Acordo de Não Persecução Penal 5387728-33.2024.8.09.0169 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5387728-33.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS2ª Vara CriminalD E C I S Ã OProcesso: 5387728-33.2024.8.09.0169Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: DANIEL LUCAS DA SILVA ALMEIDAJuíza: Sarah de Carvalho NocratoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e DANIEL LUCAS DA SILVA ALMEIDA, conforme termo juntado no evento n. 33.O Ministério Público requereu, assim, a homologação do referido acordo.É o relatório.Passo a decidir.No caso em questão, em conformidade com a manifestação do Ministério Público, reconheço que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19.Observa-se que o investigado confessou a prática do crime previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, delito punido com pena mínima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção.Destaco que não há registros de reincidência ou de concessão de benefícios semelhantes nos últimos 05 (cinco) anos (mov. 5 e 6). Portanto, estão atendidos os requisitos necessários para a aplicação deste instituto despenalizador.Diante da confissão do investigado e da manifesta voluntariedade, o acordo de não persecução penal firmado deve ser homologado, produzindo, assim, seus efeitos legais.Ante o exposto, considerando o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o Ministério Público.Remetam-se os autos ao Juízo da execução penal para a devida fiscalização e início do cumprimento.Após o cumprimento integral das obrigações, retornem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade e arquivamento.Essa decisão possui força de ofício/mandado.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, datado e assinado eletronicamente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(81)