Execução de Título Extrajudicial 5655807-45.2020.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5655807-45.2020.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5655807-45.2020.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): Hugo Antunes Paula Bruno Antunes de Paula DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jerônimo Carlos de Paulo representado por seus sucessores Hugo Antunes Paula e Bruno Antunes de Paula, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que, recebida a inicial (evento 04) foi expedido mandado de citação do executado, o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão de evento 08. Em razão da ausência de pagamento espontâneo, bem como, a não oposição de embargos, o exequente manifestou-se no evento 11 pleiteando a realização de pesquisa de bens e valores por meio dos sistemas conveniados. Lado outro, em decisão proferida no evento 13, foi determinada a intimação do exequente para efetuar o recolhimento das custas inerentes aos atos de constrição, o que foi devidamente cumprido, conforme certidão de evento 15. Assim, realizada pesquisa por meio dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud, não houve bloqueio de valores, todavia, foi realizado bloqueio de circulação e transferência de veículos de propriedade do executado (evento 20). O exequente manifestou-se no evento 22 pleiteando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos objeto de constrição, indicando o endereço onde poderão ser localizados. Em contrapartida, no evento 24, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos constritos, bem como, a intimação do exequente para manifestar-se acerca do laudo de avaliação e apresentar planilha atualizada do débito. Na oportunidade, no evento 31, foi acostada certidão de penhora, intimação e avaliação, onde o meirinho constou que o automóvel Fiat/Uno, placa JEO-1375 encontra-se em péssimo estado de conservação e funcionamento, tendo o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Por oportuno, foi certificado, em seguida, que não foi possível proceder a avaliação dos veículos de placas KCD9883 e GPI2677 em virtude de não encontrá-los na posse do requerido. Instada, o exequente por meio do petitório de evento 34 pugnou por novas buscas de bens do executado, via sistema Infojud, todavia, pleiteou dilação de prazo, para proceder o recolhimento das custas do ato de constrição. Diante isso, em decisão proferida foi indeferida a realização de pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, sendo determinada a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado (evento 36). Porém, o exequente opôs embargos de declaração, os quais tiveram provimento negado, conforme decisão de evento 40. Irresignado, o exequente informou a interposição de agravo de instrumento, que foi conhecido e provido, com o fim de reformar a decisão recorrida e determinar a realização da pesquisa de bens em nome do executado/agravado Jerônimo Carlos de Paulo, via Infojud (evento 51). Assim, em decisão proferida foi deferido o pedido e intimada a parte autora para recolher as custas (evento 54). Custas recolhidas no evento 56. Planilha de cálculo juntada no evento 58. Em decisão proferida no evento 60 foi determinada a realização de pesquisa de bens por meio do Infojud, sendo juntado o resultado da pesquisa no evento 62. Em continuação, a parte autora foi intimada para requerer o que entender pertinente, a exequente pleiteou a indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB (evento 63). Portanto, foi proferida decisão no evento 65, em que foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB. Porém, o exequente informou a interposição de agravo de instrumento (evento 68), contudo, não houve atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão liminar acostada ao evento 69. Desse modo, em decisão proferida no evento 72 foi determinada a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora. Entretanto, o exequente manifestou-se no evento 74 pleiteando a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud. Ofício comunicatório acostado ao evento 76 com acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. Assim, em decisão proferida no evento 77 na qual foi determinada a intimação da parte exequente para recolher as custas referentes aos atos de constrição. Planilha de débito atualizada apresentada no evento 85. Realizada pesquisa de bens por meio do Sisbajud (evento 89). Instada, a parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal com intuito de obter informação acerca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) (evento 91). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de evento 91 e deferiu a penhora dos imóveis registrados em nome dos executados por meio do sistema SREI (evento 93). Custas recolhidas nos eventos 95 e 99. Consoante isso, foi informado o óbito do requerido pelos herdeiros, os quais mencionaram que o requerido não deixou bens e por este motivo não haverá inventário, pugnando pela alteração do polo passivo, bem como, juntaram comprovante de pagamento referente ao débito objeto desta ação, requerendo a intimação da parte autora para manifestar acerca do pagamento, colacionando a certidão de óbito (evento 101). Sobreveio decisão no evento 102 que determinou a alteração do polo passivo para constar os herdeiros do requerido, bem como, determinou a intimação do exequente para manifestar acerca do comprovante de depósito juntado no evento 101, informando se houve o pagamento integral do débito. Assim, no evento 104, o exequente pleiteou prazo suplementar de vinte dias. Não obstante, foi