Execução da Pena 5334156-88.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5334156-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"568989"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5334156-88.2023.8.09.0011 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Francisco Junior Dos Santos Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou ISABEL FERREIRA DA SILVA, já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, já qualificado, pela prática das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 180, caput, e 330, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. Narra a denúncia que (ev. 93): A IMPUTAÇÃO Consta do incluso inquérito policial que, no 28 de maio de 2023, por volta das 14h30min, em via pública, na Quadra 96, Setor 09, Águas Lindas de Goiás - GO, os denunciados FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS e ISABEL FERREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, traziam consigo, 2 (duas) porções de maconha, pesando aproximadamente 4,5g (quatro gramas e quinhentas miligramas) e 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando aproximadamente 19,7g (dezenove gramas e setecentos miligramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de 2 (duas) balanças de precisão, 2 (dois) cadernos com anotações de valores e datas e R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), conforme termo de exibição e apreensão (fls. 23/24 - PDF) e laudo de drogas definitivo (fls. 194/197 - PDF). No mesmo dia, hora e local, o denunciado FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, transportou, coisa que sabia ser produto de crime anterior, e que havia adquirido em data pretérita, a saber: aparelho celular com restrição de roubo. Além de ter desobedecido a ordem legal de parada emanada pelos policiais militares Wendel Araújo e Amanda Correa da Silva. OS FATOS Segundo apurado, no dia 28 de maio de 2023, em via pública, na quadra 96 do setor 09, nesta cidade, policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o veículo VW GOL, placa JXW-6008, que, ao perceber a presença da equipe, tentou se evadir. Nesse momento, os policiais fizeram o acompanhamento do veículo e emanaram ordens de parada. Todavia, o denunciado Francisco, que estava na condução do automóvel, desobedeceu às ordens. Após alguns instantes, o veículo foi parado, e a equipe policial procedeu à abordagem dos dois ocupantes, identificados como os denunciados Francisco e Isabel, e realizou a busca veicular. No interior do carro e dentro da bolsa de Isabel, foram encontradas 2 (duas) porções de maconha, pesando aproximadamente 4,5g (quatro gramas e quinhentas miligramas) e 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando aproximadamente 19,7g (dezenove gramas e setecentos miligramas), além de 2 (duas) balanças de precisão, 2 (dois) cadernos com anotações de valores e datas e R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), conforme termo de exibição e apreensão (fls. 23/24 PDF) e laudo de drogas definitivo (fls. 194/197 - PDF). Ainda dentro do veículo de Francisco, foi encontrado um aparelho celular com restrição de roubo, marca Samsung, modelo A12, IMEI 350039934685276, de cor branca. Contudo, a vítima comunicante do crime de roubo do celular apreendido não reconheceu Francisco como autor do crime, conforme termo de reconhecimento de pessoa à fl. 201 - PDF. Diante da situação flagrancial, os denunciados foram encaminhados à presença da Autoridade Policial. Auto de prisão em flagrante (ev. 01). Em audiência de custódia, o flagrante foi homologado em relação ao acusado FRANCISCO e concedeu-se liberdade provisória (ev. 13). Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF). Termo de constatação de substância entorpecente provisório (ev. 01, fls. 25 do PDF). Termo de constatação de substância entorpecente definitivo (ev. 152). Notificações realizadas (ev. 95 e 96), os acusados apresentaram defesa prévia por sua defesa constituída (ev. 101), oportunidade em que requereram o regular prosseguimento do feito. Denúncia recebida em 30/07/2024 (ev. 103), com designação de audiência de instrução e julgamento. Após algumas redesignações, a audiência foi realizada em 09/04/2025 (ev. 147). Colheram-se os depoimentos de WENDEL ARAÚJO e AMANDA CORREA DA SILVA. Após, ambos os acusados permaneceram em silêncio. Na fase do art. 402 do CPP, não houve requerimentos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais oralmente. