Procedimento Comum Cível 0155474-27.2014.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0155474-27.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 0155474-27.2014.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Ação: R$ 600.000,00 Promovente: CLEIDIMAR DOS SANTOS Promovido(s): BOM JARDIM CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO NOTAS DECISÃO Chama-se o feito à ordem para esclarecer e regularizar os efeitos da denunciação da lide deferida no evento de n. 71, promovida por Aline Aparecida da Silva Santos e Plínio Lima dos Santos, em relação a José Ayres Sobrinho, Leonardo Vilela Franco, Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás e Estado de Goiás. A referida decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5937557-45.2024.8.09.0000, cuja comunicação consta no evento de n. 186, com base na tese da preclusão pro judicato. No mais, analisando os autos, constata-se que José Ayres Sobrinho já havia sido regularmente citado como réu em 14 de julho de 2015, conforme consta na página 235 do PDF anexado ao evento de n. 03 (processo físico - arquivo 01), e que, não tendo apresentado contestação, teve decretada sua revelia por decisão lançada no evento de n. 165. Desse modo, entendo que não há necessidade – e tampouco cabimento jurídico – de nova citação formal do denunciado que já foi regularmente citado nos autos como réu e teve sua revelia processualmente reconhecida. A citação é ato processual perfeito, gerador de preclusão, e sua repetição implicaria afronta à segurança jurídica. Contudo, é necessário assegurar o contraditório específico em relação à nova relação processual instaurada entre o denunciante e o denunciado, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de nova citação formal de José Ayres Sobrinho, mas determino sua intimação, por via postal, no novo endereço informado (evento de n. 202), exclusivamente para ciência da denunciação da lide promovida no evento de n. 71 e mantida conforme decisão comunicada no evento de n. 186, assegurando-lhe prazo legal para manifestação específica, se assim desejar. No tocante a Leonardo Vilela Franco, verifica-se que foi citado por edital anteriormente à denunciação, com expedição realizada no evento de n. 05 e encaminhada para publicação no evento de n.10, em 12 de março de 2020. Nomeou-se curador especial, que apresentou contestação no evento de n. 48. Contudo, diante da denunciação à lide formalizada na decisão proferida no evento de n.71, deve-se assegurar o contraditório também nesta nova relação processual. Assim, intime-se o curador especial nomeado para que, querendo, apresente manifestação especificamente quanto à denunciação à lide, deferida no evento de n. 71 e mantida pelo Tribunal de Justiça conforme decisão comunicada no evento de n. 186. Quanto ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás, verifica-se que houve apresentação de contestação após a denunciação, conforme documento juntado no evento de n. 111, não sendo necessária qualquer providência adicional. Em relação ao Estado de Goiás, observa-se que, embora tenha apresentado contestação nos autos após a denunciação, conforme evento de n. 82, foi posteriormente excluído do polo passivo por certidão expedida no evento de n. 205, com fundamento na decisão do evento de n.165. Entretanto, tal exclusão é incompatível com o acórdão apresentado no evento de n. 186, que restabeleceu a denunciação à lide quanto a todos os agravados, inclusive o Estado de Goiás. Assim, revoga-se a exclusão promovida no evento de n. 205, devendo ser restabelecida a presença do Estado de Goiás no polo passivo da presente ação, na condição de litisdenunciado, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se ainda que a parte autora Cleidimar dos Santos manifestou-se concordando com o valor dos honorários periciais sugerido pelo perito no evento de n. 189, ressalvando a concessão de gratuidade da justiça (evento de n. 204). O Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim também anuiu integralmente à proposta (evento 203). Consta, ademais, a preclusão da parte representada por curador, conforme certificado no evento de n. 206. Assim sendo, determino à serventia que certifique se houve manifestação de todas as demais partes regularmente representadas quanto à proposta de honorários ou o decurso de prazo. Decorrido o prazo, voltem conclusos para eventual homologação dos honorários e deliberação sobre o adiantamento parcial requerido. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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