Execução de Título Extrajudicial 5619235-33.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5619235-33.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5619235-33.2020.8.09.0051Parte exequente: EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCEParte executada: ANTONIO IVAN DE MELOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE em desfavor de ANTONIO IVAN DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos.Ato ordinatório no evento n. 120 intimando a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito.Intimada na pessoa de seu procurador, bem como pessoalmente, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (eventos n. 119 e 132).O feito ficou paralisado por 30 (trinta) dias.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Extrai-se dos autos que o feito se encontra paralisado por culpa única e exclusiva da parte exequente, a qual não promoveu o regular andamento ao feito, apesar de ter sido intimada a tomar providências a fim de regularizar a situação processual.Tal fato, de per si, demonstra o total desinteresse da parte credora em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, impondo-se, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil, a extinção do processo sem a apreciação do mérito.Cumpre destacar que, no caso em comento, não há que se falar em prévio requerimento do réu para extinguir a ação por abandono, tendo em vista que, apesar de citada, a parte executada incorreu em revelia. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUISITOS VERIFICADOS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Não merece ser conhecido o apelo, em razão do vício processual de ausência de dialeticidade, na parte em que o Município não ataca especificamente os fundamentos da sentença fustigada que dão sustentação às razões de decidir 2. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, §1º do CPC. 3. Para fins de extinção do feito por abandono pelo autor é desnecessário o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, como na hipótese dos autos. 4. A execução fiscal pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 5. No caso de execução fiscal não embargada, é desnecessário o requerimento do executado para extinguir o feito por abandono, podendo ser decretado de ofício, conforme entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, §1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5270213-50.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Destarte, não resta dúvida de que o abandono da causa perpetrado pela parte autora deve levar à extinção do feito em testilha.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil.Custas, caso hajam, pela parte autora.Sem honorários advocatícios a deliberar.Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

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