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a absolvição da acusada ISABEL por insuficiência de provas quanto ao seu conhecimento da existência das drogas em sua bolsa. Quanto ao acusado FRANCISCO, preliminarmente, sustentou a regularidade da abordagem policial. No mérito, procurou apontar as provas de materialidade e da autoria dos fatos. Ao final, pugnou pela condenação apenas do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição de FRANCISCO invocando o princípio do favor rei. Sustentou haver parcas provas sobre a materialidade e autoria dos três crimes imputados ao réu. Subsidiariamente, requereu a fixação das penas no mínimo legal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A materialidade do crime está demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF); c) Termo de constatação de substância entorpecente preliminar (ev. 01, fls. 25 do PDF); d) Termo de constatação de substância entorpecente definitivo (ev. 152); e) provas orais colhidas em solo policial e em Juízo. Segundo a denúncia, no 28 de maio de 2023, por volta das 14h30min, em via pública, na Quadra 96, Setor 09, Águas Lindas de Goiás - GO, os acusados, traziam consigo, 2 (duas) porções de maconha, pesando aproximadamente 4,5g (quatro gramas e quinhentas miligramas) e 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando aproximadamente 19,7g (dezenove gramas e setecentos miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de 2 (duas) balanças de precisão, 2 (dois) cadernos com anotações de valores e datas e R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos). Com efeito, o termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 - PDF) apontou: 2 (duas) porções de material vegetal, conhecido vulgarmente como MACONHA, acondicionadas em plástico transparente; 17 (dezessete) porções de substância conhecida como COCAÍNA; 1 (um) balança de precisão marca DIAMOND; 1 (um) balança de precisão sem marca aparente, semelhante à uma chave de veículo; R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos) em espécie; 1 (um) caderno de arame marca JANDAIA; 1 (um) caderno de arame PANAMERICANA; 1 (um) aparelho celular marca SAMSUNG, modelo GALAXY A12, IMEI 350039934685276, cor branca, com capinha protetora vermelha; 1 (um) veículo VW GOL, placa JXW-6008. Por sua vez, o laudo preliminar de substância entorpecente constatou: 2. MATERIAL RECEBIDO PARA EXAME 2.1 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em plástico transparente, com massa bruta de 4,5 g (quatro gramas e quinhentos miligramas) e, ao que consta, sob a posse de IZABEL FERREIRA DA SILVA. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 604980. 2.2 17 (dezessete) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em plástico branco leitoso, plástico verde e plástico preto., com massa bruta de 19,7 g (dezenove gramas e setecentos miligramas) e, ao que consta, sob a posse de IZABEL FERREIRA DA SILVA. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 604983. [...] O material descrito no item 2.1, submetido ao teste químico com Sal de Azul Sólido B, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cannabis sativa, vulgarmente conhecido por MACONHA. A/O Cannabis sativa é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS n° 344/1998, atualizada por meio da RDC n° 784, de 31/03/2023 da ANVISA. O material descrito no item 2.2, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS n° 344/1998, atualizada por meio da RDC n° 784, de 31/03/2023 da ANVISA. A exata mesma conclusão deu-se com a realização do laudo definitivo de substância entorpecente (ev. 152). A dinâmica da atuação policial que culminou na detenção de IZABEL e FRANCISCO e na apreensão das drogas foi relatada no auto de prisão em flagrante conforme as palavras de seu condutor WENDEL ARAÚJO, nos seguintes termos (ev. 01): Hoje, 28/05/2023, por volta das 14h30min., realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade em que avistaram um veículo VW GOL COR PRATA, PLACA JXW6008, cujo condutor, ao avistar a viatura policial, realizou manobras evasivas. Diante do ocorrido, realizaram acompanhamento do referido veículo, emitindo ordem de parada, com sinais sonoros e luminosos, contudo, não foram atendidos. O veículo somente foi parado, pouco depois, em via pública, Qd. 96, Setor 09, nesta cidade. O condutor do veículo foi identificado como FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS e a sua companheira, ISABEL FERREIRA DA SILVA, como passageira. Realizaram busca pessoal nos ocupantes do veículo, porém, nada ilícito foi localizado. Realizaram então, busca no interior do veículo, oportunidade em que localizaram, dentro de uma bolsa feminina, que pertence à ISABEL FERREIRA, 02 (duas) porções de material vegetal, conhecido vulgarmente como MACONHA, acondicionadas em plástico transparente, pesando aproximadamente 4,5g, 17 (dezessete) porções da substância conhecida como COCAINA, pesando aproximadamente 19,7g, 02 (duas) balanças de precisão, R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos), distribuídos da seguinte forma: três cédulas de cinco reais e moedas de cinco, dez, vinte e cinco e cinquenta centavos. Ao ser questionada sobre o a droga localizada naquela bolsa, ISABEL FERREIRA permaneceu calada. FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, por sua vez, disse que tudo o que havia na bolsa da sua companheira, era de sua responsabilidade. Na referida bolsa ainda foram localizados dois cadernos de arame (um da marca JANDAIA e outro da marca PANAMERICANA), com anotações de valores e datas [...] Em Juízo (ev. 150), WENDEL ARAÚJO, apesar de não se recordar de detalhes da ocorrência, foi capaz de declarar que, no dia dos fatos, foi