Cumprimento de sentença 5435823-29.2019.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5435823-29.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5435823-29.2019.8.09.0021Promovente(s): Genesio Rosa PereiraPromovido(s): Claro S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Genésio Rosa Pereira em face de Claro S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor relata que contratou com a ré os serviços de telefonia móvel vinculados ao terminal (64) 992**-***6, no plano Controle 4GB, pelo valor de R$ 49,90 mensais. Alega que, desde a contratação, a empresa tem realizado cobranças acima do valor pactuado. Apesar das reclamações feitas à ré, o problema não foi solucionado, não obtendo êxito na regularização do plano. Diante disso, ingressou com a presente ação visando a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré cancele o contrato pós-pago vinculado ao seu terminal telefônico, bem como os débitos dele decorrentes, sem ônus ao autor; junte aos autos o detalhamento das cobranças realizadas desde a solicitação do cancelamento; e se abstenha de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos no evento 01.Por meio do despacho constante do evento 04, a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a apresentação da contestação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata registrada no evento 13. A reclamada apresentou contestação no evento 14, arguindo, em preliminar, a necessidade de inclusão da ANATEL no polo passivo da ação. No mérito, sustentou que as cobranças efetuadas estão de acordo com os planos de serviço contratados e devidamente registrados na ANATEL, ressaltando que promoções podem ser alteradas mediante aviso prévio. Alegou que a alteração contratual foi devidamente comunicada ao autor e que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 16. No evento 17, o autor requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a ré fosse intimada a juntar documentos aos autos. Por meio da decisão proferida no evento 19, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu a intimação da ré para apresentar o contrato firmado e as últimas faturas referentes ao plano contratado (evento 22). A ré, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de produção de provas, alegando que as cobranças questionadas decorrem da contratação de serviços adicionais, juntando telas comprobatórias no evento 23. No evento 25, foi proferida decisão, determinando a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.525.174 – RS (STJ). Por fim, conforme certidão anexada ao evento 41, foi informado que a suspensão do processo foi finalizada, uma vez que a demanda não se enquadra no tema do referido Recurso Especial. É o quanto basta. Decido.A parte ré sustenta a necessidade de inclusão da ANATEL no polo passivo da ação. No entanto, conforme dispõe a Súmula 506 do Superior Tribunal de Justiça, “A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual”. Assim, a ANATEL não possui legitimidade passiva em demandas que envolvam relações de consumo entre usuários e prestadoras de serviços de telefonia, uma vez que sua função é de agência reguladora, não sendo responsável direta pelos serviços prestados pelas operadoras. Diante disso, rejeito a preliminar de inclusão da ANATEL no polo passivo. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as partes não manifestarem interesse em produzir provas.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, imprescindível destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, atento-me as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, inclusive com observância da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC).Para o deslinde do presente processo faz-se necessário esclarecer que as relações de consumo devem ser pautadas pela transparência, corolário da boa-fé objetiva, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, caput, e inciso I, do CDC), perante o fornecedor.O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte ré efetivamente alterou os serviços contratados pelo autor. A reclamada alega que o plano contratado era promocional e que o consumidor tinha ciência de que, por essa natureza, o plano poderia ser alterado, suspenso ou encerrado, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova sobre a relação jurídica que ensejou a alteração do plano de telefonia recai sobre a parte reclamada. Isso se deve ao fato de que a prova da contratação do serviço constitui uma obrigação de difícil produção para o autor, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da alteração e da respectiva cobrança, em observância à distribuição dinâmica do ônus da prova. Embora a ré tenha apresentado documentos extraídos de seus sistemas internos para justificar a legalidade da contratação, não foram juntadas aos autos provas materiais consistentes, tais como notificação prévia ao autor sobre a mudança do plano, contrato assinado ou gravação da contratação que comprove a ciência do consumidor sobre a alteração contratual. A ausência de tais documentos evidencia que a reclamada alterou o plano do autor sem apresentar prova concreta de que ele foi previamente informado ou que tenha solicitado a mudança. Atribuir ao autor o ônus de comprovar que não solicitou a alteração do plano seria impor-lhe a produção de uma prova negativa, o que é juridicamente inviável. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar que houve solicitação expressa do autor para a alteração do plano. A falha na prestação do serviço é evidente, recaindo sobre a demandada o ônus da prova, conforme estabelecem o art. 373, II, do CPC, e o art. 6º, VIII, do CDC. Não há justificativa válida ou contrato firmado que autorize a alteração contratual imposta ao autor. Nesse contexto, não tendo a requerida demonstrado que a parte autora aderiu voluntariamente ao novo plano, do qual resultaram cobranças superiores ao valor originalmente contratado, e que o promovente não pretendia a alteração do plano. A reclamada, portanto, implantou unilateralmente um serviço mais oneroso, sem o consentimento do consumidor. Diante disso, são devidos os pleitos de cancelamento do plano, tendo em vista a constatação de que a alteração contratual ocorreu sem a ciência e o consentimento do autor. Superada essa questão, passo ao julgamento do pedido de reparação por danos morais.A requerida não apresentou elementos aptos a demonstrar que prestou os seus serviçso de forma correta, ou seja, que cientificou o reclamante de que o plano era promocional e que teria alterações nas tarifas anteriormente contratadas. Dessa forma, justifica-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Para que haja condenação por danos morais, a falha na prestação do serviço deve causar transtornos que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos, implicando uma violação dos direitos da personalidade. No caso em análise, verifico a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista.O descaso da empresa ré com o consumidor não pode ser admitido, pois extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge a esfera do dano extrapatrimonial. A alteração contratual unilateral e a cobrança indevida de valores superiores ao contratado, sem a solicitação expressa do consumidor, caracterizam falha na prestação do serviço e impõem o dever de compensação pelos prejuízos sofridos pelo consumidor.Nesse sentido:Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cobrança de serviços adicionais lançados nas faturas mensais, que não foram contratados pela autora. Ré que não comprovou a específica contratação dos "serviços de terceiro telefônica data", "serviços de terceiros", "combo digital-Kantoo", "Vivo Goread", "Vivo Controle Serviço Digital I e III" e "Serviços Telefônica Brasil". Cobrança indevida e paga pela consumidora. Sentença que determina a suspensão das cobranças dos serviços não contratados e a devolução de forma simples dos valores pagos conforme pedido inicial. Apelo da autora para fixação de danos morais. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075293920208260071 SP 1007529-39.2020.8.26.0071, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/10/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020)Assim, verificada a ocorrência do dano, passo a fixar o quantum indenizatório.A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a evitar o enriquecimento sem causa do requerente, sem, contudo, ser irrisória a ponto de se tornar indiferente à capacidade econômica do ofensor. Deve-se considerar o grau de ofensa, a culpa do causador e o poder econômico das partes envolvidas.Nessa esteira, analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que entendo ser razoável a remunerar os dissabores sofridos pelo autor.DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, assim, o faço, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DETERMINAR que a reclamada promova o cancelamento do plano pós-pago e das faturas referentes ao terminal (64) 992**-***6, geradas pela alteração indevida do plano telefônico.b) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação.c) DETERMINAR à parte promovida que se abstenha de incluir ou proceda a exclusão dos dados do promovente dos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos débitos originados pela alteração indevida do plano telefônico na linha nº (64) 992**-***6.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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