Execução da Pena 5134801-54.2025.8.09.0035 - TJGO

Execução da Pena 5134801-54.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 5134801-54.2025.8.09.0035ACUSADO: MARCOS RONALD BARRETO DOS SANTOSVÍTIMA: ANTONIO VALDECI FRANCISCO DE SOUZAINFRAÇÃO: Artigo 157, §2°, VII, do Código Penal – S E N T E N Ç A – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de seu mister constitucional, promove AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de MARCOS RONALD BARRETO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 15/06/2004, natural de Ilhéus/BA, filho de Rosana Nascimento Barreto e Marcos Thadeu dos Santos, portador do RG n.º 8863831 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n.º 074.846.465-47, residente e domiciliado na Rua 11, Serra da Galga, Corumbaíba/GO, telefone: (73) 98237-4399, pela prática da conduta típica e ilícita prevista no Artigo 157, § 2°, incisos VII, do Código Penal.Por oportuno, transcrevo parcialmente a exordial:"(…) no dia 08 de fevereiro de 2025, por volta de 11h15min, na Avenida das Industrias, Setor Vila Nova, Corumbaíba/GO, no estabelecimento comercial "Novo Lar", MARCOS RONALD BARRETO DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, coisas móveis alheias consistentes no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, pertencente ao estabelecimento Novo Lar de propriedade da vítima Antônio Valdeci Francisco de Souza.(…)Portaria do Inquérito Policial (mov. 1 - pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 40174214 (mov. 1 – págs. 9/15); Relatório de Inquérito Policial (mov. 1 – págs. 67/9); Mídia dos sistemas de segurança da vítima (mov. 49).Peça acusatória inicial, com rol de testemunhas (mov. 7).A denúncia foi recebida em 28/02/2025 (mov. 10).Decretada prisão preventiva nos autos em apenso, cumprida no dia 11/03/2025. Citação pessoal à mov. 18.Audiência de custódia realizada, ao passo que determinado recambiamento do preso para Unidade Prisional de Caldas Novas-GO (mov. 19).Apresentada resposta à acusação, por advogada constituída (mov. 20).A denúncia foi mantida e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 28), na qual inquirida a vítima, um policial militar e um informante. O acusado foi qualificado e interrogado.Em sede de diligências (Art. 402, CPP), o Ministério Público pugna pela juntada das mídias do sistema de segurança do estabelecimento, entregues à polícia pela vítima, o que foi deferido.Mídias anexadas à mov. 49.O Ministério Público, em alegações finais, pretende a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 56).A defesa, requer aplicação da pena no mínimo legal e reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Por fim, pugna pela concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 57).Certidão e informe de antecedentes criminais (mov. 58).É o relatório. DECIDO.Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS RONALD BARRETO DOS SANTOS, pela prática da infração descrita no Artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal. O processo seguiu seus trâmites normais, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), razão pela qual, inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Destarte, passo a analisar os fatos narrados.A lei penal assim descreve o crime imputado na denúncia ao acusado:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(...)§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(…)VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;Consoante é sabido, a figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da res furtiva, independentemente da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente (STF – HC 92450/DF; STJ - AgRg no REsp 1035115/RS).O sujeito ativo do crime de roubo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é o proprietário, o possuidor ou, ainda, o detentor do objeto subtraído, como qualquer pessoa atingida pela violência (violência física) ou grave ameaça (violência moral) ou que tenha sido, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (violência imprópria).Superada análise normativa, passo ao mérito.A materialidade está comprovada pela Portaria do Inquérito Policial (mov. 1 - pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 40174214 (mov. 1 – págs. 9/15); Relatório de Inquérito Policial (mov. 1 – págs. 67/9); Mídia dos sistemas de segurança da vítima (mov. 49), além das declarações prestadas em juízo.Da mesma forma, a autoria é indene de provas, vejamos:Inquirida em juízo, a vítima Antônio Valdeci Francisco de Souza, declara: QUE estava em seu estabelecimento, ocasião em que foi assaltado por um rapaz; QUE o acusado o surpreendeu com uma faca e puxou a gaveta de seu caixa; QUE o acusado levou R$ 100,00 (cem reais); QUE tentou perseguir o acusado, mas não o alcançou; QUE ligou para seu genro e sua filha, que acionaram a polícia logo em seguida; QUE a polícia chegou ao local cerca de 20 (vinte) minutos depois; QUE minutos depois do assalto, encontrou o acusado na rodoviária, gastando o dinheiro; QUE tentou falar com o acusado na Rodoviária, mas ele fugiu novamente; QUE seu estabelecimento possui câmeras de segurança; QUE as filmagens foram entregues à polícia; QUE o acusado não foi preso; QUE não sabe dizer se o acusado foi preso por este fato; QUE o acusado fugiu para Caldas Novas; QUE se defendeu da faca com uma cesta de pães. Declarações da vítima.O informante Cleone Expedito de Almeida Fernandes (genro da vítima), por sua vez, narra: QUE estava na residência de sua avó, momento em que a vítima o ligou e informou que havia sido assaltado; QUE a vítima pediu para que ligasse para a polícia; QUE compareceu imediatamente no local; QUE a polícia chegou ao local alguns