Execução de Título Extrajudicial 5124387-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124387-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5124387-46.2025.8.09.0051Exequente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosExecutado: David Dutra RezendeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OA parte executada requereu o parcelamento do débito exigido nos autos, tendo comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) da dívida (ev. 7).A parte exequente manifestou-se (ev. 7) pela expedição de alvará dos valores bloqueados no (ev. 11). O artigo 916 do CPC concede a possibilidade, em execução por quantia certa, do parcelamento do débito, devendo o executado depositar a quantia de 30% do débito e pagar o restante em 6 parcelas mensais. No caso em análise, verifica-se que a proposta de parcelamento ofertada pelos executados é aceitável, uma vez que requereu o fracionamento do débito na forma do artigo 916, ou seja, com pagamento de 30% da dívida de início, o que já foi comprovado nos autos e fracionamento das demais em 06 vezes.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada e suspendo os atos executivos, nos termos do art. 916, § 3º, do Códex.Outrossim, esclareço que ante a escolha da parte executada em efetuar o parcelamento, consequentemente, o direito de opor embargos foi renunciado, conforme estabelece o § 6° do artigo 916 do CPC.Ainda, consigno que o não pagamento de qualquer das prestações acometerá o vencimento antecipado, bem como a retomada dos atos executivos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não adimplido, nos moldes dos incisos I e II do §5° do artigo 916 da Lei Processual Civil.Por fim, autorizo a expedição de alvarás para levantamento de eventuais valores já depositados, em favor da parte exequente, na forma pretendida.Após expedição, sobrestem-se os autos pelo prazo do parcelamento.Quanto ao executado, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de extrato bancário dos últimos três meses, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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