Acordo de Não Persecução Penal 5404500-26.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5404500-26.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO Central de Custódia Interior – Plantão Judiciário 06Gabinete do Juiz ANDRÉ NACAGAMITERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIAPROTOCOLO: 5404500-26.2025.8.09.0011CUSTODIADOS: JOSE GILVAN DAMASCENO SILVA, filho de Isabel Cristina Damasceno Silva, nascido aos 16/05/1974 em São Félix do Piauí/PI, RG n. 2947576 SSPDF/GO e CPF n. 794.455.863-87;CLEMILTON SILVA BRITO, filho de Maria Rosimar Silva Brito, nascido aos 28/09/1986 em Luzilândia/PI, RG n. 2275740 SSPPI/GO e CPF n. 013.768.903-99; eCARLOS GABRIEL ARAUJO DE SOUZA, filho de Floraci Souza Nunes e Carlos Alberto Araújo, nascido aos 10/11/1992 em GAMA/DF, RG n. 5999680 SSP GO/GO e CPF n. 705.697.371-09AUDIÊNCIA: CustódiaNAT. DO FEITO: Auto de Prisão em FlagranteDATA/HORA: 24/05/2025 às 12 horas e 30 minutosPRESENTES: O MM. Juiz de Direito Dr. André Nacagami; o Exmo. Promotor de Justiça Dr. Dyrant Cardoso de Oliveira; o Exmo. Advogado Constituído Dr. Miguel Barbosa da Silva Filho (OAB/GO n. 51.284A), os flagrados Jose Gilvan Damasceno Silva, Clemilton Silva Brito e Carlos Gabriel Araujo de SouzaEm consonância com o artigo 19 da Resolução do CNJ n. 329/2020 com redação dada pela Resolução do CNJ n. 357, que permite a realização de audiências de custódias por videoconferência, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, bem como o Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça de Goiás n. 1.070/2022, por meio da plataforma de videoconferência Zoom Meetings, constatou-se a presença virtual dos acima nominados para a realização da audiência de custódia de Jose Gilvan Damasceno Silva, Clemilton Silva Brito e Carlos Gabriel Araujo de Souza.NOTIFICAÇÃO: Os presentes ficam cientes de que haverá gravação audiovisual das declarações das pessoas presas, do membro do Ministério Público e do Defensor (CPP, artigo 405, §2º, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Resolução 53 de 2016, artigo 4º, §2º, do TJGO). PROVIDÊNCIAS: Declarada aberta a audiência, na sala virtual acessada através do link https://tjgo.zoom.us/my/varacivelgoianira, por meio da plataforma ZOOM, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada com o advogado (artigo 6º da Resolução 213 do CNJ), ato dispensado pela defesa. Após, o juiz cientificou os réus do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (artigo 8º, incisos III e VIII da citada resolução). Na sequência, o Juiz de Direito passou a questionar, individualmente, tendo como norte o artigo 8º da Resolução 213 do CNJ. Foi oportunizado ao representante do Ministério Público e ao Defensor realizarem perguntas, bem como se manifestarem sobre a providência a ser adotada, com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Exmo. Promotor de Justiça, este manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, ante sua regularidade e concessão de liberdade provisória com fiança e subsidiariamente, medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação em gravação audiovisual anexa. Dada a palavra à Defesa, ratificou o parecer ministerial, pugnando pela concessão e liberdade sem fiança, conforme fundamentação em gravação audiovisual anexa.ENCERRAMENTO: Em seguida, o MM. Juiz prolatou a seguinte DECISÃO:Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Jose Gilvan Damasceno Silva, Carlos Gabriel Araújo de Souza e Clemilton Silva Brito, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, §1º e 155, §4º, inciso IV, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 23/05/2025, por volta das 19 horas e 04 minutos, na rua 84, quadra 184, lote 15, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO.Lavrado o auto de prisão em flagrante, este juiz plantonista fora comunicado (evento n. 01).Designada audiência de custódia (evento n. 04).Certidões de antecedentes criminais acostadas nos eventos n. 07/09.Defesa constituída pelos presos Jose Gilvan Damasceno Silva e Clemilton Silva Brito (evento n. 10). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos formais e materiais da prisão em flagrante foram respeitados, já que a Autoridade Policial é competente, os direitos constitucionais dos autuados foram preservados e a elaboração do auto de prisão em flagrante obedeceu aos ditames legais.Nesse passo, impõe-se analisar a (des)necessidade da prisão preventiva do(a) autuado(a), nos termos do artigo 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal.No caso em tela, a prova da existência do crime encontra-se respaldada pelos elementos coligidos aos autos, notadamente pelas declarações colhidas na Delegacia, subsídios que, ao menos por ora, dão conta da ocorrência dos fatos. Há também indícios de autoria, uma vez que os suspeitos foram presos em situação de flagrância.No cenário atual das prisões processuais é imprescindível a análise de dois pressupostos cautelares fundamentais, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro se traduz pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. O segundo compreende-se como o concreto perigo que a liberdade do agente representa à investigação criminal, ao processo penal, à efetividade do direito penal ou à segurança social, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.No entanto, essa análise não deve ser realizada em detrimento do princípio da proporcionalidade. Vale dizer: impõe-se que o instrumento cautelar da prisão processual não seja mais severo e gravoso que a sanção penal imposta ao final de suposta persecução criminal in judicio, tornando-se por si só um instrumento de punição.Por outro lado, cumpre lembrar que em certos casos sequer se admite a decretação da prisão preventiva. Observa-se que a nova redação