feita a abordagem do veículo dos acusados, o qual tentou evadir-se. Aduziu ainda que as drogas se encontravam no interior da bolsa da acusada, como de fato foram. A agente AMANDA CORREA DA SILVA, também em audiência judicial (ev. 150), corroborou o relato do colega de profissão. Assim, asseverou: Que estavam fazendo ronda no dia. Que deram ordem de parada para o veículo. Que ele não respeitou e continuou andando. Que mais à frente conseguiram abordar o carro. Que no carro foram encontrados os entorpecentes. Que se lembra que as drogas estavam em uma bolsinha ou pochete da mulher. Que essa pochete estava no interior do veículo. Que a bolsa estava dentro do veículo no bando do passageiro, em que estava a ré. Que se deduziu então que a pochete estava no colo dela. Que deram ordem de parada pois ao avista a viatura o condutor apresentou sinais de nervosismo. Que a resistência à ordem de parada deu-se por cerca de 1 a 2 minutos. Que não se recorda se o condutor acelerou o carro ou não. Que estavam só os dois no veículo. Que não se recorda do tipo de droga que foram encontradas. Que era um veículo prata. Diante da Autoridade Policial, o acusado confessou a propriedade das drogas (ev. 01, fls. 06), aduzindo que a corré não tinha conhecimento delas, o que foi confirmado por ISABEL. Nesses termos, FRANCISCO declarou: Que, hoje, 28/05/2023, saiu de casa com destino a casa de um amigo chamado JOÃO, residência localizada no setor 09, nesta cidade, quando foi abordado por uma equipe da PMGO. momento em que pegou a droga que estava debaixo do banco do motorista jogou dentro da bolsa da sua companheira ISABEL FERREIRA DA SILVA, que estava no banco do passageiro. ao ser questionado sobre o aparelho celular, o interrogado permaneceu em silêncio. Em juízo, ambos os réus permaneceram em silêncio. Finda a instrução processual, do caderno probatório amealhado, a materialidade do crime de tráfico de drogas está demonstrada acima de qualquer dúvida razoável. Além da variedade e quantidade de substâncias, as drogas estavam acondicionadas em porções fracionadas, sendo apreendidas juntamente com balanças de precisão e cadernos com anotações, circunstâncias que reforçam o intuito de traficância. Por todo o exposto, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. AUTORIA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A autoria do acusado FRANCISCO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) Confissão policial do acusado; c) Depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante em solo policial e em Juízo; d) Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF); e) Termos de constatação de substância entorpecente (ev. 01, fls. 25 do PDF e ev. 152). A autoria é certa e recai sobre o acusado acima de qualquer dúvida. Isso, porque, além de ter sido preso em flagrante na direção do veículo em que as drogas foram encontradas, o acusado confessou a posse das substâncias diante da Autoridade Policial, fato corroborado pelas demais provas orais colhidas, estando, assim, em plena consonância com o restante do caderno probatório. No ponto, convém esclarecer que a confissão extrajudicial, para ter valor, deve ser realizada em prédio público, por autoridade competente e ser formalmente documentada (STJ. AREsp 2.123.334-MG, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024), parâmetros rigorosamente atendidos no caso dos autos. Dessa forma, a autoria do crime do art. 33, caput, da lei 11.343/2006, encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado a transportar e trazer consigo as drogas apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por outro lado, finda a instrução probatória, a autoria ou participação da corré ISABEL não restou devidamente demonstrada. Com efeito, pende dúvida acima da razoável sobre seu conhecimento quanto à existência da droga no interior do veículo, bem como quanto à aderência à conduta criminosa de FRANCISCO. O fato de as substâncias terem sido encontradas dentro da bolsa da acusada não permite a conclusão automática de que fossem de sua propriedade. Isso, porque, no momento da apreensão, a bolsa não estava na sua posse direta, mas no interior do veículo conduzido pelo corréu, o qual declarou ter colocado o produto dentro da bolsa da então companheira apenas quando da abordagem policial. Essa versão é compatível com as declarações da própria acusada diante do Delegado de Polícia. Dessa forma, havendo dúvida concreta quanto à efetiva participação da corré no delito, de rigor a sua absolvição por insuficiência probatória, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, na forma do requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO em suas alegações finais. AGRAVANTES E ATENUANTES O acusado é multirreincidente (i. Condenação transitada em julgado em 22/06/2022 – autos n. 0013764-81.2018.8.09.0168 e ii. Condenação transitada em julgado em 08/07/2019 – autos n. 0440711-20.2012.8.09.0168, conforme CAC de ev. 142 e autos SEEU 0021563-77.2016.8.07.0015). Ausentes outras agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, a qual neutralizará