Execução de Título Extrajudicial 5214734-95.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214734-95.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5214734-95.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido: RABELLO E LOPES LTDADecisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada na movimentação n. 102, por RABELLO E LOPES LTDA., representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, sob alegação de nulidade da citação por edital e pedido de concessão de gratuidade da justiça.O exequente apresentou impugnação na movimentação n. 105, sustentando a regularidade da citação editalícia, diante da ineficácia de diversas tentativas de localização da executada, inclusive mediante pesquisas em sistemas conveniados.Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que não se presume a hipossuficiência da parte apenas por ser representada por curador especial, ainda que este seja exercido pela Defensoria Pública. Ademais, nos termos do art. 91 do CPC, os atos praticados pelo curador especial são isentos de custas processuais, o que garante o pleno exercício da ampla defesa, sem necessidade de concessão expressa do benefício.No mérito, não assiste razão à excipiente. Isso porque,a citação por edital, embora excepcional, foi precedida de diversas tentativas de localização da parte executada, sem êxito. Foram realizadas diligências, inclusive, por meio de sistemas conveniados, sem que se obtivesse resultado útil.Nos termos do art. 256, §3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Restando evidenciado o esgotamento das tentativas de localização, a citação por edital revela-se válida, não se cogitando sua nulidade.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na movimentação n. 102. Deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de que os atos praticados pela Defensoria Pública como curadora especial sigam isentos de custas, nos termos do art. 91 do CPC.Intime-se o exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito como entender de direito.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

26/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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