indeferido o pedido do exequente e determinada sua intimação para manifestar acerca do comprovante de pagamento, sob pena de extinção pelo pagamento (evento 106). Nesta toada, o exequente solicitou a intimação dos executados para comprovarem suas alegações, trazendo aos autos a minuta do acordo celebrado entre ambos, tendo em vista que a instituição financeira não possui tais registros/informações (evento 108). Em continuação, em decisão proferida no evento 110, foi determinada a intimação dos executados para apresentarem minuta de acordo celebrado com o exequente, sob pena de continuação da ação executória. Diante isso, os requeridos manifestaram-se no evento 115 juntando novos documentos acerca da quitação do débito. Desse modo, o exequente manifestou-se no evento 118 pleiteando concessão de prazo para manifestar-se. Entretanto, foi deferido o pedido de dilação de prazo (evento 120), manifestou-se o exequente no evento 124 afirmando que o débito não foi quitado, e os documentos apresentados não se referem ao contrato objeto desta ação. Assim, os executados manifestaram-se no evento 128 pleiteando que o executado comprove a existência de dívidas em face dos executados. Em contrapartida, esse juízo oficiou a Ativos S/A para informar se houve cessão de créditos objeto do processo em tela, bem como esclarecer se houve celebração de acordo quanto a esse contrato (evento 130). Certificada a inércia da Ativos S/A Securitização de Créditos no evento 133. Sentença proferida no evento 135, que julgou extinto o processo reconhecendo o abandono da causa pelo exequente, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Ocorre que, o exequente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes no evento 139, requerendo a revogação da sentença, para afastar o abandono da causa, justificando que o prazo decorrido certificado no evento 133, foi do ofício expedido para a empresa Ativos S/A, e por sua vez, quando foi intimado houve manifestação, não ocorrendo o abandono da causa.Considerando os efeitos infringentes dos embargos, a executada foi intimada para se manifestar (evento 141), mas permaneceu inerte (evento 144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração Examinando os autos, observa-se que a parte exequente, por meio de embargos de declaração (evento 139), suscitou erro material na sentença de extinção por abandono (evento 135). O erro material apontado reside no fato de que o prazo de inércia, certificado no evento 133, estava relacionado ao ofício expedido para a empresa Ativos S/A, e não à suposta inércia do exequente. Assim, atempadamente manejados, deles conheço. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Senão, vejamos o teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando as alegações, constato que o embargante tem razão quanto ao erro material na sentença. A decisão do Evento 130 determinou a expedição de ofício à Ativos S/A para esclarecer se houve cessão de crédito da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06752-1 do Banco do Brasil S/A, e se foi celebrado acordo referente a este contrato, com a apresentação da minuta, se positivo. Assim, o decurso de prazo certificado no evento 133 não se refere à inércia do exequente. Isto posto, acolho os presentes Embargos de Declaração em seu efeito modificativo, e, via de consequência, REVOGO a sentença do evento 135. II – Da Divergência de Informações sobre a Quitação do Débito Observa-se nos autos uma divergência significativa quanto à suposta quitação do débito pelos executados. Os executados, no evento 115, apresentaram documentos que, segundo eles, comprovam um acordo telefônico com o exequente. Alegam que um funcionário do exequente fez a proposta e enviou o boleto e a notificação de cessão via WhatsApp. De fato, o evento 115 contém um boleto bancário acompanhado de uma notificação de cessão emitida pela Ativos S/A Securitizadora de Créditos. Além disso, no evento 101, os executados juntaram o comprovante de pagamento desse boleto. Contudo, o exequente contestou, afirmando que a notificação de cessão apresentada no evento 115 não se refere ao contrato objeto desta ação, e, portanto, o débito não estaria quitado. Ao analisar o encarte processual, verifica-se que o título executivo que fundamenta esta ação é a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06752-1, com valor de R$ 45.500,00. Em contrapartida, a notificação de cessão apresentada pelos executados no evento 115 refere-se ao contrato nº 4004504, cujo saldo devedor era de R$ 22.147,16. Dessa forma, há fortes indícios de que a notificação de cessão que originou o suposto acordo mencionado pelos executados não se relaciona a este processo, pois trata de contratos distintos. Anteriormente, este Juízo determinou a expedição de ofício à Ativos S/A Securitização de Créditos para obter informações sobre a cessão de crédito da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06752-1. Contudo, essa diligência não obteve êxito, uma vez que o ofício não foi respondido. Destaco que não cabe a este Juízo o ônus de comprovar as alegações das partes. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito, indicado bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, visto que sustenta que a dívida permanece em aberto. Intime-se o executado, por sua vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie junto à instituição bancária e apresente documento hábil que comprove a quitação do débito em questão, haja vista que alega ter quitado a dívida. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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