Execução de Título Extrajudicial 5183339-23.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5183339-23.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5183339-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BRUNO FABIANO RODRIGUES PERES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELIRequerido: LUCACIO ALMEIDA DOS SANTOSDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Bruno Fabiano Rodrigues Peres Consultoria Imobiliária EIRELI em face de Lucacio Almeida dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 72, a parte exequente requereu nova tentativa de localização do executado por meio do número telefônico (62) 98299-2424, informado pelo próprio executado no instrumento contratual firmado entre as partes (movnº 01, doc. 05). O pedido foi deferido (mov. 74), e foi autorizado a citação do executado via WhatsApp pelo contato informado, determinando a lavratura de certidão para comprovação da diligência. Em cumprimento à determinação judicial, foi certificado a tentativa de contato com o executado por meio do WhatsApp, no dia 26/09/2024, utilizando o número indicado (mov. 77). Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que o referido número não possuía o aplicativo instalado, impossibilitando a citação eletrônica.Diante da inércia da parte exequente e nos termos do Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a Analista Judiciária Aniandra Santana de Brito Rocha determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 81/82).Encerrado o período de suspensão (mov. 84), a parte exequente apresentou nova manifestação (mov. 83), informando que o executado fora citado em outro processo (nº 5372668-15.2022.8.09.0064) por meio do número (62) 99808-0894. Anexou, para tanto, cópia da certidão de citação realizada, em 17/11/2022, e requereu que fosse tentada a citação do executado pelo novo contato informado.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de citação do réu, nelas compreendida a citação por meio eletrônico, conforme se vê:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 [dois] dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça".A citação eletrônica via WhatsApp/e-mail/redes sociais possui respaldo no Provimento Conjunto n.º 09/2021 do TJGO e na Resolução n.º 354/2020 do CNJ, além de jurisprudência da TJGO e STJ:[…] 4. No que se refere a irregularidade da citação, razão assiste a recorrente, uma vez que, quando realizada por meio de WhatsApp, necessária a presença dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber, número de telefone, confirmação por mensagem e foto individual, contudo, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas no presente caso. Logo, agiu em equívoco o juízo a quo ao decretar a revelia da recorrente se valendo de citação que não existiu. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5410307-43.2022.8.09.0169, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024] [grifei];[…] se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. [...] [STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023] [grifei].Assim, se recolhidas as custas necessárias e se garantir ciência inequívoca, em 10 dias, DEFIRO o pedido de citação da RÉ por WhatsApp, através do contato indicado no mov. n.º 83.Efetivada a citação, deverá ser lavrada a respectiva certidão atestando a realização do ato.Com o resultado do expediente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 [quinze] dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direitoe

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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Todos os documentos(18)