minutos depois; QUE a vítima estava muito nervosa; QUE a vítima narra que o suspeito entrou no mercado e lhe deu voz de assalto, portando uma faca; QUE pelas filmagens percebeu que a vítima tentou se defender com uma cesta de pães; QUE o acusado roubou uma quantia de R$ 100,00 reais; QUE a vítima pegou seu veículo e tentou localizar o acusado; QUE a vítima encontrou o acusado na rodoviária; QUE o acusado também fugiu da rodoviária; QUE a vítima é muito sistemática e ficou abalada com a situação; QUE a polícia chegou na Rodoviária., mas o acusado já havia fugido. Declarações do informante Cleone Expedito de Almeida Fernandes.Não bastasse as declarações da vítima, sobejadas pelas informações do informante Cleone Expedito, o policial militar Henrique de Jesus Prado Barretto menciona em juízo que foi acionado para atender a ocorrência no estabelecimento do sr. Antônio Valdeci Francisco de Souza.Relata que, no local, a vítima contou o ocorrido e repassou as filmagens do sistema de segurança para equipe, meio pelo qual foi possível identificar o acusado como a pessoa de Marcos Ronald Barreto.Por fim, o policial militar esboça que a guarnição da polícia diligenciou até a residência da genitora do acusado, quando foram informados de que o réu não mais residia no local, e que estava envolvido com drogas.QUE participou da ocorrência; QUE no local do fato, um senhor informou que havia sido roubado por um indivíduo que portava uma faca; QUE as filmagens do sistema de segurança captaram a ação do acusado; QUE a vítima se mostrou assustada com a investida e tentou resistir ao assalto; QUE a vítima narrou que tentou perseguir o acusado, mas ele havia evadido do local; QUE pelas filmagens, a equipe identificou o autor do roubo como sendo Marcos Ronald; QUE a equipe conseguiu fotos do suspeito e mostrou para vítima, tendo ela confirmado a autoria do fato; QUE a equipe diligenciou na residência da genitora do acusado, momento em que ela afirmou que o réu estava fora de casa há alguns dias, envolvido com drogas e furtando até a própria residência dela; QUE o acusado não foi preso em flagrante, somente identificado pela vítima. Declarações do policial Henrique de Jesus Prado Barretto.Interrogado, o acusado confessa o crime, diz que estava desempregado na época dos fatos e não tinha conseguido nenhum emprego na cidade. Narra que saiu de sua residência, munido com a arma branca (faca), com o intuito puro e simples de roubar a vítima, premeditada a forma de execução e local planejado.Por fim, demonstra arrependimento pelo ocorrido e se compromete a ressarcir os prejuízos causados à vítima.QUE a acusação é verdadeira; QUE estava desempregado na época dos fatos; QUE havia procurada emprego por toda a cidade, sem sucesso; QUE por esse motivo decidiu roubar a vítima; QUE saiu de casa munido da faca e possuía a vítima determinada para roubar; QUE pegou o dinheiro roubado e comprou uma passagem para Goiânia, para procurar emprego; QUE nunca praticou nenhum roubo antes; QUE foi preso por este processo; QUE foi parado em abordagem de rotina, ocasião em que os policiais constataram um mandado de prisão aberto em seu desfavor, oriundo deste processo; QUE se compromete a ressarcir os prejuízos causados à vítima. Interrogatório do acusadoConforme se observa dos relatos transcritos, a instrução processual revela claramente que o acusado agiu imbuído do intuito de subtrair o estabelecimento da vítima. Saliento que a palavra do ofendido é suficiente quando coerente e harmônica com as demais provas materiais, bem assim reforçadas pela confissão do acusado em juízo.Presentes os requisitos do crime de roubo, resta evidente que o acusado agiu com consciência e vontade de praticar a subtração de coisa alheia móvel, o que revela nítida intenção de assenhorear do dinheiro alheio, mediante grave ameaça e violência exercida com uma faca, suficientes para caracterizar as elementares típicas do crime de roubo qualificado. Nesse ponto, em se tratando da qualificadora, ressalto que a declaração da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para caracterização do uso de arma branca, dispensada necessidade de apreensão e perícia do objeto. Confira-se:1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Criminal nº 0000057-47.2022.8.17.4480 Juízo de Origem: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Apelante: Luan Marcos Ferreira de Almeida Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procurador de Justiça: Antônio Fernandes Oliveira Matos Júnior Relator.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONSISTENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca foram devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes e consistentes da vítima e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento do acusado e sua confissão parcial. 2.A vítima declarou imediatamente após o crime ao policial que o acusado utilizou uma faca para ameaçá-la e subtrair seu celular. Este relato espontâneo e imediato é suficiente para atestar a veracidade da declaração prestada, corroborando a caracterização do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma branca. 3.O depoimento do Policial Militar Claunejan Pereira de Santana é crucial para confirmar o uso da faca pelo réu, pois ele recebeu a declaração imediata da vítima e participou da abordagem que resultou na prisão do acusado e na recuperação do celular roubado. 4.A ausência da apreensão da arma utilizada não afasta a qualificadora, uma vez que a vítima descreveu com clareza a ameaça sofrida, e o próprio réu confessou a prática do delito, ainda que tenha negado o uso da faca em juízo. A jurisprudência tem entendido que a palavra da vítima é suficiente para a configuração da majorante quando há coerência e ausência de contradições. 