uma das reincidências. Ausentes outros atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento ou de diminuição. No ponto, o acusado não faz jus à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, vez que é reincidente. TIPICIDADE Assim, da análise dos autos e das provas produzidas, constato que o acusado cometeu o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência da denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas em relação ao acusado FRANCISCO é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP A materialidade do crime está demonstrada pelo: a) auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF); c) registro de Atendimento Integrado RAI Nº 26470379 informando o roubo do celular (ev. 01, fls. 28 do PDF); d) provas orais produzidas em solo policial e judicial. Segundo a denúncia, no 28 de maio de 2023, por volta das 14h30min, em via pública, na Quadra 96, Setor 09, Águas Lindas de Goiás - GO, o acusado trazia consigo um celular produto de crime anterior de roubo. Com efeito, o termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 - PDF) apontou: [...] 1 (um) aparelho celular marca SAMSUNG, modelo GALAXY A12, IMEI 350039934685276, cor branca, com capinha protetora vermelha; Conforme o termo de apreensão e exibição e o RAI Nº 26470379, o celular encontrado na posse do acusado era, de fato, o mesmo objeto do roubo. No ponto, a dinâmica da atuação policial que culminou na detenção de IZABEL e FRANCISCO e na apreensão do celular roubado foi relatada no auto de prisão em flagrante conforme as palavras de seu condutor WENDEL ARAÚJO. Citam-se os trechos relacionados ao crime do art. 180 do CP: Hoje, 28/05/2023, por volta das 14h30min., realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade em que avistaram um veículo VW GOL COR PRATA, PLACA JXW6008, cujo condutor, ao avistar a viatura policial, realizou manobras evasivas. [...] O condutor do veículo foi identificado como FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS e a sua companheira, ISABEL FERREIRA DA SILVA, como passageira. [...]. Um aparelho celular, marca SAMSUNG, modelo GALAXY A12, cor branca, com capinha protetora cor vermelha também foi localizado no veículo, o qual, após consulta ao sistema Mportal, ficou constatado que há uma restrição de roubo, fato ocorrido no dia 12/09/2022, registrado no RAI 26470379, registrado nesta Unidade Policial. Ao ser questionado sobre o aparelho celular, FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS disse ser de sua propriedade, que o adquiriu há cerca de seis meses, numa feira localizada no Setor Jardim Brasília, nesta cidade, não se recordando o valor pago pelo aparelho celular. Diante do exposto, encaminharam ambos para esta Unidade Policial, para as devidas providências. Em Juízo, os policiais responsáveis pela abordagem do acusado, apesar de não perguntados especificamente sobre o celular, narraram a mesma dinâmica da ocorrência trazida na denúncia. O acusado, nas duas oportunidades de exarar sua versão dos fatos, diante das Autoridades Policial e Judicial, permaneceu em silêncio nesse particular. Conforme abalizada jurisprudência deste E. TJGO e do STJ, o encontro de bem produto de crime na posse do agente traz para a defesa o ônus da comprovação do desconhecimento da origem espúria da coisa ou mesmo sua procedência idônea, o que poderia, em tese, levar à desclassificação para a modalidade culposa do delito, ou mesmo à atipicidade do fato. Por todos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (artigo 180, § 1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. No crime de receptação, uma vez provadas a materialidade e autoria delitivas, apreendida a res furtiva em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, hipótese não ocorrida, no caso, impondo-se a mantença do decreto condenatório. II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Não tendo o réu/apelante comprovado que adquiriu o objeto (celular) de forma lícita, inviável a desclassificação do delito para receptação culposa (artigo 180, § 3º, CP), vez que devidamente demonstrado, no caso, o dolo de sua conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO. Apelação Criminal: 00580402320188090032 CERES, Relator: Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, DJ de 11/05/2021). No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (STJ: Enunciado 13. Jurisprudência em teses – edição crimes contra o patrimônio IV). Com efeito, os indícios reunidos nos autos concorrem para a conclusão de que o acusado possuía conhecimento da procedência ilícita do celular, sendo certo que não logrou trazer aos autos quaisquer elementos de convicção que infirmassem tal conclusão, não sendo capaz de formular versão alternativa minimamente verossímil dos fatos. Dessa forma, indene de dúvidas razoáveis a materialidade do delito de receptação dolosa, estando suficientemente comprovada a vontade livre e consciente do acusado em adquirir e transportar bem que sabia produto de crime. Por todo o exposto, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. AUTORIA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP