Procedimento Comum Cível 5359185-42.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5359185-42.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5359185-42.2025.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose De Freitas SouzaPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados.Alega a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (benefício nº 159.562.989-8), recebendo um salário mínimo mensal. Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, referentes a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que alega não ter contratado. Informa que os descontos iniciaram em outubro/2017 e perduram até a presente data, totalizando R$ 3.972,17 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos).A requerente afirma que tais descontos comprometem sua subsistência, uma vez que recebe apenas um salário mínimo. Aduz que nunca contratou tal serviço, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Requer a concessão de tutela para suspensão dos descontos.Com a inicial, juntou documentos, evento 01.Em despacho inicial (evento 04), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio, bem como determinada a retirada do segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do art. 189 do CPC.Em resposta (evento 06), a parte autora apresentou fatura de energia elétrica atualizada em seu nome, comprovando que reside no imóvel indicado na inicial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de empréstimo consignado (evento 01, doc. 04), que demonstra a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora a título de "Empréstimo sobre a RMC".A autora afirma categoricamente que não contratou qualquer serviço de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao banco requerido, o que, nesta fase preliminar e não exauriente de cognição, mostra-se verossímil, considerando-se a condição de vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e aposentada.O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que os descontos mensais comprometem parcela significativa dos rendimentos da autora, que percebe apenas um salário mínimo mensal, afetando sua subsistência. Ademais, a continuidade dos descontos poderá agravar ainda mais a situação financeira da requerente, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver.Quanto à reversibilidade da medida, prevista no §3º do art. 300 do CPC, entendo que está presente, pois caso ao final da instrução processual seja verificada a regularidade da contratação, poderá o banco requerido retomar os descontos ou buscar outras formas de recebimento do crédito.Outrossim, ressalto que a concessão da tutela não importará em risco de irreversibilidade para a parte requerida, tendo em vista sua capacidade econômica, ao passo que a manutenção dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação à autora, que é pessoa idosa e depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido BANCO BMG S/A suspenda, imediatamente, os descontos a título de "Empréstimo sobre a RMC" no benefício previdenciário nº 159.562.989-8 da autora MARIA JOSÉ DE FREITAS SOUZA, até decisão final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora.À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(54)