Execução de Título Extrajudicial 5156380-72.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156380-72.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5156380-72.2021.8.09.0011Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente: APARECIDA SHOPPING S/AExecutado: RAMON DOS SANTOS SOUZADecisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por APARECIDA SHOPPING S.A, em desfavor de RAMON DOS SANTOS SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (evento nº 106), vê que é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de que seja feita prévia penhora de bens e independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos.Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é limitada a matéria afeta as questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória. Havendo necessidade de contraditório e maiores provas, necessária discussão via de embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Borges de Almeida, DJ 13989 de 21.03.2003)." Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução.Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré- executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Juízo, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência. No caso sob exame, denoto, primeiramente, que a matéria levantada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás constitui sim matéria de ordem pública, eis que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo sua invalidade/nulidade ser reconhecida de ofício (art. 239 c/c 485, inciso IV e §3º, ambos do CPC).Ciente disso, inegável é o cabimento da exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial. Outrossim, no tocante à nulidade da citação editalícia arguida, perlustrando os autos, observo que, conquanto a parte exequente tenha diligenciado pela busca de endereços dos executados (eventos nºs 21, 27, 38, 43, 49, 54 e 66), não houve o esgotamento dos meios ordinários de localização/endereços expostos pelo CENOPES no evento nº 74.Neste sentido, trago entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DESDE O ATO CITATÓRIO. 1 - Na esteira da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, ?O defeito ou inexistência da citação opera no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição.? (REsp n. 2.069.086/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024. 2 - A exceção de pré-executividade é meio adequado para o executado se insurgir contra a invalidade de título executivo judicial sob o fundamento de nulidade de citação na fase de conhecimento do processo. 3 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravante foi citado pela via editalícia sem a realização de todas as diligências cabíveis para a sua localização nos endereços obtidos através de consultas aos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel, sem o que não se pode afirmar que ele se encontrava em lugar incerto e não sabido. 4 - Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais realizados no feito originário desde o ato citatório, inclusive a sentença executada, sobretudo considerando que o comparecimento espontâneo na fase de cumprimento de sentença não é capaz de suprir o vício essencial constatado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5525478-08.2023.8.09.0171, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Desse modo, e pelos fundamentos acima, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública Pública do Estado de Goiás para tornar sem efeito a citação via edital da parte executada, sem prejuízo de nova determinação do ato (citação via edital) após novas tentativas de citação dos executados. Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, indicando o endereço atualizado da parte executada, ou requerer diligências que lhe entender de direito.Transcorrido tal prazo, volva-me o processo para as pertinentes deliberações.Por fim, atente-se a Escrivania para o andamento prioritário processual do feito, em razão da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 07

26/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)