A autoria do acusado FRANCISCO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) Depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante em solo policial e em Juízo; e c) Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF). A autoria é certa e recai sobre o acusado acima de qualquer dúvida. Isso, porque, o acusado foi preso em flagrante na posse de celular produto de crime de roubo anterior, este que foi encontrado pela Polícia no interior de carro de sua propriedade. Embora tenha ficado em silêncio nesse ponto, o acusado, em solo policial, confirmou ter sido abordado pela PMGO enquanto guiava seu veículo, desse fato decorrendo sua prisão em flagrante delito em razão do encontro de drogas e do celular receptado. Todo o caderno probatório aponta para a autoria do acusado, acima de qualquer dúvida razoável. Dessa forma, a autoria do crime do art. 180, caput, do CP encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado a transportar consigo bem móvel que sabia ser proveniente de crime anterior de roubo. AGRAVANTES E ATENUANTES O acusado é multirreincidente (i. Condenação transitada em julgado em 22/06/2022 – autos n. 0013764-81.2018.8.09.0168 e ii. Condenação transitada em julgado em 08/07/2019 – autos n. 0440711-20.2012.8.09.0168, conforme CAC de ev. 142 e autos SEEU 0021563-77.2016.8.07.0015). Ausentes outras agravantes. Ausentes atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento ou de diminuição. TIPICIDADE Assim, da análise dos autos e das provas produzidas, constato que o acusado cometeu o crime do art. 180, caput, do CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência da denúncia quanto ao crime de receptação dolosa é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 330 DO CP A materialidade do crime está demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF); c) provas orais colhidas em solo policial e em Juízo. Segundo a denúncia, no 28 de maio de 2023, por volta das 14h30min, em via pública, na Quadra 96, Setor 09, Águas Lindas de Goiás - GO, o acusado desobedeceu à ordem expressa de parada exarada por policial militar em contexto de ronda ostensiva. Primeiramente, ressalta-se que a mencionada conduta se subsome ao crime do art. 330 do CP, conforme jurisprudência repetitiva do STJ (tema repetitivo 1.060, julgado em 2022): "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro". Com efeito, o acusado foi preso em flagrante delito após ter, na condução do veículo apreendido (fls. 23 do PDF), desobedecido à ordem de parada exarada por viatura da Polícia Militar em ronda ostensiva. A dinâmica da atuação policial foi narrada de forma harmônica por todos os agentes ouvidos em solo policial e em Juízo. Nesse sentido, o policial WENDEL ARAÚJO, ouvido na Delegacia, aduziu (ev. 01): Hoje, 28/05/2023, por volta das 14h30min., realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade em que avistaram um veículo VW GOL COR PRATA, PLACA JXW6008, cujo condutor, ao avistar a viatura policial, realizou manobras evasivas. Diante do ocorrido, realizaram acompanhamento do referido veículo, emitindo ordem de parada, com sinais sonoros e luminosos, contudo, não foram atendidos. O veículo somente foi parado, pouco depois, em via pública, Qd. 96, Setor 09, nesta cidade. O condutor do veículo foi identificado como FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS e a sua companheira, ISABEL FERREIRA DA SILVA, como passageira. Realizaram busca pessoal nos ocupantes do veículo, porém, nada ilícito foi localizado [...]. Em Juízo (ev. 150), WENDEL ARAÚJO, apesar de não se recordar de detalhes da ocorrência, foi capaz de lembrar que, ordenada a parada, o condutor, a princípio, “tentou evadir-se”. Por sua vez, a agente AMANDA CORREA DA SILVA, em ambiente policial (ev. 01), corroborou o relato do colega. Assim, aduziu que: [...] realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade em que avistaram um veículo VW GOL COR PRATA, PLACA JXW6008, cujo condutor, ao avistar a viatura policial, realizou manobras evasivas. Diante do ocorrido, realizaram acompanhamento do referido veículo, emitindo ordem de parada, com sinais sonoros e luminosos, contudo, não foram atendidos. O veículo somente foi parado, pouco depois, em via pública, Qd. 96, Setor 09, nesta cidade. O condutor do veículo foi identificado como FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS e a sua companheira, ISABEL FERREIRA DA SILVA, como passageira [...] Já em solo judicial (ev. 150), agente AMANDA CORREA DA SILVA manteve hígida a versão narrada diante da Autoridade Policial, logrando recordar-se até mesmo da cor do veículo. Nesses termos, asseverou: Que estavam fazendo ronda no dia. Que deram ordem de parada para o veículo. Que ele não respeitou e continuou andando. Que mais à frente conseguiram abordar o carro. [...] Que deram ordem de parada pois ao avista a viatura o condutor apresentou sinais de nervosismo. Que a resistência à ordem de parada deu-se por cerca de 1 a 2 minutos. Que não se recorda se o condutor acelerou