do processo com fundamento no artigo 921, CPC. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)