Execução de Título Extrajudicial 5401382-19.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401382-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/08/2025, 10:27

Cálculo de Custas

01/08/2025, 16:31

Processo Desarquivado

21/07/2025, 14:52

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:53

Intimação Efetivada

17/06/2025, 02:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

16/06/2025, 18:48

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:48

Juntada -> Petição

13/06/2025, 10:03

Autos Conclusos

06/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

27/05/2025, 13:32

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo n.: 5401382-19.2025.8.09.0051 DECISÃO Considerando-se o pedido formulado pelo Demandante para que se proceda o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido de parcelamento, com fulcro nos termos do §6o, artigo 98, do Código de Processo Civil.Retornem os autos a UPJ para liberação do parcelamento da guia e recolhimento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas fixas e mensais.Após, intime-se o requerente para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Escoado o prazo ou recolhidas as custas, certifique-se e volvam-se conclusos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de DireitoAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da Republica, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 18:32

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:32

—

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

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