Execução de Título Extrajudicial 5817646-15.2023.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5817646-15.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] nº: 5817646-15.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Rodrigo Emanoel Martins TavaresCPF: 709.344.871-20Endereço: rua 30, Setor Oeste423Q. 117, L. P/1, nº 423 A, entre a rua 19 e a rua 17SETOR OESTE6298579 1064GOIANESIAGO76385205Polo Passivo: Comercial Ferragista Do Sabia LtdaCPF: 49.592.476/0001-58Endereço: JOAQUIM PIMENTASNQUADRA0064 LOTE 021CCENTRO00000000000ITAPIRAPUÃGO76290000Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO DECISÃO A parte exequente requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada (mov. 48). Cediço que, a princípio, os bens móveis que guarnecem a residência da parte executada encontram-se protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC. Todavia, é possível o afastamento da regra, desde que os bens sejam de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Nesse mesmo sentido, prevê o Enunciado 14 do FONAJE, segundo o qual: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA/AGRAVADA. DILIGÊNCIA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE AQUELES NÃO ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pese a regra seja a impenhorabilidade, há possibilidade de constrição dos bens que guarnecem a residência e a sede dos executados, quando encontrados em duplicidade ou se tratem de obras de arte ou adornos suntuosos. 2. Incumbe ao Oficial de Justiça a realização de diligência para a localização de bens em duplicidade na residência e na sede dos devedores. 3. Não estando a decisão ora recorrida em conformidade com a norma legal e jurisprudência deste TJGO, sua reforma se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053035-22.2024.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, devendo constar do mandado que somente podem ser penhorados os bens que guarnecem a residência da parte executada se forem de elevado valor ou se existirem em duplicidade.Nomeio a parte executada como fiel depositária do(s) bens eventualmente penhorados, nos termos do artigo 840, do CPC.Caso a diligência seja infrutífera, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe é de direito, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, mandado de intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos dos arts. 136 e 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado, documento, ofício ou alvará judicial, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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