5.Superadas as teses levantadas pela defesa, a manutenção da condenação pelo crime de roubo qualificado conforme o artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal, implica na impossibilidade de alteração da pena, não sendo acolhida a tese de desclassificação para roubo simples. 6.Recurso não provido, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos. 7.Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação criminal em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação criminal, tudo conforme consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P13 (TJ-PE - Apelação Criminal: 0000057-47.2022.8.17.4480, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, vez que dotado de capacidade civil porque maior de dezoito anos, goza de plena aptidão para compreender o caráter ilícito dos fatos e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26, do Código Penal.Além do que, lhe era exigível conduta diversa, isso porque detentor de capacidade e entendimento para agir conforme a lei. Inexistentes causas excludentes de culpabilidade, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição, a condenação é medida imperiosa.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não demonstradas causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade.Dispositivo:Na confluência do exposto, por inexistirem causas que excluam a tipicidade, ilicitude e culpabilidade face a ausência de circunstâncias que isentem o acusado de pena JULGO PROCEDENTE o ius piniendi estatal e CONDENO MARCOS RONALD BARRETO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal.Destarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do citado Diploma Repressivo, e, atenta ao princípio da individualização da pena, Constituição Federal, artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosimetria da pena.(1) A Culpabilidade é inerente ao tipo penal, nada digno de nota.(2) É primário (mov. 58).(3/4) A Conduta Social e a Personalidade refogem ao domínio cognoscível desta julgadora, razão pela qual deixo de sopesá-las.(5) Os Motivos são inerentes ao tipo penal.(6) As Circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências estão abrangidas pela valoração legislativa;(8) A Vítima em nada contribuiu para o fato.À vista do exposto, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na segunda fase dosimétrica, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes de pena. Doutro lado, ainda que presentes duas circunstâncias atenuantes de pena (menoridade relativa e confissão espontânea), deixo de aplicá-las, isso porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).Na terceira fase de aplicação da reprimenda, não constato a presença de nenhuma causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no inciso VII do § 2º do art. 157 do Código Penal (VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca), de forma que aumento a pena no seu patamar mínimo - 1/3 (um terço), ficando estabelecida de forma definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Em obediência aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade e atenta à situação econômica do réu, na forma do art. 60 do código penal e aos parâmetros do art. 49 do mesmo códex, em proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (súmula 43/STJ).Face o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento de pena.Inadmitida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena diante do quantum da pena aplicado (CP, art. 44, I e 77). Em face do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço o período de prisão provisória do acusado para fins de detração penal, contudo, deixo de abatê-los, por ora, porquanto não haverá modificação no regime inicial fixado (semiaberto).DISPOSIÇÕES FINAISEm razão do regime prisional fixado (semiaberto), revogo o decreto prisional e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao que determino expedição de Alvará de Soltura, a ser imediatamente cumprido, salvo se por outro motivo o réu deva permanecer preso.Condeno o acusado em custas processuais, ex lege.Em face de ausência de prejuízo demonstrado, deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à reparação dos danos causados pela infração, conforme artigo 387, IV, do CPP.Cientifiquem a vítima sobre a conclusão em primeira instância da ação penal, em atenção disposto no art. 201, §2°, do CPPIntime pessoalmente o acusado.Intimem por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:(a) Certifique a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação e para defesa.(b) Notifique o sentenciado (pessoalmente e/ou via edital) para o pagamento da pena de multa e custas processuais, cumprindo-se o disposto no artigo 686, do CPP, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, dê-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no Juízo da Execução Penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STGF, no julgamento da ADI 31.508.(b.1) Em caso de não recolhimento das custas, averbem o montante na dívida ativa do Estado.(c) Proceda às anotações devidas no SINIC-Sistema Nacional de Identificação Criminal; e Comunique a Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, conforme inteligência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do TSE.(d) Expeça guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com cadastro no sistema unificado (SEEU);Atendidas as providências finais desta sentença, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 23 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024CVFF

26/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(94)