Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301887-68.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301887-68.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Trata-se de demanda onde se pretende a implantação de benefício previdenciário de auxílio acidente a autor, figurando como requerido o INSS. Comprovada a hipossuficiência financeira defiro os benefícios da gratuidade da justiça em relação às custas processuais. Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado não está demonstrada, porquanto necessária a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, após a oitiva da parte contrária, realização de prova técnica e a devida instrução processual. Os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente e que diminuam a capacidade para o trabalho. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que comprovados, por si só, não permitem a concessão da tutela de urgência. Além disso, a liminar pleiteada encontra óbice de acordo com o § 3º do art. 300, do CPC (periculum in mora inverso), uma vez que o pronunciamento sobre a matéria não dispensa o contraditório, a produção de provas e decisão sobre cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipatória. A rotina deste Juízo tem demonstrado a eficácia da designação da audiência para tentativa de conciliação somente após a realização de perícia. Assentado em tal premissa, tenho que a designação, de plano, da audiência de conciliação (art. 344, CPC) em feito de tal natureza revela-se inócua, bem como se constata que a autarquia previdenciária, quando desprovida de maiores elementos de prova nos autos, não dispõe de condições de formular proposta de acordo. Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento, por analogia, no art. 334, inc. II, CPC, e tendo em vista a imprescindibilidade da prova pericial para viabilizar possível composição, reputo pertinente a alteração da ordem procedimental, com a postergação da tentativa de autocomposição para depois da realização da prova pericial. Assim, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, determino: A) INTIMAÇÃO DO AUTOR para atender os requisitos do art.. 129-A da Lei n° 8.213/1991, incluído pela Lei n°14.331/2022, no prazo de 15 dias. B) a realização de PERÍCIA pela JUNTA MÉDICA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022 do TJGO, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça. Se o prazo de agendamento da perícia for superior a 60 dias ou não existir profissional específico dentre os peritos oficiais, caberá ao diretor da Junta Médica indicar profissionais cadastrados no banco de peritos para nomeação. Fixo prazo de 60 dias para entrega do laudo. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º). O Sr. Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como àqueles formulados no ANEXO II da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024. C) Apresentado o laudo pericial, intime-se o autor para manifestar em 15 dias e promova-se a CITAÇÃO do INSS por meio de intimação judicial da PFGO, de ato judicial nomeado como CITAÇÃO ou por meio de certidão própria, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO para resposta no prazo de 30 dias. D) Apresentada a contestação e/ou petição de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar/impugnar no prazo de 15 dias. O processo deverá vir concluso após o cumprimento de todas as determinações acima especificadas, salvo se a Junta Médica não informar a realização da perícia e indicar profissional para nomeação por parte da magistrada. Intimem-se. Cumpra-se Catalão, datado e assinado digitalmente. Nunziata Stefania Valenza Paiva Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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