do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, preconiza que somente será admitida a decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Embora não se trate de uma regra absoluta, uma vez que o mesmo dispositivo abarca algumas exceções (inteligência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal), tal fato há de ser verificado em cada situação.No caso, contra os suspeitos José Gilvan e Clemilton Silva recai procedimento investigativo a fim de apurar suposta infração ao artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, enquanto contra os suspeito Carlos Gabriel, infração do artigo 180, §1º, também do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos, o que, em tese, não obsta a decretação de prisão preventiva.Através de uma análise projetiva, verifica-se que os autuados, se definitivamente condenados, não sofrerão reprimenda que suprima suas liberdades, visto que, além de o delito não ser praticado com violência e grave ameaça, aplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal.Logo, manter os flagrados presos é medida que esbarra na proporcionalidade que os instrumentos cautelares devem manter com o processo principal que lhe servem de fundamento.Não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, em atenção aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade.Diante disso, será verdadeiro contrassenso manter preso alguém durante todo o decorrer processual, para, ao final e eventualmente, ser condenado a cumprir pena restritiva de direitos.Ademais, à vista dos elementos dos autos, não se verifica a necessidade da prisão com base nas exceções previstas no artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal.Desse modo, torna-se injustificada a mantença da prisão cautelar, dada a ausência dos motivos para a prisão preventiva, revelando-se suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, diante da sua regularidade material e formal, oportunidade em que CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos autuados JOSE GILVAN DAMASCENO SILVA, CLEMILTON SILVA BRITO e CARLOS GABRIEL ARAUJO DE SOUZA e aplicando-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares:1) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem autorização do Juízo;2) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado(a);3) Comparecimento bimestral em juízo, a fim de comprovar suas atividades, até o dia 10 do mês;4) Não mudar de endereço sem comunicação ao Juízo.EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás de Soltura, devendo os autuados ser colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos.O(a) autuado(a) deverá apresentar seu respectivo comprovante de endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando com antecedência caso mude de residência.AGUARDE-SE o envio do Inquérito Policial.Após o encerramento do plantão, PROCEDA-SE à redistribuição do feito à Vara Criminal competente.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.AUTORIZO, excepcionalmente, o(a) Escrivão(ã) ou quem lhe fizer as vezes, a assinar, por ordem, os documentos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Justifica a ausência de assinatura dos demais participantes do ato processual porque realizado na modalidade de videoconferência. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Yuri Matheus Costa Alcantara, Assessor de Juiz de Direito, que digitei e subscrevi. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO PLANTONISTA(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO Central de Custódia Interior – Plantão Judiciário 06 Gabinete do Juiz ANDRÉ NACAGAMIDECISÃOProcesso n. 5404500-26.2025.8.09.0011Classe: Auto de Prisão em Flagrante Autuados: Jose Gilvan Damasceno Silva, Carlos Gabriel Araújo de Souza e Clemilton Silva BritoTrata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Jose Gilvan Damasceno Silva, Carlos Gabriel Araújo de Souza e Clemilton Silva Brito, devidamente qualificado(a) nos autos, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, §1º e 155, §4º, inciso IV, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 23/05/2025, por volta das 19 horas e 04 minutos, na rua 84, quadra 184, lote 15, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO.Lavrado o auto de prisão em flagrante, este juiz plantonista fora comunicado (evento n. 01).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DESIGNO a audiência de custódia para o dia 24/05/2025, às 12 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência.- DO ACESSO À AUDIÊNCIAA audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link: https://tjgo.zoom.us/my/varacivelgoianira.- Seguem as instruções:1 - Acesso ao aplicativo pelo celular1.1 Acessar o aplicativo Zoom Meetings;1.2 Clicar em “entrar na reunião”;1.3 No campo “número da reunião ou URL”, digitar: https://tjgo.zoom.us/my/varacivelgoianira;1.4 Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;1.5 Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”.2 - Acesso ao aplicativo pelo computador2.1 Acessar o Zoom Meetings;2.2 Digitar o link https://tjgo.zoom.us/my/varacivelgoianira no campo “entrar em uma reunião”;2.3 Em seguida, clicar em “ENTRAR”.OFICIE-SE, com urgência, a Unidade Prisional, solicitando que o(a) flagranteado(a) seja colocado(a) à disposição no dia e hora designado, para realização da audiência por videoconferência.Na ausência de advogado constituído pelo(a) conduzido(a), desde já DETERMINO que seja notificada a Defensoria Pública para comparecer à audiência de custódia.Em caso de ausência, JUNTEM-SE os antecedentes criminais do(a) flagrado(a).INTIME-SE o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Central de Custódia Interior – Plantão Judiciário 06, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO PLANTONISTA(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(132)