o carro ou não. Que estavam só os dois no veículo. Que não se recorda do tipo de droga que foram encontradas. Que era um veículo prata. Assim, como se nota, ambas as testemunhas ratificaram seu depoimento policial, confirmando a dinâmica da prisão narrada na denúncia, assim como a identificação do acusado. No ponto, ressalta-se que às palavras dos policiais deve ser atribuída credibilidade equivalente àquela das demais provas dos autos, somete havendo falar em sua imprestabilidade nas hipóteses de carência de verossimilhança, contradição com o restante do caderno probatório ou evidente má-fé, esta que nunca pode ser presumida (por todos: STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022, informativo 756). No caso dos autos, os depoimentos do policiais foram harmônicos e íntegros durante toda a persecução penal, não havendo qualquer elemento nos autos que os infirme ou os coloque em dúvida, nem mesmo a palavra do acusado. Dessa forma, a materialidade do crime do art. 330 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DO ART. 330 DO CP A autoria encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 01); b) Depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante em solo policial e em Juízo; e c) Termo de exibição e apreensão (ev. 01, fls. 23/24 do PDF). A autoria é certa e recai sobre o acusado acima de qualquer dúvida. Isso, porque, o acusado foi preso em flagrante delito após ter, na condução do veículo apreendido (fls. 23 do PDF), desobedecido à ordem de parada exarada por viatura da Polícia Militar em ronda ostensiva. Embora tenha ficado em silêncio nesse ponto, o acusado, em solo policial, confirmou ter sido abordado pela PMGO enquanto guiava seu veículo, desse fato decorrendo sua prisão em flagrante delito em razão do encontro de drogas e do celular receptado. Todo o caderno probatório aponta para a autoria do acusado, acima de qualquer dúvida razoável, vez que era o condutor do carro. Dessa forma, a autoria do crime do art. 330 do CP, encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado a desobedecer à ordem expressa de parada emanada da Polícia Militar. AGRAVANTES E ATENUANTES O acusado é multirreincidente (i. Condenação transitada em julgado em 22/06/2022 – autos n. 0013764-81.2018.8.09.0168 e ii. Condenação transitada em julgado em 08/07/2019 – autos n. 0440711-20.2012.8.09.0168, conforme CAC de ev. 142 e autos SEEU 0021563-77.2016.8.07.0015). Ausentes outras agravantes. Ausentes atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição. TIPICIDADE Assim, da análise dos autos e das provas produzidas, constato que o acusado cometeu o crime do art. 330 do CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência da denúncia quanto ao crime de receptação dolosa é medida que se impõe. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diz o art. 69 do Código Penal que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, o concurso material estará presente quando o agente praticar duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas) que deem origem a dois ou mais crimes, idênticos ou não. A consequência desta espécie de concurso é a soma das penas (sistema do cúmulo material). No caso dos autos, o acusado, mediante três condutas autônomas, praticou três crimes diversos e que tutelam bens jurídicos distintos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é aquela material, exposta no art. 69 do CP. Assim, as penas deverão ser somadas, observando-se a modalidade da pena privativa de liberdade de cada um dos crimes, cumprindo-se primeiramente aquela que for mais grave. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o acusado FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, já qualificado, às penas pela prática das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, do art. 180, caput, e art. 330, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; b) ABSOLVER a acusada ISABEL FERREIRA DA SILVA, já qualificada, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 386, V, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena. - QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, é cabível a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 1. Quanto à natureza e quantidade da droga, não obstante tratar-se de maconha e cocaína, esta última com grande capacidade aditiva, foram apreendidos montantes não vultuosos das substâncias, de forma que entendo que não destoa do esperado ao tipo penal. 2. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de penas definitivas anteriormente impostas (conforme SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 3. Em análise aos antecedentes criminais (SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), verifico que que o acusado possui condenações transitadas em julgado por crimes cometidos anteriormente aos fatos ora analisados. Para fins de maus antecedentes, seleciono a condenação nos autos n. 0025370-66.2015.8.07.0007. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 5. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 6. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 7. Em relação às circunstâncias do delito, são normais ao tipo. 8. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 9. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é multi-reincidente, conforme fundamentação. Presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. - QUANTO AO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 180, caput, do CP, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de penas definitivas anteriormente impostas (conforme SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais (SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), verifico que que o acusado possui condenações transitadas em julgado por crimes cometidos anteriormente aos fatos ora analisados. Para fins de maus antecedentes, seleciono a condenação nos autos n. 0025370-66.2015.8.07.0007. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, são normais ao tipo. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é multi-reincidente, conforme fundamentação. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - QUANTO AO CRIME DO ART. 330 DO CP Segundo o preceito secundário do delito previsto no art. 330 do CP, é cabível a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de penas definitivas anteriormente impostas (conforme SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais (SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015), verifico que que o acusado possui condenações transitadas em julgado por crimes cometidos anteriormente aos fatos ora analisados. Para fins de maus antecedentes, seleciono a condenação nos autos n. 0025370-66.2015.8.07.0007. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, são normais ao tipo. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é multi-reincidente, conforme fundamentação. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. - PARA TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS CONCURSO MATERIAL Como os dois primeiros crimes são punido com reclusão e o terceiro com detenção, consolido a pena final em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção e 728 (setecentos e vinte e oito) dia-multa, na forma do art. 69 do CP. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o concurso de infrações penais (reclusão e detenção), a teor do disposto no art. 76 do Código Penal, dever ser cumprida inicialmente a pena de reclusão por ser mais grave, seguida da remanescente, no caso, a de detenção. Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado, a reincidência do agente, e a negativação de 2 (duas) circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes), fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. DETRAÇÃO PENAL O acusado não permaneceu preso provisoriamente nestes autos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade de pena fixada (excede 4 quatro anos). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão da circunstância judicial negativa (culpabilidade, maus antecedentes), da reincidência em crime doloso e da quantidade de pena fixada (maior que 2 anos). DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Na denúncia foi formulado pedido apenas de fixação de danos morais coletivos. Contudo, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil da envolvida para condená-la em dano moral coletivo. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado permaneceu em liberdade durante a tramitação desta ação penal, não vislumbrando-se, nesse momento, qualquer circunstância apta a justificar a decretação de sua prisão cautelar, haja vista a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e sua conversão em pena restritiva de direitos. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DOS BENS APREENDIDOS Quanto às drogas, proceda-se na forma do art. 72 da Lei 11.343/2006. Quanto ao celular, caso ainda não tenha sido restituído à vítima, proceda-se à sua devolução, intimando-se o ofendido para retirar o bem em cartório, mediante assinatura de termo de entrega. Quanto às balanças de precisão e aos cadernos, determino a sua destruição ante à ausência de valor econômico aferível. Por fim, quanto ao veículo apreendido, determino a sua PERDA nos termos do art. 61 da Lei 11.343/2006, devendo proceder-se à respectiva alienação na forma do §2º do mencionado dispositivo legal. Determino o envio de ofício ao oficial de justiça para que faça a avaliação do bem, na forma do art. 61, §3º, da Lei 11.343/2006. A DEFESA FOI CONSTITUÍDA E NÃO NOMEADA OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais responsável pele execução dos autos SEEU n. 0021563-77.2016.8.07.0015, informando-o da condenação para adoção das medidas e consequências legais cabíveis em seu âmbito. Após o trânsito em julgado: • Comunique-se o TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); • Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; • Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (art. 50 do CP); • Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; • Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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