Interdito Proibitório 5396422-87.2025.8.09.0158 - TJGO

Interdito Proibitório 5396422-87.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório.Processo: 5396422-87.2025.8.09.0158.Polo Ativo: Elson Lino Neto.Polo Passivo: Roberto Vizinho. D E C I S Ã O Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a petição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em razão do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as seguintes irregularidades, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Apresente o instrumento particular de cessão de direito em sua integralidade, tendo em vista que o documento juntado no evento nº 01, arquivo 18, encontra-se incompleto; 2. Esclareça e comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, considerando que o valor do imóvel (R$ 290.000,00) não condiz com a renda declarada nos autos. Alternativamente, poderá recolher a guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Com a resposta ou, se vencido o prazo, em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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