Execução de Título Extrajudicial 5428075-45.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5428075-45.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5428075-45.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: Kairon Duarte De Sousa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de Kairon Duarte De Sousa, todos devidamente qualificados. Vislumbra-se que os autos quedaram-se suspensos em razão da tramitação dos embargos à execução em apenso. Com a sentença proferida nos autos em comento (evento nº 25) e seu trânsito em julgado, comparece a credora pugnando pelo prosseguimento do feito ao evento nº 29, sendo esclarecida a petição ao evento nº 33. Simultaneamente, compareceu a parte executada, ao evento nº 30, requerendo a juntada do recálculo do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte exequente pugna, em suma, pela continuidade dos atos expropriatórios. Entretanto, não trouxe aos autos a planilha de débito atualizada para a promoção das pesquisas suplicadas. Assim sendo, intime-se a credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, levando-se em consideração os parâmetros determinados na sentença de embargos à execução 5733222-76. Cumprida a providência, atenta ao princípio colaborativo inserto ao artigo 6º do CPC, entendo plausível que haja oportunização à parte executada cumprimento voluntário da obrigação. Logo, com os cálculos, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 03 (três) dias, pague o débito executado, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado e, no caso de integral pagamento no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Em caso de decurso do prazo apontado acima, sem o pagamento da obrigação, defiro o pedido para que se proceda a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade nominada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, expeça-se, fixando-se prazo de 10 (dez) dias para resposta. Com as respostas das diligências, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caso parcial ou integralmente frutífera a penhora intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer eventual impugnação, nos termos do artigo 841 e parágrafos, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

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