Cumprimento de sentença 5228653-32.2021.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5228653-32.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5228653-32.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria De FátimaRÉU: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Em compulso dos autos, nota-se que o INSS foi devidamente intimado, em 08/01/2025, para realizar o depósito em juízo do valor das RPV's, no prazo de 60 dias (mov. 113). Contudo, após transcorridos mais de 4 (quatro) meses, não houve notícia do depósito, até a presente data, ou apresentação de justificativa para o descumprimento da ordem judicial.É cediço que, tratando-se de obrigação de pagar e tendo sido ultrapassado o prazo legal previsto no artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o sequestro na conta bancária do executado da quantia não adimplida via RPV é a medida a ser tomada.Portanto, remetam-se os autos à CACE para bloqueio das quantias consignadas nas RPV’s expedidas (mov. 101/103), na conta de titularidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inscrito no CNPJ n. 29.979.036/0001-40.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

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