Procedimento Comum Cível 5398112-41.2025.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5398112-41.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5398112-41.2025.8.09.0130Polo ativo: Vitorya Barbosa Do LagoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial.02. Com relação às custas processuais, conforme disposição do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, as demandas relativas a acidente de trabalho serão isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.03. Em seguida, em obediência aos princípios elencados nos arts. 4º, 5º e 8º do CPC, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, isso porque, na prática forense, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em regra, não comparece e não oferta proposta de acordo na audiência preliminar, inviabilizando, assim, o escopo do ato, que é o término do litígio de forma célere e mediante concessões mútuas.Outrossim, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, que, se tiverem interesse, poderão requer a designação da audiência em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC.04. CITE-SE a parte ré, mediante notificação eletrônica, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC, c/c com o art. 183, do mesmo Código, considerando o prazo em dobro), consignando que a ausência de contestação implicará a decretação de sua revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo Diploma legal.05. Tendo em vista que a prova pericial faz-se imprescindível à solução da lide, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, desde já, DETERMINO a realização de perícia médica.06. Para tanto, NOMEIO como perita a médica ortopedista Dra. Marília Leão Pereira Resende, CRM GO nº 22.158, telefone: (62) 9815-84474, e-mail: [email protected], a qual se encontra devidamente cadastrada no Banco de Peritos disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, para exercer o encargo de perita no presente feito. 07. ARBITRTO HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), consoante Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os quais deverão ser pagos ao final pelo vencido, já que a presente demanda versa sobre benefício previdenciário de incapacidade laboral, nos termos do caput do art. 1º da Lei 14.331/2022.Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, o profissional nomeado deverá observar o procedimento previsto no art. 1º, §7º, da Lei 14.331/2022.08. INTIME-SE o(a) perito(a) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação.09. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do arbitramento dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC).10. Havendo discordância em relação aos honorários periciais arbitrados, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – NOMEAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO PERITO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.11. Havendo concordância com os honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para que realize referida perícia, com a entrega do laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC.12. INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para o disposto no §1º do art. 465 do CPC, sob pena de preclusão.13. Ressalte-se, por oportuno, que o(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e, ainda, aos seguintes: a) O(a) periciando(a) é portador de sequelas que impliquem a redução de sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza?b) O acidente possui natureza trabalhista?c) Essa perda anatômica ou redução da capacidade de trabalho demanda, permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que o acidentado(a) exercia anteriormente?d) Qual o estágio da eventual sequela, lesão e deformidade?e) Existe incapacidade para o trabalho em virtude das lesões porventura encontradas?f) Caso haja incapacidade, esta é total ou parcial?g) Caso haja incapacidade, esta é permanente ou temporária?h) Existe incapacidade para atos da vida independente, tais como alimentar-se, locomover-se, lavar-se, levantar-se, dependendo da ajuda de terceiros?i) Existe nexo causal entre a lesão diagnosticada e o trabalho desenvolvido pelo(a) periciando(a)?j) Tendo havido redução da capacidade laborativa, esta decorreu das lesões causadas por acidente do trabalho?k) O(a) periciando(a), se for submetido a procedimento de reabilitação profissional do INSS, poderia vir a desenvolver alguma atividade produtiva?l) Necessita de manutenção permanente de cuidados médicos de enfermagem ou de terceiros? Em caso afirmativo, especifique o tipo de manutenção permanente. 14. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.15. Após, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.16. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

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