Execução de Título Extrajudicial 5365561-17.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365561-17.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365561-17.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa Sicoob Coopacredi Recorrido(s): Cristiano Flavio Martins e VIVIANE LUIZ GONÇALVES MARTINS Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. CITE-SE a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, art. 829, § 1º, do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, art. 830, § 1º, do CPC. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, art. 830, § 3º, do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado e não encontrando bens passíveis de arresto pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que de direito. Conste do mandado as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de inscrição no nome da parte executada no cadastro de inadimplentes antes da triangulação processual. Até porque, é assegurado à cooperativa exequente a inscrição de forma administrativa do nome do devedor no SPC e/ou SERASA, prescindido, nesse momento inicial da ação, de autorização judicial. Por outro lado, expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando, em seguida, a parte exequente para as providências pertinentes. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 23 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos da Contadoria

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(84)