Execução de Título Extrajudicial 0464276-55.2014.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0464276-55.2014.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0464276-55.2014.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDOS: Espólio de Elzimário Tristão Parize e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em face de Lúcia Helena Fornel do Valle Parize e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.Termo de penhora dos imóveis de matrículas 088 e 417 juntado no evento 8.Posteriormente, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 417, mantendo-se apenas a penhora do imóvel de matrícula 088 (evento 349). Termo de penhora juntado no evento 355.No evento 399, a parte exequente formulou pedido de suspensão da presente execução, em razão de possível nulidade na arrematação do imóvel rural (matrícula nº 88), objeto do processo nº 5117514-51.2023.8.09.0002, que tramita nesta Vara Cível. Sustenta, em sua petição, que o arrematante do bem, Sr. Paulo Roberto Machado Borges, atua como inventariante do espólio do executado falecido (Elzimário Tristão Parize), estando, portanto, impedido de participar do leilão, nos termos do artigo 890, inciso I, do Código de Processo Civil.A decisão constante do evento 401 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a resolução definitiva da questão relativa à arrematação no processo nº 5117514-51.2023.8.09.0002.Posteriormente, foi juntada decisão proferida nos autos do referido processo (evento 408), que reconheceu a validade e a irretratabilidade da hasta pública.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Considerando que o imóvel objeto de penhora nestes autos (matrícula nº 088) foi validamente arrematado no processo nº 5117514-51.2023.8.09.0002, que também tramita nesta Vara Cível, configura-se a hipótese de concurso de credores sobre o produto da arrematação.O artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que, pela penhora, o exequente adquire direito de preferência sobre os bens penhorados, e o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará seu título de preferência.Quando um bem penhorado em determinada execução é arrematado em processo diverso, opera-se a sub-rogação do direito de preferência no produto da arrematação. Vale dizer, as múltiplas penhoras existentes sobre o mesmo bem se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções, devendo ser observada a ordem de preferência entre os credores para fins de distribuição dos valores.Nos termos do artigo 908, caput, do Código de Processo Civil, "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências." Tratando-se de créditos da mesma natureza, a preferência observa a anterioridade da penhora, conforme o princípio "prior tempore, potior iure".O artigo 909 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento específico para essa situação, determinando que "os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá." Esse dispositivo delimita com precisão o escopo das manifestações no concurso de credores, evitando discussões sobre a existência ou validade dos créditos, questões que devem ser resolvidas nos respectivos processos executivos.Diante do exposto, esclareço à parte exequente que, tendo sido o bem objeto de penhora arrematado no processo nº 5117514-51.2023.8.09.0002, será instaurado concurso de credores naqueles autos para distribuição do produto da arrematação entre os diversos credores que possuem direitos sobre o referido bem.Assim sendo, determino:1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos do processo nº 5117514-51.2023.8.09.0002, formulando suas pretensões sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora realizada nestes autos, nos termos do artigo 909 do Código de Processo Civil, para fins de participação no rateio do produto da arrematação, ou, caso já tenha se manifestado naqueles autos, comprove tal circunstância e complemente suas alegações, se necessário;2. Esclareço que a parte deverá juntar àqueles autos cópia do termo de penhora realizada nestes autos (evento 355), bem como planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo;3. Após o rateio dos valores decorrentes da arrematação, intime-se a parte exequente nestes autos para que comprove se houve quitação total ou parcial do crédito exequendo, requerendo, em caso de persistência de saldo devedor, o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Conclusos

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