Usucapião 0239596-11.2015.8.09.0113 - TJGO

Usucapião 0239596-11.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso: 0239596-11.2015.8.09.0113Polo Ativo: MARIA ALZIMAR LIMA MOITAPolo Passivo: ADERALDO MENEZES SOUZADECISÃOA parte autora apresentou emenda à petição inicial, acompanhada de memorial descritivo, mapa e documentos técnicos, com a finalidade de regularizar a identificação da área do imóvel (mov. 190). Todavia, da análise detida dos documentos apresentados, verifica-se que persiste relevante vício de ordem formal, que impede, por ora, o regular prosseguimento do feito.Embora o autor afirme que a área objeto do pedido de usucapião — correspondente a 482,3235 hectares — será composta por frações extraídas de dois imóveis formalmente matriculados, a saber, matrícula nº R.12-10762, de propriedade da empresa MRT Empreendimentos Imobiliários SPE 017 S/A, e matrícula nº R.1-2466, pertencente aos espólios de José Acrísio Barbosa e de Maria do Socorro Lima Barbosa, constata-se que o memorial descritivo, o mapa e a própria Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não fazem qualquer menção expressa à vinculação da área usucapienda a tais matrículas.Ou seja, a descrição da área, seus vértices e confrontações são apresentados de forma dissociada das matrículas imobiliárias que supostamente a integram, sem que se saiba, de forma objetiva e inequívoca, onde, dentro das matrículas indicadas, está localizada a fração objeto da presente demanda.A omissão compromete diretamente a higidez formal da pretensão, sobretudo considerando que a ação de usucapião possui natureza declaratória de direito real, de eficácia erga omnes, e que exige a perfeita individualização do imóvel, tanto física quanto jurídica, como condição indispensável à futura inscrição da sentença no registro imobiliário.Nos termos do artigo 176, §1º, inciso II, item 3, alínea “a” da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a matrícula de imóvel rural deverá conter a identificação do imóvel, que será feita com indicação do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. Tal exigência se dá devido à necessidade de que a matrícula – unidade formal do registro – contenha a descrição clara do imóvel, com confrontações, localização, área, origem e demais elementos que garantam a sua individualização no livro de registros. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.706.088/ES, assentou entendimento firme no sentido de que o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações ou desmembramentos cabíveis.Veja-se a ementa do acórdão (sem grifo no original):AGRÁRIO E REGISTRAL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. COMPREENSÃO DE DIREITO AGRÁRIO, COMPATÍVEL COM AS NORMAS E FINALIDADES DE DIREITO REGISTRAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS DE UM MESMO TITULAR E MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE GEOREFERENCIAMENTO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA NULIDADE DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JÁ EFETIVADO EM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE E ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme interpretação conjunta dos art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e do art. 4º da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.269/1993), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos do art. 176, § 1º, da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. 2. A compreensão de imóvel rural adotada pela legislação agrária é importante para os fins de se identificar a titularidade do imóvel contíguo por um mesmo proprietário, bem como se foram adotados corretamente os instrumentos técnicos para medição e georreferenciamento, evitando superposição de áreas nos imóveis rurais. Paralelamente, no direito registral prevalece o objetivo de correta identificação de cada imóvel e do respectivo proprietário, com observância do princípio da continuidade, conferindo segurança jurídica nas relações que envolvem os direitos reais e suas respectivas transferências, inclusive para fins de publicidade. Nenhum dos referidos conceitos e compreensões se sobrepõe ao outro, convivendo em sistemática harmonia para os fins a que se destinam. 3. Em observância aos princípios da especialidade e da unitariedade, regentes do direito registral, o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Publicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706088 ES 2017/0277890-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024)Nesse cenário, é imprescindível a regularização do memorial descritivo, não se admitindo que o documento se baseie em referências fundiárias genéricas, como áreas de posse não matriculadas ou descrições desvinculadas do fólio registral, sob pena de comprometer a eficácia, a validade e a própria exequibilidade da sentença.Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, de forma técnica, objetiva e precisa, a correspondência da área objeto do pedido, delimitando fisicamente, dentro dos respectivos imóveis, os polígonos que pretende usucapir. Para tanto, deverá apresentar:a) Memorial descritivo e planta georreferenciados que contenham a referência às matrículas nº R.12-10762 e nº R.1-2466, com a indicação clara das frações que se pretende destacar de cada uma.b) Certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas referidas, a fim de conferir segurança na identificação dos confrontantes e da origem da propriedade formal.c) Esclarecimento técnico quanto à vinculação da área denominada “Fazenda Limoeiro”, que figura na descrição da posse, com as matrículas mencionadas, esclarecendo se tal denominação corresponde, de fato, a alguma matrícula existente, ou se se trata de mera referência a uma área de posse informal.Registre-se que memorial descritivo deverá estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e tanto ele quanto os demais documentos exigidos deverão ser apresentados, preferencialmente, em formato digital, com qualidade suficiente para permitir a análise precisa de seu conteúdo.Advirta-se de que o não atendimento ao presente comando, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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Certidão Expedida

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Troca de Responsável

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