Execução da Pena 0044918-93.2013.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Hidrolândia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:26

Informa instauração de incidente de destinação de bens apreendidos e arquiva

10/07/2025, 14:26

Parecer

04/07/2025, 18:17

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (01/07/2025 15:11:02))

01/07/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (01/07/2025 15:11:02))

01/07/2025, 15:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

01/07/2025, 15:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

01/07/2025, 15:11

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

01/07/2025, 15:11

P/ DECISÃO

30/06/2025, 23:16

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (24/05/2025 10:21:47))

17/06/2025, 18:14

Comprovante de leitura de e-mail

02/06/2025, 14:03

comprovante encaminha oficio - email

29/05/2025, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 17:13

Intimação depósitário Judicial- ofício ev. 21

29/05/2025, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 17:04

Todas as movimentações(59)

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:26

Informa instauração de incidente de destinação de bens apreendidos e arquiva

10/07/2025, 14:26

Parecer

04/07/2025, 18:17

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (01/07/2025 15:11:02))

01/07/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (01/07/2025 15:11:02))

01/07/2025, 15:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

01/07/2025, 15:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

01/07/2025, 15:11

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

01/07/2025, 15:11

P/ DECISÃO

30/06/2025, 23:16

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (24/05/2025 10:21:47))

17/06/2025, 18:14

Comprovante de leitura de e-mail

02/06/2025, 14:03

comprovante encaminha oficio - email

29/05/2025, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 17:13

Intimação depósitário Judicial- ofício ev. 21

29/05/2025, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 17:04

ofícios inseridos para correção

27/05/2025, 16:32

Ciente

26/05/2025, 18:26

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (24/05/2025 10:21:47))

26/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 0044918-93.2013.8.09.0071 No caso em questão, dentre outras deliberações, a decisão proferida no evento 28 determinou a realização de leilão público da motocicleta Honda Biz 125, cor prata, placa CNJ-4003.Contudo, após a expedição do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que o veículo encontra-se em péssimo estado de conservação, apresentando danos que impossibilitam a verificação do estado do motor e demais componentes, estando totalmente deteriorado e sem condições de se lhe atribuir qualquer valor econômico (evento 34).O artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe:“Art. 212. Os bens que se encontram deteriorados ou que não possuam condições de uso poderão ser vendidos como sucatas, observando o preço médio de mercado, ficando autorizada sua destruição, desde que certificada a imprestabilidade e a ausência de valor econômico.” grifeiCom efeito, restou devidamente certificada a imprestabilidade do bem e sua ausência de valor econômico, tornando inviável sua alienação em leilão.Pelo exposto, REVOGO em parte da decisão do evento 28 que determinou a realização do leilão público da motocicleta Honda Biz 125, cor prata, placa CNJ-4003.No mais, com fundamento no artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, determino a destruição da motocicleta Honda Biz 125, cor prata, placa CNJ-4003.Para tanto, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que seja providenciada a baixa do veículo em seus registros.Oficie-se ao depositário judicial da Comarca, determinando que encaminhe a motocicleta ao aterro sanitário para destruição.Desde já, fica autorizada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, solicitando a disponibilização de veículo apropriado para a retirada e transporte da motocicleta, atualmente depositada no pátio do Fórum.No mais, mantenho a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos estabelecidos na decisão do evento 28.Cumpra-se com urgência.Intimem-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Determina destruição do veículo

24/05/2025, 10:21

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

24/05/2025, 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

24/05/2025, 10:21

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:53

P/ DECISÃO

06/05/2025, 15:53

Para WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA (Mandado nº 4358212 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/02/2025 10:28:29))

10/03/2025, 09:22

Para Hidrolândia - Central de Mandados (Mandado nº 4358212 / Para: WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA)

21/02/2025, 13:14

Mandado Inserido p/ correção.

18/02/2025, 15:10

Ciente

18/02/2025, 10:28

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/02/2025 09:00:37))

17/02/2025, 13:24

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/02/2025 09:00:37)

17/02/2025, 13:06

Destinação - bens apreendidos

07/02/2025, 09:00

Informação processual- perdimento de bem

04/12/2024, 15:32

P/ DECISÃO

04/12/2024, 15:32

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

04/12/2024, 15:27

Processo Desarquivado

04/12/2024, 15:27

Processo Arquivado

09/08/2023, 18:58

Certidão Expedida

09/08/2023, 18:58

Juntada de Documento

09/08/2023, 14:36

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2023, 17:13

Transitado em Julgado

07/08/2023, 14:14

Juntada -> Petição

27/07/2023, 16:39

Por SANDRA RIBEIRO LEMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (27/07/2023 10:42:14))

27/07/2023, 11:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

27/07/2023, 10:42

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )

27/07/2023, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAGNER AUGUSTINHO E OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (CNJ:11878) - )

27/07/2023, 10:42

Cadastro de prescrição.

15/06/2023, 15:37

P/ SENTENÇA

15/05/2023, 20:14

Parecer

24/04/2023, 14:22

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/03/2023 17:52:21))

23/03/2023, 12:21

Intimação do MP para manifestação

14/03/2023, 17:52

On-line para Hidrolândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2023, 17:52

Certidão Expedida

14/03/2023, 17:51

Término da Suspensão do Processo

01/12/2022, 03:00

(Por dias)

13/01/2022, 15:54

CERTIDAO DE DIGITALIZAÇÃO

08/11/2021, 15:46

Hidrolândia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

31/08/2021, 13:36

Histórico Processo Físico

31/08/2021, 13:36

Hidrolândia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

31/08/2021, 13:36

Autorização de Digitalização

31/08/2021, 13:36

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 15:11

Decisão

•24/05/2025, 10:21

Decisão

•07/02/2025, 09:00

Sentença

•27/07/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:52

26/05/2025, 00:00