Execução Fiscal 5690595-87.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5690595-87.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5690595-87.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.308,16Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): DESPACHANTE GUIMARAES LTDA DECISÃOConsiderando as informações constantes nos eventos de n. 62 e 65, determino, inicialmente, a interrupção da penhora anteriormente determinada em relação ao executado IVAN SIMPLÍCIO DA SILVA – CPF: 056.526.771-04, devendo a serventia anexar aos autos os relatórios pertinentes, caso tenha ocorrido bloqueio de valores em seu desfavor.Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o conteúdo apresentado nos eventos acima mencionados. Ressalte-se que o prazo exíguo decorre da possível natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como da alegação de possível ilegitimidade passiva da parte manifestante.Determino, ainda, que o executado acima identificado apresente, no mesmo prazo, documentação complementar que comprove sua retirada do quadro societário da empresa, uma vez que a documentação apresentada no evento de n. 65 não permite identificar a data exata de sua saída, constando apenas que ele não figurava como sócio na alteração contratual mencionada. Ressalte-se que os fatos geradores da CDA dizem respeito a períodos distintos.Deverá, também, apresentar extratos bancários demonstrando o bloqueio de valores sobre eventual verba salarial, bem como documentação comprobatória do valor percebido a título de salário, tais como holerite, contracheque, extrato previdenciário, CTPS digital ou documentos equivalentes.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)