Execução de Título Extrajudicial 5319078-83.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319078-83.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5319078-83.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Nelson D Aparecida Meireles.Polo passivo: Leila Maria De Araujo.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movido por NELSON D'APARECIDA MEIRELES, em face de LEILA MARIA DE ARAÚJO SANTANA, ambos devidamente qualificados ao processoA parte exequente alega que em ao final do contrato de prestação de serviço advocatícios deveria ser realizado a transferência da posse/propriedade de um imóvel.O contratado, por sua vez, cumpriu com as obrigações contratuais, prestando os serviços advocatícios em diversas ações, no entanto, a contratante, mesmo após a efetiva prestação dos serviços advocatícios, não procedeu com a transferência do imóvel acordada, descumprindo, portanto, a obrigação de pagamento estabelecida.Requereu a citação da executa, bem como o acolhimento do pedido inicial com esteio na lei 13.105/2015, artigo 82, §3º que dispense o adiantamento do pagamento das custa processual, devendo à custa ser comportadas pelo requerido ao final do processo.É o relatório. DecidoA Lei n 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o artigo 82 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente com o acréscimo do §3°, que dispõe: “Art. 82. (...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (Grifo inserido)De acordo com a Lei n. 15.109/2025, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. No entanto, a referida lei não trata da isenção dessas custas. Assim, verifica-se que é plenamente cabível a concessão da postergação do pagamento das custas e despesas processuais no presente feito. Com efeito, o §3º, do art. 82, do CPC, dispensa o adiantamento das custas processuais pelo advogado da parte autora em demandas de cobrança de honorários advocatícios, permitindo o recolhimento ao final da ação, caso reste demonstrado que o réu deu causa à propositura da demanda. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no evento 1, para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte exequente, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 15.109/2025, cabendo à parte executada o pagamento ao final.Ato contínuo, promova-se a citação da executada para tomar conhecimento da ação, bem como se manifestar no prazo legal.Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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