Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5395135-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 57.032,86

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA ANGELICA SANTA CRUZ NOGUEIRA FAVARO

CPF

Autor

MENSURA SERVIçOS DE APOIO à SAúDE LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA HERCULIANI TRAD HONORATO DA SILVA E SOUZA

OAB/GO 58513·Representa: Autor

Movimentações

Certidão Expedida

25/02/2026, 11:46

Processo Arquivado

25/02/2026, 11:46

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:46

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:45

Certidão Expedida

23/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:32

Juntada de Documento

23/02/2026, 17:31

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:30

Alvará Expedido

20/02/2026, 15:25

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:23

Juntada -> Petição

19/02/2026, 13:41

Juntada -> Petição

19/02/2026, 09:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Intimação Lida

09/02/2026, 03:11

Intimação Efetivada

05/02/2026, 16:46

Todas as movimentações(166)

Certidão Expedida

25/02/2026, 11:46

Processo Arquivado

25/02/2026, 11:46

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:46

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:45

Certidão Expedida

23/02/2026, 17:32

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:03

Ementa

•24/11/2025, 16:00

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:32

Juntada de Documento

23/02/2026, 17:31

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:30

Alvará Expedido

20/02/2026, 15:25

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:23

Juntada -> Petição

19/02/2026, 13:41

Juntada -> Petição

19/02/2026, 09:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Intimação Lida

09/02/2026, 03:11

Intimação Efetivada

05/02/2026, 16:46

Intimação Efetivada

05/02/2026, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:03

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:04

Juntada -> Petição

04/02/2026, 08:28

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:05

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 13:55

Certidão Expedida

30/01/2026, 13:55

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:55

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos

30/01/2026, 13:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 10:16

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 10:16

Transitado em Julgado

30/01/2026, 10:16

Transitado em Julgado

30/01/2026, 10:16

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:55

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:55

Juntada -> Petição

24/01/2026, 10:46

Intimação Lida

09/12/2025, 03:21

Intimação Lida

09/12/2025, 03:21

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:41

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:41

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:41

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:41

Recurso Excluído

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 15:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2025, 15:51

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/11/2025, 16:08

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:16

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:16

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:16

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:58

Autos Conclusos

30/10/2025, 15:53

Intimação Lida

30/10/2025, 03:06

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2025, 10:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

20/10/2025, 08:40

Troca de Responsável

20/10/2025, 08:30

Certidão Expedida

20/10/2025, 08:30

Intimação Expedida

20/10/2025, 08:30

Intimação Expedida

20/10/2025, 08:30

Recurso Inserido

20/10/2025, 08:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/10/2025, 11:18

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:03

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:03

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:52

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:52

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/10/2025, 18:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/10/2025, 18:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/10/2025, 18:51

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:51

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:51

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:28

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:28

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:28

Intimação Lida

29/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 16:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2025, 16:38

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:38

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:38

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/09/2025, 16:10

Autos Conclusos

10/09/2025, 16:06

Recurso Autuado

10/09/2025, 16:06

Recurso Distribuído

10/09/2025, 16:03

Remessa em grau de recurso

10/09/2025, 16:03

Recurso Distribuído

10/09/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2025, 13:54

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:21

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:21

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

03/09/2025, 13:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Autos Conclusos

02/09/2025, 14:45

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

01/09/2025, 16:58

Intimação Lida

01/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:42

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

21/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

19/08/2025, 10:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/08/2025, 16:57

Intimação Efetivada

08/08/2025, 14:12

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:04

Juntada -> Petição

07/08/2025, 08:58

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Certidão Expedida

23/07/2025, 11:54

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:29

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/07/2025, 16:44

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:31

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 17:22

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Contestação

03/07/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Contestação

02/07/2025, 15:53

Citação Efetivada

28/06/2025, 03:37

Citação Efetivada

17/06/2025, 18:27

Citação Expedida

17/06/2025, 18:15

Citação Expedida

17/06/2025, 18:15

Certidão Expedida

17/06/2025, 18:13

Certidão Expedida

17/06/2025, 18:11

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/06/2025, 09:54

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 09:45

Intimação Expedida

17/06/2025, 09:45

Certidão Expedida

12/06/2025, 15:44

Autos Conclusos

12/06/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/06/2025, 11:17

Intimação Efetivada

03/06/2025, 19:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

03/06/2025, 17:43

Intimação Expedida

03/06/2025, 17:43

Autos Conclusos

03/06/2025, 10:26

Juntada -> Petição

29/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5395135-22.2025.8.09.0051Autor(a): Maria Angelica Santa Cruz Nogueira FavaroRé(u): Mensura Servicos De Apoio A Saude Ltda Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora arrolou no polo passivo da presente ação a MENSURA SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Inobstante, saliento que o artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe acerca da composição das partes neste Juízo. In verbis:Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 dedezembro de 2006;II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Em observância ao artigo de Lei acima delineado, nota-se que a MENSURA SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA é pessoa jurídica de direito privado.Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo da presente ação, devendo conter no mesmo somente o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

26/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 19:28

Intimação Efetivada

23/05/2025, 19:28

Autos Conclusos

22/05/2025, 10:27

Juntada de Documento

21/05/2025, 19:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 16:48

Processo Distribuído

21/05/2025, 16:48

Peticão Enviada

21/05/2025, 16:48

Relatório e Voto

•24/11/2025, 16:00

Despacho

•17/11/2025, 11:58

Despacho

•17/09/2025, 16:38

Decisão

•03/09/2025, 13:08

Sentença

•21/08/2025, 14:33

Despacho

•17/07/2025, 18:29

Despacho

•07/07/2025, 17:22

Decisão

•17/06/2025, 09:45

Sentença

•03/06/2025, 17:43

Despacho

•23/05/2025, 19:28