Execução de Título Extrajudicial 5009917-07.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009917-07.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5009917-07.2022.8.09.0051Parte exequente: Bruno Carvalho MoreiraParte executada: Breno Queiroz IsaacDecorrido o prazo de suspensão do processo, sobrevém pedido formulado no evento 68 para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.Posteriormente, em novo petitório juntado no evento 72, a parte exequente postula o deferimento de medidas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado; suspensão do passaporte, com comunicação à Polícia Federal; suspensão dos cartões de crédito vinculados ao CPF do devedor; bloqueio das chaves PIX associadas ao CPF do executado, via Sisbajud/Bacenjud; e proibição de participar de licitações públicas e de obter crédito junto a instituições financeiras oficiais, enquanto perdurar o inadimplemento.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Antes de analisar o pedido formulado no evento 72, impõe-se a análise do pedido anterior, juntado no evento 68.Nese compasso, considerando o decurso do prazo de um ano sem que medidas constritivas tenham sido adotadas, porquanto suspenso o feito, tenho pelo deferimento do pedido de buscas de ativos financeiros em nome da parte executada.Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada.Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Frustrada a tentativa de bloqueio, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 72.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

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