Procedimento Comum Cível 5333356-89.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5333356-89.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5333356-89.2025.8.09.0011.Natureza: Ação de Obrigação de Fazer.Polo ativo: Diones Ferreira Machado.Polo passivo: Banco Ole Consignado S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta Por Diones Ferreira Machado, em face de Banco Industrial Do Brasil S.A, Brb Banco De Brasilia S.A, Banco Safra S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Do Brasil S.A e Banco Santander Brasil S.A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor é primeiro sargento da polícia militar, recebendo subsídio mensal no valor de R$ 12.366,71 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavo), e não possui outra fonte de renda. Contudo, em razão dos diversos empréstimos consignados recebe apenas 27% (vinte e sete por cento) do seu salário.Sendo assim, as parcelas mensais dos empréstimos estão ultrapassando o limite de 35% dos rendimentos mensais da autora.Diante disso, pugna pela tutela antecipada para que os descontos sejam suspensos e readequados ao patamar de 35%, bem como o benefício da assistência judiciária.É o relatório.De início, extrai-se do caderno processual que a parte Requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira.Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque, trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo, iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Compulsando os autos verifico que a autora pretende que sejam antecipados os efeitos da tutela visando a concessão da tutela de urgência, para que a limitação da soma das consignações facultativas realizadas em seu contracheque obedeçam ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração.Compulsando a documentação colacionada aos autos, em especial os contracheques juntos ao evento 1, verifica-se que as consignações facultativas, oriundas de contratos de empréstimo do autor, ultrapassam 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos.Senão, vejamos:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:...” (NR)Art. 2º Fica revogado o § 12 do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Já o perigo de dano, por sua vez, esta inserido no risco de que a quantia excedente descontada de sua remuneração, verba de caráter alimentar, comprometa a subsistência do consumido.Além disso, como dito a cima, trata-se de cognição sumária, dotada de reversibilidade, com possível retomada dos descontos.Trago a baila o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. MARGEM CONSIGNÁVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CRONOLÓGICA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Cumpre reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumidor, em razão da relação de consumo instaurada, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. Sendo o autor servidor do Governo do Distrito Federal, aplica-se o disposto na a Lei Federal nº 10.486/2002. 3. De acordo com Lei Federal nº 10.486/2002, a soma mensal dos empréstimos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração, considerando não apenas os consignados, mas também aqueles descontados em conta corrente. 4. Os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida. 5. A multa fixada pelo juiz singular não resulta em vantagem econômica à parte que dela venha se beneficiar, sobretudo porque condizente com o bem jurídico a ser tutelado e com a capacidade econômica dos apelantes. Demais disso, houve limitação temporal das astreintes na periodicidade em 30 (trinta) dias-multa, em conformidade com o pacífico entendimento deste Sodalício. 6. Não merece acolhida a alegação de que o superendividamento decorreu de culpa exclusiva do devedor, porquanto a observância da margem consignável é dever anexo decorrente do princípio da boa-fé objetiva, a fim de evitar que se contrate empréstimos consignados que comprometam a subsistência do correntista. 7. Desprovido apenas o segundo recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), somente em desfavor do 2º apelante, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA, DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 1 8 0 6 5 - 4 5. 2 0 2 0. 8. 0 9. 0 1 5 8, R e l. D e s ( a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, julgado em 01/06/2021, DJe de 01/06/2021).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. MARGEM CONSIGNÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DE 30%. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II- Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. III- É possível a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento do consumidor, a fim de evitar abusos por parte das instituições bancárias e preservar o princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5697547-11.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO EM 30% POR ANALOGIA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a retenção integral do salário de correntista para quitação de contrato de empréstimo reveste-se de ilegalidade e arbitrariedade. 2. In casu, considerando que a autora faz parte do magistério municipal, aplica-se por analogia a limitação dos descontos em 30% do salário prevista para os empréstimos consignados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5039023- 86.2018.8.09.0040, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020).Assim, o princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado quando o endividamento da parte consumidora afeta a sua subsistência, pelo que não pode ser privado da totalidade dos seus rendimentos, sendo devida a limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Ao passo que DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos de quaisquer empréstimos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da autora, abatidos os descontos obrigatórios, bem como o afastamento dos efeitos da mora em relação às parcelas, para que não haja a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da causa, nos termos da fundamentação supra.Ressalto que os débitos mais antigos têm preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação.Caso necessário, expeça-se ofício ao órgão pagador da autora para que adéque os descontos na forma da presente liminar.Em análise a exordial, verifico que a parte autora não manifestou interesse na designação da audiência de conciliação e de mediação (inciso VII, art. 319, do CPC/2015).Dessa forma, considerando, ainda, a extensa pauta já existente neste juízo e ínfimo número de acordos celebrados nessas audiências, deixo de designar a audiência conciliatória.Caso as partes, no transcorrer do feito, manifestem interesse na composição amigável por meio de audiência, volvam-me os autos para designar data e horário, em qualquer fase processual.Citem-se as requeridas para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso II, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar em igual prazo.Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

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