Execução da Pena 0100909-20.2014.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 0100909-20.2014.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 0100909-20.2014.8.09.0071No caso em questão, dentre outras deliberações, a decisão proferida no evento 74 determinou o perdimento da motoneta Brandy HP Sport, cor azul, chassi nº 9CEHP065SSM249710 em favor da União.Contudo, após a expedição do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou, em síntese, que o veículo apresenta a pintura queimada, ausência de retrovisores, bancos rasgados e encontra-se em estado de completa deterioração, assumindo a condição de sucata, sem quaisquer condições de uso, o que inviabilizou a atribuição de valor econômico ao bem (evento 80).O artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe: “Art. 212. Os bens que se encontram deteriorados ou que não possuam condições de uso poderão ser vendidos como sucatas, observando o preço médio de mercado, ficando autorizada sua destruição, desde que certificada a imprestabilidade e a ausência de valor econômico.” grifeiCom efeito, restou devidamente certificada a imprestabilidade do bem e sua ausência de valor econômico, tornando inviável sua alienação em leilão.Pelo exposto, com fundamento no artigo 212 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, determino a destruição da motoneta Brandy HP Sport, cor azul, chassi nº 9CEHP065SSM249710.Por consequência, fica prejudicada a expedição de ofício à SENAD para que informe seu interesse na alienação do referido veículo.Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que seja providenciada a baixa do veículo em seus registros.Oficie-se ao depositário judicial da Comarca, determinando que encaminhe a motoneta ao aterro sanitário para destruição.Desde já, fica autorizada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, solicitando a disponibilização de veículo apropriado para a retirada e transporte da motoneta, atualmente depositada no pátio do Fórum.No mais, determino a suspensão dos autos por mais 90 (noventa) dias.Cumpra-se com urgência.Intimem-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Informa instauração de incidente de destinação de bens apreendidos

E-mail - Detran/SP - Informa - Protocolo SEI

e-mail - comprovante de recebimento - ofício

P/ DECISÃO

comprovante encaminha oficio - email

Ofício(s) Expedido(s)

(Por 90 dias)

ofício inserido para correção

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (24/05/2025 10:21:49))

Comprovante de leitura de e-mail

comprovante encaminha oficio - email

Ofício(s) Expedido(s)

Encaminha ofício ev. 91- via intimação whatsapp

Todas as movimentações(101)

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